Página 550 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de August de 2013

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1479 550 do expert é em tese condizente com o trabalho que aquele deverá desenvolver. Outrossim, na espécie nada indica que a não concessão da eficácia postulada poderá render dano de difícil reparação, sobretudo porque os salários periciais foram arbitrados em 14 de dezembro de 2012 e desde então o agravante vem interpondo inúmeros recursos. O risco, fosse como fosse, deve ser pormenorizadamente declinado pelo agravante, notadamente porque não há base legal à temática dentro da generalidade. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, ficando dispensadas informações. Ao agravado para resposta no prazo legal. Int. São Paulo, 13 de agosto de 2013. Fica intimado o agravado para responder no prazo legal. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Geraldo Augusto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Junior (OAB: 126870/SP) - Geraldo Augusto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Junior (OAB: 126870/SP) Geraldo Augusto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Junior (OAB: 126870/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maria Elisa Perrone dos Reis (OAB: 178060/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 0164639-80.2010.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelante: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Apelado: Maria Ferreira de Sena Correia (Justiça Gratuita) - Maria Ferreira de Sena Correia ajuizou ação de indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Julgada procedente, o réu interpôs apelação, batendo-se pela reforma da r.sentença prolatada. Contudo, as partes celebraram acordo [fls. 136/139]. Assim, tem-se por prejudicado o recurso. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso, por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se, oportunamente, os autos à d. Vara de origem. - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Ed Nogueira de Azevedo Junior (OAB: 20062/PR) - Anderson Hernandes (OAB: 170341/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 0178075-43.2009.8.26.0100 (990.10.138613-5) - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Itaú S/A - Apelado: Paulo de Moraes - Apelado: Antonio Zoca de Morais - Fls. 184: não há nos autos deferimento de assistência judiciária gratuita ao apelado, devendo ser observado o despacho de fls. 16 e petição e documentos de fls. 17/20. Aguarde-se o recolhimento determinado a fls. 181 por cinco dias. Decorridos, tornem ao acervo. Int. SP., 05/08/2013. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Sandro Pissini Espindola (OAB: 198040/SP) - Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - Thomás Antonio Capeletto de Oliveira (OAB: 201140/SP) - Adjair Antonio de Oliveira (OAB: 151776/SP) - Maria Adriana de Oliveira (OAB: 322504/SP) - Páteo do Colégio Sala 107 DESPACHO Nº 0035836-83.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Itau Unibanco S/A - Embargdo: Elza Dermarchi Morassi - Embargdo: Vanderlei Demarchi - Embargdo: Margarete Capitano - Embargdo: Elis Próspero - Embargdo: Adair Próspero - Embargdo: Edilson Morassi - Embargdo: Adelino Demarchi - Embargdo: Tereza Mei Pioli - Embargdo: Sidnei Prospero - Embargdo: Laerte Vial - ...Tópico Final. Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso, por decisão monocrática, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. SP., 26/06/2013. - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Arleide Basso (OAB: 244431/SP) - Graziela Santos da Cunha (OAB: 178520/SP) - Debora Chaves Martines Fernandes (OAB: 256879/ SP) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/ PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Roberto Jose Minervino (OAB: 34086/SP) - ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB: 15239/PR) - Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 0110102-41.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itau Unibanco S/A - Agravado: Jacinto Tognato - ...Tópico Final. Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso. por decisão monocrática, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. Oportunamente, encaminhem-se os autos à d. Vara de Origem. SP., 20/06/2013. - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Graziela Santos da Cunha (OAB: 178520/ SP) - Mario Marcondes Nascimento (OAB: 220443/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107 DESPACHO Nº 0143685-17.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Adélia - Agravante: Waldomiro Ricci (Espólio) - Agravante: José Dair Ricci (Inventariante) - Agravado: Mércia Calsolari Guerzoni - Agravado: Eder Guerzoni - ...Tópico Final. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .SP., 01/08/2013. - Magistrado(a) Itamar Gaino - Advs: Cleverson Zam (OAB: 163703/SP) Cleverson Zam (OAB: 163703/SP) - Rita Helena Servidoni (OAB: 109299/SP) - Rita Helena Servidoni (OAB: 109299/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 0149156-14.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Francisco Carlos Gomes da Silva - ... Tópico Final. Isto posto, nego-lhe seguimento, com amparo no art. 557 do CPC. SP., 7/8/2013. Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Edmo Carvalho do Nascimento (OAB: 204781/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 0149182-12.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Donna Beja Chopp Bar Ltda - Agravado: Ativa Comercial de Bebidas Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado nos autos de embargos à execução, contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça à agravante (fls. 14). Sustenta a recorrente que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas do processo. Aduz a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita também às pessoas jurídicas. Pede provimento ao recurso. É o relatório. Esta 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com respaldo do Superior Tribunal de Justiça, entende possível o deferimento da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de insuficiência financeira para suportar os encargos do processo judicial. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação da necessidade. 2. Não havendo a Corte de origem discutido a matéria probatória, não é possível, no recurso especial, admitir-se sua inexistência, pelo que deve ser mantida a conclusão adotada na instância ordinária. 3. Agravo regimental provido”. (AgRg no REsp 552226/Rio Grande do Sul, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º