Página 4729 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de January de 2021

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4729 503 Nº 0020799-84.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Onivalci Aparecido Mossero (E outros(as)) - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 10026. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0020799-84.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Onivalci Aparecido Mossero (E outros(as)) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 80-98 com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de dezembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0020799-84.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Onivalci Aparecido Mossero (E outros(as)) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1030, par. 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestar acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo, na forma do Assento Regimental nº 553/2016; o silêncio será entendido como anuência. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0021129-87.2009.8.26.0053 (990.10.274711-5) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ciro Antonio Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Em decisão exarada no ARE nº 675.153/SP, DJe 11.09.2012, Tema 563, o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 100-8, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0021129-87.2009.8.26.0053 (990.10.274711-5) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ciro Antonio Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 17 de novembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) (Procurador) Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0021129-87.2009.8.26.0053 (990.10.274711-5) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ciro Antonio Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelante: Juizo Ex Officio Apelante: Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1030, par. 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestar acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo, na forma do Assento Regimental nº 553/2016; o silêncio será entendido como anuência. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0021940-47.2009.8.26.0053 (990.10.459674-2) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/ Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Durval Carrer - Apdo/Apte: Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] Leite - Apdo/Apte: Celso Bezerra de Jesus - Apdo/Apte: Cibele Maria Sampaio Rino - Apdo/Apte: Clovis Anezini - Apdo/Apte: Dalila Alves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: Diva Aparecida Santos Zuquim - Apdo/Apte: Grimaldi Tola - Apdo/Apte: Eunice Ferreira da Silva - Apdo/Apte: Helena Barroca - Apdo/Apte: Jacyra Barroso Sampaio - Apdo/Apte: Jose Maria Ferreira - Apdo/Apte: José Mendrot - Apdo/Apte: Nelson Pintão - Apdo/Apte: Arnaldo Jose Valerio - Apdo/Apte: Benedicta [Conteúdo removido mediante solicitação] Gofialho - Apdo/Apte: Anrtonio José Rodrigues - Apdo/Apte: Alcides Savioli - Apdo/Apte: Almiro Segatto - Apdo/Apte: Aolisio de Andrade Freitas - Apdo/Apte: Antonio Baptista - Apdo/Apte: Antônio Brambilla - Apdo/Apte: Antonio Jacinto Galvão - Apdo/Apte: Armando Gonçalves - Apdo/Apte: Antônio Mendes Castilho Filho - Apdo/Apte: Antonio [Conteúdo removido mediante solicitação] Lima Filho - Apdo/Apte: Antonio Walter Ribeiro de Barros - Apdo/Apte: Aparecido Teodoroo dos Santos - Apdo/Apte: Aparecido Vicenzotto - Apdo/Apte: Apparecido Mestieri - Apelante: Juizo Ex Officio - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial de fls. 439-486 interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Dutra (OAB: 157888/SP) - Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0021940-47.2009.8.26.0053 (990.10.459674-2) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/ Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Durval Carrer - Apdo/Apte: Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] Leite - Apdo/Apte: Celso Bezerra de Jesus - Apdo/Apte: Cibele Maria Sampaio Rino - Apdo/Apte: Clovis Anezini - Apdo/Apte: Dalila Alves de [Conteúdo removido mediante solicitação] Apdo/Apte: Diva Aparecida Santos Zuquim - Apdo/Apte: Grimaldi Tola - Apdo/Apte: Eunice Ferreira da Silva - Apdo/Apte: Helena Barroca - Apdo/Apte: Jacyra Barroso Sampaio - Apdo/Apte: Jose Maria Ferreira - Apdo/Apte: José Mendrot - Apdo/Apte: Nelson Pintão - Apdo/Apte: Arnaldo Jose Valerio - Apdo/Apte: Benedicta [Conteúdo removido mediante solicitação] Gofialho - Apdo/Apte: Anrtonio José Rodrigues - Apdo/ Apte: Alcides Savioli - Apdo/Apte: Almiro Segatto - Apdo/Apte: Aolisio de Andrade Freitas - Apdo/Apte: Antonio Baptista - Apdo/ Apte: Antônio Brambilla - Apdo/Apte: Antonio Jacinto Galvão - Apdo/Apte: Armando Gonçalves - Apdo/Apte: Antônio Mendes Castilho Filho - Apdo/Apte: Antonio [Conteúdo removido mediante solicitação] Lima Filho - Apdo/Apte: Antonio Walter Ribeiro de Barros - Apdo/Apte: Aparecido Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º