Página 498 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de October de 2012

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1288 498 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Defende a agravante ser o remédio solicitado nocivo à saúde da agravada, além de se insurgir contra o prazo estipulado para fornecimento. Presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, a fim de conceder prazo extra ao agravante para o fornecimento do medicamento à ora agravada. Note que o prazo fixado se mostrou por demais exíguo, considerando os trâmites burocráticos existentes na aquisição de medicamentos por parte do Poder Público, ainda que dispensado de procedimento licitatório. Desse modo, parece-nos que, dadas as circunstâncias do caso, 5 dias teria consubstanciado prazo extra razoável, lapso temporal que já teria transcorrido, considerando que a intimação da agravada se deu em 06 de setembro. Desse modo, fixa-se como novo prazo 3 dias após a publicação da presente decisão, quando deve o aludido medicamento ser fornecido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. À parte contrária. Int. - Magistrado(a) Ana Luiza Liarte - Advs: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) - Paulo Marques de Figueiredo Junior (OAB: 14221/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0204481-08.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fatima Aparecida de Oliveira Germano - Agravante: Elizete Ferreira dos Santos - Agravante: Edna Aparecida Martin Palomo - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, atribuo efeito suspensivo ao recurso. 2. Comunique-se à juíza da causa, a quem deverão ser requisitadas informações. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2012. Ricardo Feitosa Relator - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0205004-20.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Netplus Teleinformatica Ltda - Vistos, etc... “É imprópria a suspensão da ação executiva em razão da existência de ação ordinária anulatória intentada pelo devedor, discutindo o mesmo débito, sem que haja a segurança do juízo” (AgRg no Ag nº 852417/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Também: “...a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC nº 17.677/RG, Rel. Min. Mauro Campdell Marques). Assim sendo, defiro efeito suspensivo ao recurso.Solicitem-se informações e intime-se para resposta. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2012. Osvaldo Magalhães Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Margarida Maria [Conteúdo removido mediante solicitação] Soares (OAB: 87835/SP) - Flavio Augusto Antunes (OAB: 172627/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0207238-72.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Frigoestrela S/A (Em recuperação judicial) Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, etc... Defiro efeito suspensivo ao recurso, presente o “periculum in mora”. Solicitem-se informações e intime-se para resposta. Int. São Paulo, 26 de setembro de 2012. Osvaldo Magalhães Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Zenker (OAB: 196916/SP) - Eni Destro Junior (OAB: 240023/SP) - Jose Correa Carlos (OAB: 103991/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0207588-60.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.a. - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, atribuo efeito suspensivo ao recurso. 2. Comunique-se ao juiz da causa, a quem deverão ser requisitadas informações. 3. Intime-se a Fazenda do Estado para resposta. Int. São Paulo, 26 de setembro de 2012. Ricardo Feitosa Relator - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Maria do Carmo Wawrzeniak Riedhorst (OAB: 78235/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0208118-64.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rita de Cdássia Bueno de Moraes Negro - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. 2. Comunique-se à juíza da causa, a quem deverão ser requisitadas informações. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2012. Ricardo Feitosa Relator - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0208349-91.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Julie Joy Mc Fadden - Agravante: Maria Helena Chunque dos Santos - Agravante: Maria de Jesus Xavier da Silva - Agravante: Ana Maria Marcondes Pinto - Agravante: Jose Luongo Neto - Agravante: Beatriz Regina Turatto Ribeiro - Agravante: Gisleine Tayni dos Santos - Agravante: Lucia Helena Rondina - Agravante: Carlos Eduardo Garcez Marins - Agravante: Sandra Pasiczick Valenti - Agravante: Edna Magalhaes Correia - Agravante: Myriam Avila de Macedo Marques Simoes - Agravante: Luigia Garbin da Silva - Agravante: Maria Erminia Silvestre - Agravante: Ana Lucia dos Santos Rodrigues Siqueira - Agravante: Julieta Valiante Peixoto Celidonio - Agravante: Antonio Carlos da Silva - Agravante: Ricardo Sigolo - Agravante: Cleusa Esteves - Agravante: Regina Helena Mariusso Camara Lemos Agravante: Emanuel de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Yara Fonseca Campanha - Agravante: Maria Lucia de Amorim Waberski - Agravante: Laura Yoshie Nakamura - Agravante: Amelia Tomie Osako - Agravante: Heloisa Cristina Fernandes Carlin - Agravante: Rosana Gardini Maciel - Agravante: Gilberto Pacini - Agravante: Maria Hercilia de Carvalho - Agravante: Luzinete Moraes Cremonesi - Agravante: Terezinha [Conteúdo removido mediante solicitação] de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Carlos Alberto Queiroz Barbosa - Agravante: Andrea Yuki Higashino Agravante: Maria de Oliveira Prado - Agravante: Sonia Maria Sogaiar Elias - Agravante: Maria Aparecida Bianchi Leite de Abreu - Agravante: Jorge Francisco Saraiva de Meneses - Agravante: Eci Campos Leme da Silva - Agravante: Rita de Cassia Seixas Sampaio Araujo - Agravante: Nelson Damasceno - Agravante: Sandra Maria Saviano - Agravante: Irotilde Goncalves [Conteúdo removido mediante solicitação] Agravante: Maria Elisa [Conteúdo removido mediante solicitação] da Cunha - Agravante: Jerleine Nunes de Oliveira - Agravante: Aniceia de Masi Gasques Caldeira - Agravante: Denise Stankevic de Oliveira Sala - Agravante: Nilza Barros - Agravante: Neusa Ikehara Ueda - Agravante: Leda Duarte - Agravante: Sonia Maria Sogaiar Elias - Agravante: Ana Maria Capitani - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo Vistos, etc... Aceito a conclusão, em virtude do afastamento temporário do eminente Desembargador relator (fls. 139). Solicitemse informações e intime-se para resposta. Após, ao eminente Desembargador Relator. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2012. Osvaldo Magalhães Relator - Magistrado(a) Rui Stoco - Advs: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Evelcor Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º