Página 769 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de September de 2014

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1737 769 Nº 0007425-20.2008.8.26.0642/50000 - Embargos de Declaração - Ubatuba - Embargte: Prefeitura Municipal de Ubatuba - Embargdo: Carlos Alberto Gonçalves Leite - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 17 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Gomes Filho (OAB: 59840/SP) (Procurador) - Joaquim Cursino dos Santos Junior (OAB: 37171/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0007425-20.2008.8.26.0642/50000 - Embargos de Declaração - Ubatuba - Embargte: Prefeitura Municipal de Ubatuba Embargdo: Carlos Alberto Gonçalves Leite - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 17 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Gomes Filho (OAB: 59840/SP) (Procurador) - Joaquim Cursino dos Santos Junior (OAB: 37171/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0007449-98.2010.8.26.0053/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Exmo Senhor Doutor Desembargador Relator - Interessado: Joao Carlos Silva Zillig (Justiça Gratuita) - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Rita Kelch (OAB: 140091/ SP) (Procurador) - Edmar dos Santos (OAB: 234264/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0007471-25.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Alelia Munhoz Menghini (Justiça Gratuita) - Apelante: Apparecida Moraes Cruz (Justiça Gratuita) - Apelante: Conceição Vieira Caetano (Justiça Gratuita) - Apelante: Eunice Giovani de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelante: Jeanette Rodrigues da Motta (Justiça Gratuita) - Apelante: Luzia Soares Voltarel (Justiça Gratuita) - Apelante: Marina de Andrade Pintiaski (Justiça Gratuita) - Apelante: Mathilde Salvador Fiorim (Justiça Gratuita) Apelante: Odette Correa Cordeiro (Justiça Gratuita) - Apelante: Oriena Vieira Barbosa Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 8 de maio de 2014 RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0007517-14.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Lucia de Sousa Machado (E outros(as)) - Apelante: Hussain Aref Saab - Apelante: Carmen Silvia de Campos - Apelante: Jose Antonio de Oliveira Gatinho - Apelante: Marcia Bardauil - Apelante: Paulo Roberto Castaldelli - Apelante: Irene Lucia Defilippi - Apelante: Valberlene Carvalho de Oliveira Apelante: Nadia Kuchar Ilnicki - Apelante: Iara Machado - Apelante: Queico Honda - Apelante: Celso Kei Kawamura - Apelante: Pedro Luiz Ferreira da Fonseca - Apelante: Evelyn Cordeiro Garcia Eboli - Apelante: Maria Cristina Fabri - Apelante: Jose Maria Galvao Julio - Apelante: Gilberto Podda - Apelante: Isaura Keiko Tsunechiro - Apelante: Izilda Maria Fiori Fernandez Apelante: Sylvia Regina Nonato Rodrigues - Apelante: Aurea Peixoto Zapletal - Apelante: Kiitiro Ono - Apelante: Mauro Paoliello - Apelante: Leonardo Durval de Rossi - Apelante: Neli de Oliveira - Apelante: Washington Teruo Tsunechiro - Apelante: Rogerio da Silva Maciel - Apelante: Carlos Alberto Lagonegro - Apelante: Rsa Maria Rodrigues da Silva - Apelante: Rubens Brandao de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Vera Lucia Garcia - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Melhor apreciando os autos, verifico que a matéria aqui tratada não está elencada nas hipóteses de repercussão geral previstas pelo C. Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, torno sem efeito o despacho de fl. 327 e passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 24 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Leonardo Mariano Braz (OAB: 247464/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB: 252499/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0007517-14.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Lucia de Sousa Machado (E outros(as)) - Apelante: Hussain Aref Saab - Apelante: Carmen Silvia de Campos - Apelante: Jose Antonio de Oliveira Gatinho - Apelante: Marcia Bardauil - Apelante: Paulo Roberto Castaldelli - Apelante: Irene Lucia Defilippi - Apelante: Valberlene Carvalho de Oliveira - Apelante: Nadia Kuchar Ilnicki - Apelante: Iara Machado - Apelante: Queico Honda - Apelante: Celso Kei Kawamura - Apelante: Pedro Luiz Ferreira da Fonseca - Apelante: Evelyn Cordeiro Garcia Eboli - Apelante: Maria Cristina Fabri - Apelante: Jose Maria Galvao Julio - Apelante: Gilberto Podda - Apelante: Isaura Keiko Tsunechiro - Apelante: Izilda Maria Fiori Fernandez - Apelante: Sylvia Regina Nonato Rodrigues - Apelante: Aurea Peixoto Zapletal - Apelante: Kiitiro Ono - Apelante: Mauro Paoliello - Apelante: Leonardo Durval de Rossi - Apelante: Neli de Oliveira - Apelante: Washington Teruo Tsunechiro - Apelante: Rogerio da Silva Maciel - Apelante: Carlos Alberto Lagonegro - Apelante: Rsa Maria Rodrigues da Silva - Apelante: Rubens Brandao de [Conteúdo removido mediante solicitação] Apelante: Vera Lucia Garcia - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 24 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Leonardo Mariano Braz (OAB: 247464/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB: 252499/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0007522-07.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcelo Araujo Souto (Justiça Gratuita) - Apelante: Anderson Fabiano Costa - Apelante: Jailton Gomes da Silva - Apelante: Jair Santos da Silva - Apelante: Jose Maria Bonifacio Apelante: Marcio Xavier Ignacio - Apelante: Ricardo Migoranci dos Santos - Apelante: Rodrigo Noli Charantola - Apelante: Roni Peterson de Oliveira - Apelante: Sonia Maria Segatto - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Carla Glória do Amaral Barbosa (OAB: 159519/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0007522-07.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcelo Araujo Souto (Justiça Gratuita) - Apelante: Anderson Fabiano Costa - Apelante: Jailton Gomes da Silva - Apelante: Jair Santos da Silva - Apelante: Jose Maria Bonifacio Apelante: Marcio Xavier Ignacio - Apelante: Ricardo Migoranci dos Santos - Apelante: Rodrigo Noli Charantola - Apelante: Roni Peterson de Oliveira - Apelante: Sonia Maria Segatto - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Carla Glória do Amaral Barbosa (OAB: 159519/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º