Página 1248 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de October de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2681 1248 Nº 0052460-82.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Adriano José Mizael Oliveira (Representado(a) por seus pais) - Apelado: José Oliveira Melo (Representando Menor(es)) - Apelado: Rosa Mizael Oliveira (Representando Menor(es)) - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/ PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 26 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) - Jose Baeta Neves Filho (OAB: 141030/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0052460-82.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Adriano José Mizael Oliveira (Representado(a) por seus pais) - Apelado: José Oliveira Melo (Representando Menor(es)) - Apelado: Rosa Mizael Oliveira (Representando Menor(es)) - Diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverão os autos aguardar até pronunciamento do C. STF. São Paulo, 2 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) - Jose Baeta Neves Filho (OAB: 141030/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0087700-34.2011.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgte/Embgdo: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Faria (E outros(as)) - 1 - Diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, DJe 26/09/2018, deverá o recurso extraordinário interposto aguardar o pronunciamento do C. STF. 2 - Em que pese haver julgamento do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, referente a Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, DJe. 26/09/2018, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal poderá refletir nestes autos. Dessa maneira, em observância aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, por arrastamento se delibera o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. São Paulo, 2 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Erik Palacio Boson (OAB: 301793/SP) - João Eulálio de Pádua Filho (OAB: 329165/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0110242-23.2007.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: edis de jesus Embargte: maria lúcia margarido - Embargte: maria tereza vieira das neves - Embargte: helena da silva nascimento de oliveira Embargte: dirce cardoso salvador - Embargte: ivanerci honorato coelho - Embargte: walter de oliveira vitral - Embargte: Maria da Graça [Conteúdo removido mediante solicitação] Rios - Embargte: maria das graças - Embargte: irene alves [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: durvalina ferreira lima - Embargte: edileide soares de meneses - Embargte: MARCIA DE OLIVEIRA PADILHA - Embargte: shirlei rocha da silva - Embargte: Oswaldo Roberto Alves - Embargte: Maria Aparecida Dias de Toledo - Embargte: Ana Maria da Fonseca Vieira - Embargte: Djanira [Conteúdo removido mediante solicitação] Lopes - Embargte: Leonilda Miotto - Embargdo: Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observarse que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 10 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0110242-23.2007.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: edis de jesus Embargte: maria lúcia margarido - Embargte: maria tereza vieira das neves - Embargte: helena da silva nascimento de oliveira Embargte: dirce cardoso salvador - Embargte: ivanerci honorato coelho - Embargte: walter de oliveira vitral - Embargte: Maria da Graça [Conteúdo removido mediante solicitação] Rios - Embargte: maria das graças - Embargte: irene alves [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: durvalina ferreira lima - Embargte: edileide soares de meneses - Embargte: MARCIA DE OLIVEIRA PADILHA - Embargte: shirlei rocha da silva - Embargte: Oswaldo Roberto Alves - Embargte: Maria Aparecida Dias de Toledo - Embargte: Ana Maria da Fonseca Vieira - Embargte: Djanira [Conteúdo removido mediante solicitação] Lopes - Embargte: Leonilda Miotto - Embargdo: Estado de São Paulo - 1 - Diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, DJe 26/09/2018, deverá o recurso extraordinário interposto aguardar o pronunciamento do C. STF. 2 - Em que pese haver julgamento do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, referente a Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, DJe. 26/09/2018, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal poderá refletir nestes autos. Dessa maneira, em observância aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, por arrastamento se delibera o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. São Paulo, 2 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º