Página 2523 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 18 de February de 2019

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 2523 Nº 1025561-97.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Ivone do Santos Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: TELEFONICA BRASIL S/A (Não citado) - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DÍVIDAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS EM OUTRA DEMANDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CPC. PEDIDOS DIVERSOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, § 2º, DO CPC. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Tonyson Henrique Santos (OAB: 366258/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa da Silva Júnior (OAB: 296739/SP) Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 1028877-94.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose Nabor Calegari - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI Nº 8.078/90, ASSIM FIXADO PELO ENTENDIMENTO DO C. STJ NO RESP Nº 1.388.000/PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 877) - RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - João Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 1043838-04.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: General Rio Preto Loja de Conveniências Ltda Me e outros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CDC. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES STJ E TJSP. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. INSTITUTO DA REVELIA QUE PODE SER MITIGADO. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. AUSENTES OS QUADROS CONTRATUAIS A COMPROVAR A TAXA DE JUROS PACTUADA. RÉU QUE NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMO DETERMINA O ARTIGO 373, II, DO CPC. ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA FORMA PRETENDIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DEVE-SE OBSERVAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL [SÚMULA N. 530 DO STJ]. PRECEDENTES STJ E TJSP. JUROS CAPITALIZADOS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE HAJA A SUA PREVISÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENCARGO AFASTADO. PRECEDENTE STJ. TAXAS E TARIFAS NÃO IMPUGNADAS DE FORMA ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTES QUE DEVEM PROCEDER AO RECÁLCULO DO DÉBITO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jose Luis Scarpelli Junior (OAB: 225735/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 1056802-65.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Bra Cash Consultoria e Serviços Eirelli - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DETERMINADO EM SEGUNDO GRAU. CONCESSÃO DO PRAZO DE 05 DIAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC/2015. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gabriel Franco Figueiredo (OAB: 393104/SP) - Nikolas Uvo Moreton (OAB: 373074/SP) - Frederico Carlo Boscaro de Castro (OAB: 147911/MG) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio Sala 107 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º