Página 1279 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de April de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2330 1279 Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 502 - 5º andar DESPACHO Nº 9043741-69.2002.8.26.0000 (994.02.104937-3) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Leonilda Dromani Peduti Espolio - Vistos Trata-se de recurso sujeito ao reexame da Turma Julgadora conforme, o disposto nos artigos 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Segundo dispõe o artigo 108, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, será juiz certo o Relator do Acórdão sujeito à reanálise prevista na lei processual: “Será juiz certo: IV o Relator do acórdão para reexame das decisões na forma do parágrafo 3º do artigo 543-B e do parágrafo 7º, inciso II, do artigo 543-C, ambos do CPC”. Por sua vez, o artigo 109 do citado Regimento Interno estipula as hipóteses de cessação da vinculação, dentre as quais não está incluída a hipótese dos presentes autos. Dessa forma, os autos devem ser remetidos ao Relator do acórdão, que é juiz certo para a fase processual em que se encontra o feito, no caso, o Desembargador Jovino de Sylos. A presente decisão é adotada em caráter normativo para os casos análogos que venham a surgir. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2014 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jovino de Sylos - Advs: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Luis Ricardo Viviani (OAB: 111977/SP) - Silvio Valentim Valente (OAB: 17208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9043741-69.2002.8.26.0000 (994.02.104937-3) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Leonilda Dromani Peduti Espolio - Em cumprimento ao art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, e considerando que a decisão monocrática, em juízo de retratação, destoa do procedimento previsto na Lei nº 11. 672/2008, devolvo os presentes autos à Turma Julgadora para que se pronuncie em atenção ao princípio da colegialidade, conforme a sistemática prevista no dispositivo processual. Diante do exposto, após manifestação do órgão colegiado, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 12 de novembro de 2014 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jovino de Sylos - Advs: Mildred Perrotti (OAB: 153889/ SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Luis Ricardo Viviani (OAB: 111977/SP) - Silvio Valentim Valente (OAB: 17208/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9043741-69.2002.8.26.0000 (994.02.104937-3) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Leonilda Dromani Peduti Espolio - Diante da decisão de fls. 711/715, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Segue minuta em separado. São Paulo, 15 de junho de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Luis Ricardo Viviani (OAB: 111977/SP) - Silvio Valentim Valente (OAB: 17208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9043741-69.2002.8.26.0000 (994.02.104937-3) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Agravado: Leonilda Dromani Peduti Espolio - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 15 de junho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Luis Ricardo Viviani (OAB: 111977/SP) - Silvio Valentim Valente (OAB: 17208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 DESPACHO Nº 3006552-52.2013.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação - São Vicente - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: [Conteúdo removido mediante solicitação] Soares de Farias - Fls. 103-15: Diante do requerido, requisitem-se os autos de nº 3006552-52.2013.8.26.0590, após, venham conclusos juntamente com o presente auto. Fls. 103-15: Informe a Secretaria. São Paulo, 16 de janeiro de 2017 RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Rosa Maria Martins de Franca (OAB: 87890/SP) - Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB: 127641/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 3006552-52.2013.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação - São Vicente - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º