Página 1656 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de September de 2019

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2893 1656 Machado (OAB: 113533/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0135105-43.2007.8.26.0053 (990.10.511350-8) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Regina Alves Freire (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de setembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0137204-09.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Elizabeth Maria Martinazzo (E outros(as)) - Verifico que as razões articuladas no recurso extraordinário não se relacionam com a questão jurídica afetada no recurso processado sob a técnica de casos repetitivos, vez que não elencadas nas hipóteses de repercussão geral previstas pelo Col. Supremo Tribunal Federal. Diante disso, reconsidero o despacho de fl. 116 e examino os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue em separado. São Paulo, 10 de setembro de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Carvalho Viana - Advs: Erik Palacio Boson (OAB: 301793/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0137204-09.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Elizabeth Maria Martinazzo (E outros(as)) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de setembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carvalho Viana - Advs: Erik Palacio Boson (OAB: 301793/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0149128-56.2007.8.26.0000/50009 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fleury S A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. À MESA. Voto nº 68.699. São Paulo, 29 de abril de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP) - Margarida Maria [Conteúdo removido mediante solicitação] Soares (OAB: 87835/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0149128-56.2007.8.26.0000/50009 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fleury S A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - A decisão da Eg. Câmara Especial de Presidentes que, em agravo interno, faz preservar juízo negativo de admissibilidade dos recursos excepcionais ou o sobrestamento destes, em conformidade com o artigo 1.030, incisos I e III do CPC, não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito do Pretório Excelso, descabe recurso da decisão do Tribunal de Origem que aplica a sistemática da repercussão geral (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 6/11/2013; Rcl 12.356AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 12/11/2013; Rcl 22.225-Emb.Decl., Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/02/2016; Rcl 23316-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 28/06/2016 e Rcl 23120-AgR, Rel. EDSON FACHIN, DJe 24/06/2016). Diante de tal quadro, por ausente o requisito recursal do cabimento, deixo de receber os recursos de fls. 656/665 e 671/682. São Paulo, 3 de setembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP) - Margarida Maria [Conteúdo removido mediante solicitação] Soares (OAB: 87835/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0149128-56.2007.8.26.0000/50009 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fleury S A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Posto isso, admito o recurso extraordinário de fls. 465/477. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 3 de setembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP) - Margarida Maria [Conteúdo removido mediante solicitação] Soares (OAB: 87835/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0152556-70.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Agravado: Olads Bornia - Com a notícia de falecimento da parte Olads Bornia nestes autos (fl. 682-4), houve a intimação dos advogados Dante Soares Catuzzo e Dante Soares Catuzzo Júnior, OAB/SP nºs 25.520 e 198.402, respectivamente, para promover a habilitação dos herdeiros (fl. 686). Diante da inércia, ocorreu nova intimação dos patronos do de cujus (fl. 689). Vieram aos autos (fls. 692-702) cópias da certidão de óbito e da decisão de primeiro grau que deferiu o processamento do inventário dos bens do falecido, ao que esta presidência, a fl. 704 despachou no sentido de que se providenciasse outorga de mandato da inventariante com documentos pessoais. Às fls. 707-14, aduzem os advogados não estarem constituídos para representar o espólio e novamente juntam cópias de peças do inventário, requerendo a sua exclusão dos autos. A seguir, intimou-se a advogada Luciane Marini Wilfer, OAB/SP nº 293.585 para que providenciasse a regularização da inventariante (fl. 716), o que não foi atendido (fl. 719). Novamente intimada, à fl. 720, igualmente quedou-se inerte, conforme comprova a certidão de fl. 722. Intimada a inventariante por via postal com aviso de recebimento (fl. 723), não houve resposta (fl. 727) e determinouse, à fl. 729, a expedição de ofício à 2ª Vara Cível de Sorocaba para que providenciasse informações sobre o inventário, ao que a inventariante Mônica Nottolini juntou informações aos autos (fls. 733-60) e cópias do testamento, de outorga de mandato e de documentos pessoais. Às fls. 785-822 foram juntadas peças que instruíram o pedido de arquivamento, registro e o cumprimento do testamento (fls. 814-5), tendo transitado em julgado com baixa em 26/10/2015. Esta Presidência (nos termos do artigo 688, I, do Código de Processo Civilfl. 824), intimou a Prefeitura Municipal de Sorocaba para, no prazo de 20 dias, requerer a habilitação dos sucessores do falecido. Ato contínuo, respondeu a Prefeitura não possuir meios de providenciar a habilitação haja vista todos os meios envidados para tal mister. É o sucinto relatório. A falta de habilitação de herdeiro, no prazo assinalado, configura ausência de pressupostos de continuação e desenvolvimento válido do recurso. Assim, nos termos dos incisos I e II do § 2º do artigo 313 do CPC, analogicamente aplicável, mutatis mutandis, nego seguimento ao agravo regimental de fls. 351-73 e ao agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial (fls. 375-97). Restituam-se os autos à Origem. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Douglas Domingos de Moraes (OAB: 185885/SP) - Domingos Paes Vieira Filho (OAB: 90446/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Fabrício [Conteúdo removido mediante solicitação] de Oliveira (OAB: 270073/SP) - Renata Eloisa da Silva Haddad (OAB: 233794/SP) - Dante Soares Catuzzo (OAB: 25520/SP) - Dante Soares Catuzzo Junior Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º