Página 1251 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 20 de May de 2015

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 1251 Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0026995-52.2004.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Alice Jadham Mussi (Justiça Gratuita) - Apelado: Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Fl. 115/125: Indefiro, pois a decisão denegatória de recurso especial desafia agravo (art. 544 do C.P.C.). Int. São Paulo, 27 de abril de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Wagner Yukito Kohatsu (OAB: 198602/SP) - Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0027573-76.2011.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelado: Edison Oriente de Bastiani (Assistência Judiciária) - Apelado: Dirce Bonilha de Bastiani (Assistência Judiciária) - Indefiro o processamento do recurso, por absoluta falta de amparo legal. Com efeito, o recurso interposto pressupõe, pelo mandamento constitucional, causa decidida, em única ou última instância, por um tribunal. Assim, a pretensão de interpô-lo contra decisão de juiz singular - na hipótese, ato do desembargador relator - não pode merecer acolhimento. Int. São Paulo, 12 de maio de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Rozangela Amaral Machado Zanetti (OAB: 236486/SP) (Convênio A.J/OAB) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0027690-88.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Julio Vieira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Diretor SPPREV - São Paulo Previdencia - Embargdo: São Paulo Previdência Spprev Indefiro o processamento do recurso, por absoluta falta de amparo legal. Com efeito, o recurso interposto pressupõe, pelo mandamento constitucional, causa decidida, em única ou última instância, por um tribunal. Assim, a pretensão de interpô-lo contra decisão de juiz singular - na hipótese, ato do desembargador relator - não pode merecer acolhimento. Int. São Paulo, 12 de maio de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - Natalia [Conteúdo removido mediante solicitação] Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0028488-20.2011.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Zilda Aparecida Carqueijo Se - Embargdo: Telma Augusto Mendes (E outros(as)) - Embargdo: Maria Cecilia de Almeida - Embargdo: Maria Elza Rabelo de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Maria Helena Bragança Albanesi - Embargdo: Maria Lucia Aparecida Lombardi - Embargdo: Silvana Manetta - Embargdo: Marcos Galgani Salvador - Embargdo: Zoila Vergacas Trofino - Embargdo: Vanda Maria Correa Fernandes Dias - Embargdo: Vera Lucia de Araujo Vian - Embargdo: Vera Lucia da Rocha Corazza - Embargdo: Wilma Apparecida Tamburus Gonçalves - Embargdo: Yvonne Kraide Bestana - Embargdo: Vanda da Silva Borguini - Embargdo: Regina Amelia Andrade Esteves - Embargdo: Dalva Veloso Ascencio Costa - Embargdo: Denize Mozelli Valim - Embargdo: Elizabete Aparecida Andreucci Bardazzi - Embargdo: Anna Maria Morbio de Araujo - Embargdo: Antonio Alberto da Silva - Embargdo: Aparecida Angelina Dolfi Rosa - Embargdo: Aparecida Borges da Costa - Embargdo: Benedicto Ferraz Pezza - Embargdo: Maria Aparecida Contin Garcia - Embargdo: Maria Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] Lopes - Embargdo: Emilia Shigueko Chihara Matsubara - Embargdo: Eulina de Faria Campos - Embargdo: Glez Borges Leal - Embargdo: Jamili Jacob Tanes - Fl. 468/485: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo. São Paulo, 12 de maio de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º