Página 1489 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de September de 2017

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2433 1489 tratar-se o IPVA de imposto cujo lançamento se dá de ofício, sendo que a notificação do contribuinte para o seu recolhimento perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação e, em cumprimento ao disposto no inc. I do art. 1.040 do Código de Processo Civil, de 16.03.15, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2024758-58.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Agravado: Gdal Fridlin - Em cumprimento à r. Determinação de fls. 116-20 (STF) e, diante da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no AI 752.633 (Tema nº 197), de 17.09.09, publicada no DJe de 18.12.09, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Beverli Teresinha Jordao (OAB: 85269/SP) - Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB: 209547/SP) - David Brener (OAB: 43144/SP) Solange Costa Larangeira (OAB: 78437/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2035704-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cast Instalações Comerciais Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) - Sibele Ferrigno Poli Ide Alves (OAB: 127163/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2043310-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oswaldo Munhoz - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Alvaro Gonçalves - Agravante: Ana Marta Vilela Ribeiro [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Antonia Poli Machado - Agravante: Ednea Molinari - Agravante: Eunice Amadeu - Agravante: Guido Gilberto do Nascimento - Agravante: Iara Janete Barbieri Bombarda - Agravante: Laura Araujo do Valle - Agravante: Maria José Pacor Fratin - Agravante: Maria Luiza Conti Carvalho - Agravante: Mario Vedovello Filho - Agravante: Nadir Doria Kroschinski Cristeli Agravante: Telma Mendes de Carvalho - Agravante: Vera Lucia Eugenia de M Mariuccio - recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB: 329159/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2073906-04.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Assis - Reclamante: Isabella Serapilha Nicolau - Reclamada: Margarete Aparecida dos Santos Nóbile Ribeiro - Reclamada: Elizabeth Alves Salgado - Em cumprimento à r. determinação de fl.230, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 1.063.019/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, referente ao Tema nº 660 - Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Extensão, considerada inexistente a repercussão geral nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, aos presentes recursos extraordinários. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Danilo Fachini (OAB: 299253/SP) - Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino (OAB: 203816/SP) - Mariane Gutierre Guadanhin (OAB: 332271/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2077798-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Esio Sizuo Hirata - Agravante: Arliette Dirce Cataldo - Agravante: ANA RUTH D´AVILA HOFF - Agravante: ANNA HIDALGO GIACCHETO - Agravante: Aparecida do carmo gonzales - Agravante: Aparecida Maria Demetrio Ferreira - Agravante: Bento Mesquita de Oliveira - Agravante: Berenice Cataldo Oliveira Valerio - Agravante: Candida Inacia Rufina Salvador - Agravante: Eduardo [Conteúdo removido mediante solicitação] da Siva - Agravante: Elange Maria da Silva - Agravante: Eliana Maria Rinaldi Vieira Marcondes - Agravante: Ernesto Bandine Netto - Agravante: ESTHER FERREIRA NOIA - Agravante: Fernanda Eugenia Alvarenga Mendes - Agravante: Geraldo Ucilo Borghi - Agravante: Guilherme Avellar Marti - Agravante: Heloísa Helena Baptistella Casagrande - Agravante: HENRIQUE [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE SILVA DE MORAES - Agravante: Jacy Aparecida Borges - Agravante: Jose Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: José Roberto Amaral - Agravante: Julia Albertina Afonso Monteiro - Agravante: Laercio Vezzu França - Agravante: Lilian Tais Raphaelian Agravante: Lourdes Carvalho Lourenço - Agravante: Maria Aparecida Ferreira - Agravante: Maria de Jesus Azevedo Rocha - Agravante: Maria da Graça Guerci Sidone - Agravante: Maria Helena de Cataldi - Agravante: Maria Izabel Costa Girardi Agravante: Maria Leopoldina Motta Arantes - Agravante: Maria Lucia da Costa Silva de Paula - Agravante: Maria Rosa De Jesus Oliveira - Agravante: Marlene de Olveira Escher - Agravante: Paulo Yassuo Hirata - Agravante: Renata Rodrigues Barbosa - Agravante: Rosana Matoso de Almeida Santos - Agravante: Rosenvalter Jeronimo da Silva - Agravante: Rossana Andrade Moreira - Agravante: Rubens Brandao de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Shirley Cristina Correia de Araújo Monteiro Salvador - Agravante: Sonia de Araujo Richardi Gomes - Agravante: SONIA JOANA JABUR SALOMÃO - Agravante: Sonia Maria Santana Borges Jorqueira - Agravante: Takeaki Watanabe - Agravante: Therezinha de Jesus Zucher - Agravante: Tochiyo Kohara França Agravante: Virginia Aparecida Solano - Agravante: Wilson Moreira de Macedo - Agravado: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 632.767, de 24/03/2011, publicada no DJe de 06/04/2011, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Flavio Barbarulo Borgheresi (OAB: 203037/SP) - Edgard Padula (OAB: 206141/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º