Página 887 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 20 de June de 2016

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2139 887 Apelado: Donato Turtera - Conforme previsto na Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, faculto às partes o preparo de memoriais ou, eventualmente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem oposição ao julgamento virtual ou, ainda, o propósito de realizar sustentação oral.A manifestação é facultativa, no silêncio, será dado privilégio à celeridade processual com o prosseguimento do julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da referida Resolução. Int. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 DESPACHO Nº 1000280-24.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelante: Jose Marcos Ronchi - Apelado: Prefeitura Municipal de Pindorama - Apelação nº 1000280-24.2015.8.26.0132 Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. São Paulo, 13 de junho de 2016. CLÁUDIO MARQUES Relator - Magistrado(a) Cláudio Marques - Advs: Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB: 272136/ SP) - Ruy Maldonado Junior (OAB: 115558/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1000843-60.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apelado: DAERP Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - Vistos. Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intimem-se. - Magistrado(a) Cláudio Marques - Advs: Regina Celia Ferezin (OAB: 74849/SP) (Procurador) - Patricia de Carvalho Brandao Brochetto (OAB: 125889/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1002873-82.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Vanessa Fortuna dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Cleber Sales de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Carlos Vistos. Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intimem-se. - Magistrado(a) Cláudio Marques - Advs: Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP) - Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1006883-20.2015.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A Apelado: Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intimem-se. - Magistrado(a) Cláudio Marques - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Vanessa [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues Domene (OAB: 158120/SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2110991-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Municipio de Jarinu - Agravado: ELCIO LUCIO PINHEIRO - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud, sob o fundamento de que infrutíferas as tentativas realizadas em feitos análogos, por falta de atualização dos cadastros do Município, deferindo, se requerido, a constrição sobre o imóvel tributado; e, não havendo manifestação da exequente, determinou a aplicação da regra prevista no art. 40, §2º da LEF. As razões não se mostram suficientes à antecipação da tutela, sobretudo porque não demonstrado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual, indefiro o pedido antecipatório. Indefiro, da mesma forma, a remessa de cópia do recurso ao Juízo a quo, pois esta é uma faculdade à parte agravante, a ser por ela realizada diretamente na vara de origem quando os autos do processo forem eletrônicos, nos termos do artigo 1.018, caput, do NCPC. Aliás, em sendo o processo de origem físico, observarse-a a regra estabelecida no parágrafo segundo daquele dispositivo. Por fim, dispensada a intimação da parte agravada, uma vez que não ingressou nos autos, apesar de citada, faculto à agravante manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Janaira Martins Guirro (OAB: 293823/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2113160-13.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Município de Avaré Agravado: Geraldo Anastácio - Agravo de Instrumento nº 2113160-13.2016.8.26.0000 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Prefeitura Municipal de Avaré em face da r. decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto, por falta de amparo legal, ante o teor do disposto no art. 34 da Lei 6.830/80. Alegou a agravante que já há entendimento consolidado no E. Tribunal no sentido de que cabe ao ente público interessado fixar, por meio de lei, qual o valor que entende ser antieconômico. Portanto, sustentou ser equivocada a decisão agravada. Desta forma, de uma análise perfunctória do recurso de agravo de instrumento e dos documentos acostados, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, de acordo com o disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, defiro a concessão do efeito suspensivo requerido até o julgamento do presente agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, observando-se o previsto no artigo 1.019, inciso II, do CPC. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º