Página 2852 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de July de 2021

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 2852 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Clopay do Brasil Ltda - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE VALOR EXORBITANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, COM APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) - Jerry Levers de Abreu (OAB: 183106/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1016932-86.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shelter Midia Publicações Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO MULTA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E PANFLETOS PROPAGANDA DISSIMULADA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE APLICADA POR INFRAÇÃO AO ART. 26 DA LEI Nº 14.517/07. INADMISSIBILIDADE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS COM NÍTIDO CARÁTER PUBLICITÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA DO ART. 26, § 2º, DA LEI Nº 14.517/07. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nathalia Franco Albuquerque (OAB: 81829/PR) - Luana Alves Bezerra (OAB: 419772/SP) - Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1024221-06.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Ivone Aparecida Qualho - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Rodrigo Monteiro Pessoa - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM PENSÃO POR MORTE DEPENDENTES ECONÔMICOS MAIORIDADE BENEFICIÁRIO REMANESCENTE DIREITO DE ACRESCER UNICIDADE DO BENEFÍCIO REVERSÃO DO BENEFÍCIO ADMISSIBILIDADE.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO AO DIREITO DE ACRESCER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 160 E 161 DA LC Nº 180/78. CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.2. UNICIDADE DA PENSÃO POR MORTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 5º, LCE Nº 180/78, COM A REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 1.012/07. DIREITO DE ACRESCER A QUOTA-PARTE DE OUTRO DEPENDENTE ECONÔMICO RECONHECIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - Nogueira e Borges Sociedade de Advogados (OAB: 23143/SP) - Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP) - Jarbas Coimbra Borges (OAB: 388510/SP) - Rodrigo Monteiro Pessoa (OAB: 14906/PB) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1032257-04.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE CAMPINAS - SINPOL e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Não conheceram do recurso. V. U. - “APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DECISÃO DETERMINANDO QUE OS APELANTES COMPROVASSEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob (OAB: 153641/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1035523-95.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Angelita Raphaela Ferrari de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Joao Sabatino Ferrari e outros - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Dailson Soares de Rezende - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD PRAZO PARA RECOLHIMENTO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º