Página 3124 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de June de 2022

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3124 NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE ENTENDE CABÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A AGRAVANTE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM ENTRETANTO, COMO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU NO CURSO DA AÇÃO, É O CASO DE SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA AGRAVANTE, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO ATUAL PROPRIETÁRIO, NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA - A SUCUMBÊNCIA, REGULADA NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ESTÁ CONTIDA NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. NO CASO DOS AUTOS, QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI A AGRAVANTE, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, QUE DEIXOU DE RECOLHER OS TRIBUTOS ORA COBRADOS EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CORRETAMENTE NO INÍCIO CABÍVEL A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSIBILIDADE - A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA NO CASO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SOMENTE QUANDO ESSA FOR PROCEDENTE, MESMO QUE PARCIALMENTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (RESP. Nº. 1.185.036/PE) PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA NAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVANDO AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA TANTO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APLICANDO-SE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §3º SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO QUE PODE RESULTAR EM UM VALOR INEXPRESSIVO, INCOMPATÍVEL COM O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E A EXTENSÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00, VALOR ESTE QUE, NO CASO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM ARBITRAMENTO COM A EQUIDADE E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA.DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Bernardelli (OAB: 457954/SP) - Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2065669-97.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Município de Birigui - Agravado: Maria Helena Mariano - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. EMENTATRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE BIRIGUI INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DO SISTEMA BACENJUD. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO EXEQUENTE, NÃO HAVENDO LIMITE DE USO DO SISTEMA BACENJUD PELO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aecio Limieri de Lima (OAB: 132171/SP) - Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2071182-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Município de Birigui - Agravada: Jamil Buchalla - Agravada: Jannette Sad Buchalla - Agravada: Walmir Rogerio Francisco - Agravada: Marildes Estrada Lopes - Agravado: Henrique Lopes Rodrigues - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE BIRIGUI. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO JUÍZO O ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO AO DISPOR QUE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA AS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER JUDICIÁRIO ESTÃO PREVISTAS NO PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Nº 1864 DE 2011 EMBORA INCUMBA À PARTE INTERESSADA FORNECER ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A INTERVENÇÃO DO JUIZ NA BUSCA E LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (INFOJUD E RENAJUD, POR EXEMPLO) A FIM DE LOCALIZAR BENS EM NOME DO EXECUTADO, GARANTINDO-SE A CELERIDADE PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.NO CASO DOS AUTOS, O EXEQUENTE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE CABÍVEL O AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO COM O INTUITO DE OBTER MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aecio Limieri de Lima (OAB: 132171/ SP) - Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º