Página 1436 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de August de 2015

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 1436 a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de junho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Joseph Robert Terrell Alves da Silva (OAB: 212269/SP) - Luiz Francisco Isern (OAB: 88377/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0049339-71.2012.8.26.0562 - Processo - Apelação - Santos - Apelante: Amauri Cruz Furtado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 10 de junho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Joseph Robert Terrell Alves da Silva (OAB: 212269/SP) - Luiz Francisco Isern (OAB: 88377/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0049493-64.2012.8.26.0053 - Processo - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Roberto Guilherme Fantini - Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário por intempestivo. São Paulo, 18 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0049510-03.2012.8.26.0053 - Processo - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose Aurelio [Conteúdo removido mediante solicitação] Cardamone - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no RE nº 731.333/SP, de 20.06.2014, publicada no DJe de 01/09/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de maio de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Elaine Bernardete Roveri Mendo Raimundo (OAB: 162265/SP) - Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP) - Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0049565-73.2008.8.26.0576/50002 - Processo - Embargos Infringentes - São José do Rio Preto - Embargte: Romer Construtora e Gestao Ambiental Ltda - Embargte: Valter Sanches Feliciano (Justiça Gratuita) - Embargte: Nivaldo dos Reis (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Pelo exposto, não admito o recurso especial por intempestivo. São Paulo, 18 de junho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Ruben Tedeschi Rodrigues (OAB: 49633/SP) - Osmar Floriano (OAB: 84964/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0049565-73.2008.8.26.0576/50002 - Processo - Embargos Infringentes - São José do Rio Preto - Embargte: Romer Construtora e Gestao Ambiental Ltda - Embargte: Valter Sanches Feliciano (Justiça Gratuita) - Embargte: Nivaldo dos Reis (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Pelo exposto, não admito o recurso especial por intempestivo. São Paulo, 18 de junho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Ruben Tedeschi Rodrigues (OAB: 49633/SP) - Osmar Floriano (OAB: 84964/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0049636-53.2012.8.26.0053 - Processo - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Paula Gonçalves Calazans e Outros Apelante: Ana Paula Kock Torres de Assis - Apelante: Clélia Maria Lopes Reato - Apelante: Gessylea Matiole - Apelante: Maria Lúcia Carvalho Damy - Apelante: Flávia Hayesa Fernandes - Apelante: Kate Fernanda Verona - Apelante: Tatiane Neme Campos Brustelo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de fl. 273, seguindo em separado o exame de admissibilidade do recurso Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º