Página 839 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 18 de October de 2012

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1289 839 106774/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0199583-49.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Biell Materiais e Equipamentos para Escritorio e Informatica Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, etc... As peças trasladadas comprovam o ajuizamento da ação declaratória em que tirado este agravo, sendo que na petição inicial da referida demanda a autora/agravante já alegava negativa da Municipalidade de São Sebastião em admitir seu cadastro para concorrer em eventual certame. Assim sendo, inconsistente a alegação de “fato novo” objeto do pedido de reconsideração de fls. 312/319. Ademais, a garantia de participação da ora agravante em eventual certame deve ser objeto de ação própria diante de situação concreta, não podendo ser solucionada no âmbito da ação declaratória de nulidade em que tirado este agravo de instrumento. Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 312//319. Cumpra-se, no mais, o determinado a fls. 307. Int. São Paulo, 4 de outubro de 2012. Osvaldo Magalhães Relator. Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) para apresentar(em) as peças necessárias para intimação do(s) agravado(s) ( 1 cópia da inicial do agravo e 1 cópia(s) do despacho de fls. 307 e 325 do Agravo) e a comprovar (em) o recolhimento da importância de R$ 14,00 para as despesas postais (cód.120-1 - FEDTJ), consoante disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento nº 833/2004. - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Francisco Roque Festa (OAB: 106774/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0201408-28.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Luiz Cláudio Ferreira Leão - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Cláudio Ferreira Leão contra a r. decisão que, em Ação Civil Pública, afastou a alegação de prescrição, bem como as preliminares por ele arguidas. Indefiro o pedido de suspensão da decisão, já que ausentes os requisitos legais (artigo 558 do Código de Processo Civil), em especial, a relevância da fundamentação. É que, em princípio, diferentemente do alegado, tratando-se de alegação de ato de improbidade administrativa, ainda que o Agravante não seja agente ou servidor público, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.429/92, cujo artigo 23 trata especificamente da prescrição. Ademais, eventual falta de provas contra o Agravante ensejará o julgamento de improcedência do pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e não a extinção do processo por falta de interesse de agir. Por fim, o mero prosseguimento da ação em questão não acarreta ao Agravante perigo de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista o direito de ação. À parte contrária. Int. Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) para apresentar(em) as peças necessárias para intimação do(s) agravado(s) ( 1 cópia da inicial do agravo e 1 cópia(s) do despacho de fls. 257 e 258 do Agravo) e a comprovar (em) o recolhimento da importância de R$ 16,00 para as despesas postais (cód.120-1 - FEDTJ), consoante disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento nº 833/2004. - Magistrado(a) Ana Luiza Liarte - Advs: Mucio Zauith (OAB: 46921/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0205052-76.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dalva Maria da Silva - Agravante: Deise Aparecida dos Santos Lopes - Agravante: José Carlos Albertini - Agravante: Lourdes Pelegati de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Margareth Felizardo - Agravante: Maria de Lourdes Pavan Francisco - Agravante: Maria Denise Inacio da Silva - Agravante: Maria Madalena da Silva Oliveira - Agravante: Maria Ofélia Rodrigues - Agravante: Monica dos Santos Rosa - Agravante: Odair Qualtieri Garrido - Agravante: Paulo Cezar Silveira de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Rita Cristina Dantas da Rocha - Agravante: Rita de Cassia da Silva Agravante: Rosileide Timoteo de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Silvia Regina Gouveia - Agravante: Sonia Aparecida da Silva - Agravante: Vera Lúcia da Silva - Agravante: Zicula Gonçalves da Silva - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, etc... Defiro efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar tumulto processual. Solicitem-se informações e intime-se para resposta. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2012. Osvaldo Magalhães Relator. Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) para apresentar(em) as peças necessárias para intimação do(s) agravado(s) ( 1 cópia da inicial do agravo e 1 cópia(s) do despacho de fl. 115 do Agravo) e a comprovar (em) o recolhimento da importância de R$ 14,00 para as despesas postais (cód.120-1 - FEDTJ), consoante disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento nº 833/2004. - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/ SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/ SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/ SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Alessandro Alberto da Silva (OAB: 54198/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0205237-17.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: Banco Santander Brasil S/A - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, etc... Indefiro efeito suspensivo ao recurso, ausente dano irreparável ou de difícil reparação. Solicitem-se informações e intime-se para resposta. Após, à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 26 de setembro de 2012. Osvaldo Magalhães Relator. Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) para apresentar(em) as peças necessárias para intimação do(s) agravado(s) ( 1 cópia da inicial do agravo e 1 cópia(s) do despacho de fls. 214 do Agravo) e a comprovar (em) o recolhimento da importância de R$ 15,00 para as despesas postais (cód.120-1 - FEDTJ), consoante disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento nº 833/2004. - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0208120-34.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Felipe Della Negra Thome de Paula Agravado: Delegado de Policia Diretor do Setor de Fiscalização e Pontuação da Divisão de Habilitação do Depto Estadual de Transito - Vistos, etc... Indefiro efeito suspensivo ao recurso, ausente dano irreparável ou de difícil reparação. Solicitem-se informações e intime-se para resposta. Após, à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2012. Osvaldo Magalhães Relator. Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) para apresentar(em) as peças necessárias para intimação do(s) agravado(s) (1 cópia(s) do despacho de fl. 61 do Agravo). - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Benedito Marini (OAB: 182361/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º