Página 1754 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de March de 2020

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3008 1754 interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Joao Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Clelia Consuelo B. de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0384405-81.2009.8.26.0000 (994.09.384405-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Domingas do Carmo Cotrim - Apelante: Eduardo Takemi Kurihara - Apelante: Maria Lina [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva Araujo - Apelante: Roberto Cotrim Apelante: Elthon Daniel de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Pedro Bonanho Penhalver - Apelante: Akiko Hachiya Pinto - Apelante: Waldemar Daniel de Sousa - Apelante: Iraci Camilo Olimpio - Apelante: Sergio Julien - Apelante: Massamitsu Kido - Apelante: Rioji Koga - Apelante: Luis Vianna Crivelli - Apelante: Enerian David - Apelante: Marli Aparecida Reis Maciel Leite - Apelante: Roseli de Fatima Lollo Correa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial de fls. 256-70, e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inc. V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 10 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Suriellin Bertao Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) - Maicon Rafael Sacchi (OAB: 234730/SP) - Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) - Sandra Regina de [Conteúdo removido mediante solicitação] L Dias (OAB: 105450/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0384405-81.2009.8.26.0000 (994.09.384405-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Domingas do Carmo Cotrim - Apelante: Eduardo Takemi Kurihara - Apelante: Maria Lina [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva Araujo - Apelante: Roberto Cotrim Apelante: Elthon Daniel de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Pedro Bonanho Penhalver - Apelante: Akiko Hachiya Pinto - Apelante: Waldemar Daniel de Sousa - Apelante: Iraci Camilo Olimpio - Apelante: Sergio Julien - Apelante: Massamitsu Kido - Apelante: Rioji Koga - Apelante: Luis Vianna Crivelli - Apelante: Enerian David - Apelante: Marli Aparecida Reis Maciel Leite - Apelante: Roseli de Fatima Lollo Correa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso, inadmitindo-se quanto ao mais, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 10 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Suriellin Bertao Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) - Maicon Rafael Sacchi (OAB: 234730/SP) - Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) - Sandra Regina de [Conteúdo removido mediante solicitação] L Dias (OAB: 105450/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0384405-81.2009.8.26.0000 (994.09.384405-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Domingas do Carmo Cotrim - Apelante: Eduardo Takemi Kurihara - Apelante: Maria Lina [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva Araujo - Apelante: Roberto Cotrim Apelante: Elthon Daniel de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Pedro Bonanho Penhalver - Apelante: Akiko Hachiya Pinto - Apelante: Waldemar Daniel de Sousa - Apelante: Iraci Camilo Olimpio - Apelante: Sergio Julien - Apelante: Massamitsu Kido - Apelante: Rioji Koga - Apelante: Luis Vianna Crivelli - Apelante: Enerian David - Apelante: Marli Aparecida Reis Maciel Leite - Apelante: Roseli de Fatima Lollo Correa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Meirelles - Advs: Suriellin Bertao Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) Maicon Rafael Sacchi (OAB: 234730/SP) - Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP) - Sandra Regina de [Conteúdo removido mediante solicitação] L Dias (OAB: 105450/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0388631-32.2009.8.26.0000 (994.09.388631-9) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Wellington Vieira - Apelado: Antonio Ferreira de Andrade - Apelado: Marco Antonio Tressino Apelado: Abilio Jose Ayres dos Santos - Apelado: Marcia Aparecida Uru - Apelado: Gilberto Antunes - Apelado: Neyde Louvaes Rodrigues - Apelado: Maria Claudia Ruano Gaspar Levin - Apelado: Soraia Cristina Baltazar - Apelado: Osvaldo Silvestre da Silva - Apelado: Patricia Vaiano Mauad - Apelado: Carlos Cesar Rodrigues - Apelado: Cristina Maria Campos Lima - Apelado: Edna Martins Puga - Apelado: Sangerlina Maria Zambotti Vieira Nova - Apelado: Rogerio Correa Ribeiro - Apelado: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Pires de Proença - Apelado: Diego Moraes Silva Machado - Apelado: Aparecido Belondi de Matos - Apelado: Gustavo Alaidio Gonçalves - Apelante: Estado de São Paulo - Em decisão exarada no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 214-21, nos termos do art. 1.039, parágrafo único, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Sandra Regina de [Conteúdo removido mediante solicitação] L Dias (OAB: 105450/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0388631-32.2009.8.26.0000 (994.09.388631-9) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Wellington Vieira - Apelado: Antonio Ferreira de Andrade - Apelado: Marco Antonio Tressino Apelado: Abilio Jose Ayres dos Santos - Apelado: Marcia Aparecida Uru - Apelado: Gilberto Antunes - Apelado: Neyde Louvaes Rodrigues - Apelado: Maria Claudia Ruano Gaspar Levin - Apelado: Soraia Cristina Baltazar - Apelado: Osvaldo Silvestre da Silva - Apelado: Patricia Vaiano Mauad - Apelado: Carlos Cesar Rodrigues - Apelado: Cristina Maria Campos Lima - Apelado: Edna Martins Puga - Apelado: Sangerlina Maria Zambotti Vieira Nova - Apelado: Rogerio Correa Ribeiro - Apelado: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Pires de Proença - Apelado: Diego Moraes Silva Machado - Apelado: Aparecido Belondi de Matos - Apelado: Gustavo Alaidio Gonçalves - Apelante: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/STJ (fls. 223-46). Int. São Paulo, 7 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Sandra Regina de [Conteúdo removido mediante solicitação] L Dias (OAB: 105450/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0388631-32.2009.8.26.0000 (994.09.388631-9) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Wellington Vieira - Apelado: Antonio Ferreira de Andrade - Apelado: Marco Antonio Tressino Apelado: Abilio Jose Ayres dos Santos - Apelado: Marcia Aparecida Uru - Apelado: Gilberto Antunes - Apelado: Neyde Louvaes Rodrigues - Apelado: Maria Claudia Ruano Gaspar Levin - Apelado: Soraia Cristina Baltazar - Apelado: Osvaldo Silvestre da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º