Página 2893 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 20 de August de 2020

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 2893 REFORMA IMPOSSIBILIDADE EDITAL QUE NÃO FEZ QUALQUER MENÇÃO A REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS (CFT) IMPETRANTE QUE POSSUI TÍTULO DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL FORMAÇÃO PEDAGÓGICA SUPERIOR À EXIGIDA PARA A FUNÇÃO QUE DEMONSTRA A QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O EXERCÍCIO DO EMPREGO PÚBLICO REGRAS EDITALÍCIAS A SEREM INTERPRETADAS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EM ATENDIMENTO À FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRECEDENTES RECURSO NÃO PROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) (Procurador) - José Maurício Garcia Neto (OAB: 228096/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 1015980-54.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ADRIANO DO NASCIMENTO MARCATO - Apelante: ALBERTO DE MORAES RIBEIRO - Apelante: ANDRÉ PEREZ FILHO - Apelante: AYDÊ REZENDE DE GARCIA - Apelante: CLARICE ROSA - Apelante: DILVANIA APARECIDA VIEIRA - Apelante: SANDRO ROGÉRIO GUBOLIN - Apelante: SIMONE PERPÉTUA GOMES - Apelante: MAURO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA - Apelante: NAIR MATHIAS MENDES - Apelante: NEUZA HELENA BARBOZA - Apelante: OZÉLIA ALVES BARBOZA - Apelante: ROSILENE APARECIDA LOPES - Apelante: ROSIMEIRE NAVARRO CAVALCANTE - Apelante: EDSON RAMOS DA SILVEIRA - Apelante: EDUARDO SANCHES - Apelante: GILBERTO GOMES CAMACHO JÚNIOR - Apelante: GRAZIELA ALCÂNTARA MARTINELLI FAIZAN - Apelante: MARIA CRISTINA BARBEIRO MIRANDA - Apelante: MARÍLIA PINHEIRO GONÇALVES DEMIAN - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO PARCELAR LEI Nº 8.880/94 QUE SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TODAS AS ESFERAS EVENTUAIS PERDAS SUCESSIVAS, CONTUDO, QUE FINDARAM COM A IMPLANTAÇÃO DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO, OCORRIDA COM AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 795/95 E 1.111/10 PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO DE RECLAMAR EVENTUAIS PERDAS SUCESSIVAS DECORRENTE DA NÃO CONVERSÃO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB: 262656/SP) - Gabriel Alves Bueno [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 308459/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 1016222-48.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Nereide Biazini da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA ENQUANTO PERMANECEU NA ATIVA APESAR DE JÁ TER COMPLETADO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO ÔNUS QUE LHE COMPETIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Yvana Cristina Sampaio Ferro de Oliveira (OAB: 273745/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 1022085-37.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Walkiria de Oliveira Rigolon - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFESSORA ESTADUAL INDEFERIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU FUNÇÃO DE COORDENADORA E ASSISTENTE PEDAGÓGICA, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ORDEM DENEGADA PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA A INDICAR QUE O PERÍODO EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO DA IMPETRANTE NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Abib Soriano (OAB: 315895/ SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador) - Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 1022165-98.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Rosileide de [Conteúdo removido mediante solicitação] Cruz - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao reexame necessário. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º