Página 609 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 18 de October de 2016

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2223 609 Processo 1046149-72.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Fatos Jurídicos - Adelcio Nunes dos Santos - - Miriam Regina Mathias dos Santos - Miziara Empreendimentos Imobiliários Ltda (Ez Tec) - “Relação: 233/2016, o comprovante de pagamento de folhas 84 NÃO FOI INSTRUÍDA com a guia do oficial (FDTJ). Providencie o autor a vinda aos autos do comprovante de recolhimento.” - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP) Processo 1048938-49.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - GUTEN HERLY RUFINO DE LIMA - BANCO PAN S/A - IMP.323/2016: A(o) Sr(a). Guten Herly Rufino de Lima por seu(sua) procurador(a) Dr(a). [Conteúdo removido mediante solicitação] Costa Andrade (OAB/SP 199.876): Retirar mandado de levantamento judicial nº 865/2016. - ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação] FREITAS FERREIRA (OAB 114394/MG), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação] COSTA ANDRADE (OAB 199876/ SP) Processo 1060458-98.2016.8.26.0100 - Monitória - Mútuo - Cleide Galizio - Wk 36 Importação e Representações Comerciais Ltda - *IMP. 323/2016: Republicação do r. Despacho de fls. 92/3: “Vistos. 1. Fl. 65: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Assim, providencie, no prazo de 10 dias, a ré o recolhimento dos valores devidos a título de contribuição à carteira de previdência dos advogados (vulgo”taxa de mandato”), em função do (s) instrumento (s) demandatocarreado (s) aos autos.2. Fls. 66/91: No mesmo prazo, providencie o réu a juntada de documentos legíveis em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP e demais regulamentos aplicáveis. 3. Fls. 53/9: Somente após à réplica, no prazo legal. 4. No mesmo prazo comum, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento manifestando-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Int.” - ADV: REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), RAUL CEZAR CATELANI NUNES (OAB 282890/SP) Processo 1067374-51.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de [Conteúdo removido mediante solicitação]andre de Campos Roman Prado - José Batista Gaspar - - Antonio Gaspar - - Angela Moreira Zander Gaspar - IMP.323/2016: Ao autor, recolher custas do oficial de justiça para cumprimento do r.Despacho de fls. 46/47. Valor da diligência para 2016: R$ 70,65 (3 UFESPs) por CPF/CNPJ a ser citado. - ADV: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO (OAB 169184/SP) Processo 1074413-02.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Mitsui Sumitomo Seguros - Rodolemos Logistica e Transportes Ltda - Epp - IMP.323/2016: Ao autor, recolher custas do oficial de justiça para cumprimento do r.Despacho de fls. 77. Valor da diligência para 2016: R$ 70,65 (3 UFESPs) por CPF/CNPJ a ser citado. - ADV: MARCIO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP) Processo 1080658-29.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - Vera Bianca Lorenzon - Sul América Seguro Saúde S.A. - *IMP. 323/2016: Ciência ao procurador Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira, OAB 194553/SP: Mandado de levantamento judicial n° 860/2016, expedido em nome de Vera Bianca Lorenzon, está disponível para retirada. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP) Processo 1099125-90.2015.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ciência da restrição do veículo placa EQN2340, através do Sistema Renajud, conforme extrato que segue. ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) Processo 1106577-20.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fellipe Mamede Inacio - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - IMP.323/2016: Ciência às partes do ofício enviado pelo(a) Serasa às fls. 29/30. - ADV: LUCINEUDO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE LIMA (OAB 314218/SP) Processo 1106744-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fusão Soluções para Medicina Ltda - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - “Relação 323/2016: Ciência aos interessados da Carta Digital com retorno de Aviso de Recebimento NEGATIVO. - ADV: ELISA LIMA ALONSO (OAB 18483/DF) Processo 1106930-60.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Fl. 66/97: Ciência às partes da Carta Precatória devolvida, com certidão POSITIVA do Sr. Oficial de Justiça à folha 96. ADV: ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP) Processo 1113166-62.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Condomínio - Condomínio Edifício Edge - Priscila Martins - IMP. 323/2016: Condomínio Edifício Edge, pelo(a) seu(sua) procurador(a) Dr(a). Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB/SP 99.872), retirar mandado de levantamento judicial nº 842/2016. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/ SP), MARCOS RODOLFO MARTINS (OAB 162315/SP) Processo 1117102-95.2015.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Industrial e Comercial S.A. - Bicbanco - ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda. - - Gustavo Feu Ferreira Dias - - Adriana Feu Ferreira Dias - IMP. 323/2016: Carta precatória expedida, assinada digitalmente e disponibilizada na internet para impressão e instrução, competindo ao autor-exequente comprovar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LEO ROCHA MIRANDA (OAB 10889/DF), LEO ROCHA MIRANDA (OAB 10889/DF), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LEO ROCHA MIRANDA (OAB 10889/DF) Processo 1118784-85.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Marco Antonio Meira Pinto - “Relação 323/2016: Ciência aos interessados da Certidão do Oficial de Justiça referente ao mandado nº 100.2016/064561-0 como Mandado Cumprido Negativo.” - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG) Processo 1119309-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Nobile Distribuidora e Importadora Ltda Epp - - Nelson Alves Silveira - “Relação 323/2016: Ciência aos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º