Página 712 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de August de 2011

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1018 712 Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Marcelo Terra (OAB: 53205/SP) - Wilson de Toledo Silva Junior (OAB: 206853/SP) - Celso Pedroso Filho (OAB: 106078/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 0176516-65.2006.8.26.0000/50001 (994.06.176516-9/50001) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Maria Goreti Rosa de Melo e Outros - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - ...NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (A) LUIS GANZERLA, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO. - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - Luciane Cruz Lotfi Neri (OAB: 92822/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 0177368-55.2007.8.26.0000/50001 (994.07.177368-5/50001) - Embargos de Declaração - Mirandópolis - Embargante: Eurides Malim - Embargante: Jorge de Faria Maluly - Embargante: Eviton Luis Guiatto - Embargante: Joao Natal Sailer Embargado: Ministerio Publico - Embargado: Carlos Roberto Ferreira - Embargado: Luiz Carlos Bosso - Embargado: Marcos Antonio Iarossi - Embargado: Camara Municipal de Mirandopolis - Embargado: Prefeitura Municipal de Mirandopolis - Embargado: Eurides Malim - Embargado: Jorge de Faria Maluly - Embargado: Eviton Luis Guiatto - Embargado: Joao Natal Sailer - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 28 de maio de 2011. LUIS GANZERLA Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Joao Carlos Rizolli (OAB: 110872/SP) - Nircles Monticelli Breda (OAB: 26114/SP) - Danilo Cesar Siviero Ripoli (OAB: 194629/SP) - Joao Andre Clemente Sailer (OAB: 205760/SP) - . - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] Montanhani (OAB: 136790/SP) - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Luiz Eduardo Moraes Antunes - Manoel Bomtempo (OAB: 25807/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 0177368-55.2007.8.26.0000/50001 (994.07.177368-5/50001) - Embargos de Declaração - Mirandópolis - Embargante: Eurides Malim - Embargante: Jorge de Faria Maluly - Embargante: Eviton Luis Guiatto - Embargante: Joao Natal Sailer Embargado: Ministerio Publico - Embargado: Carlos Roberto Ferreira - Embargado: Luiz Carlos Bosso - Embargado: Marcos Antonio Iarossi - Embargado: Camara Municipal de Mirandopolis - Embargado: Prefeitura Municipal de Mirandopolis - Embargado: Eurides Malim - Embargado: Jorge de Faria Maluly - Embargado: Eviton Luis Guiatto - Embargado: Joao Natal Sailer - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 28 de maio de 2011. LUIS GANZERLA Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Joao Carlos Rizolli (OAB: 110872/SP) - Nircles Monticelli Breda (OAB: 26114/SP) - Danilo Cesar Siviero Ripoli (OAB: 194629/SP) - Joao Andre Clemente Sailer (OAB: 205760/SP) - . - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] Montanhani (OAB: 136790/SP) - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Luiz Eduardo Moraes Antunes - Manoel Bomtempo (OAB: 25807/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 0177368-55.2007.8.26.0000/50001 (994.07.177368-5/50001) - Embargos de Declaração - Mirandópolis - Embargante: Eurides Malim - Embargante: Jorge de Faria Maluly - Embargante: Eviton Luis Guiatto - Embargante: Joao Natal Sailer Embargado: Ministerio Publico - Embargado: Carlos Roberto Ferreira - Embargado: Luiz Carlos Bosso - Embargado: Marcos Antonio Iarossi - Embargado: Camara Municipal de Mirandopolis - Embargado: Prefeitura Municipal de Mirandopolis - Embargado: Eurides Malim - Embargado: Jorge de Faria Maluly - Embargado: Eviton Luis Guiatto - Embargado: Joao Natal Sailer - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 28 de maio de 2011. LUIS GANZERLA Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Joao Carlos Rizolli (OAB: 110872/SP) - Nircles Monticelli Breda (OAB: 26114/SP) - Danilo Cesar Siviero Ripoli (OAB: 194629/SP) - Joao Andre Clemente Sailer (OAB: 205760/SP) - . - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] Montanhani (OAB: 136790/SP) - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Luiz Eduardo Moraes Antunes - Manoel Bomtempo (OAB: 25807/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 0177368-55.2007.8.26.0000/50001 (994.07.177368-5/50001) - Embargos de Declaração - Mirandópolis - Embargante: Eurides Malim - Embargante: Jorge de Faria Maluly - Embargante: Eviton Luis Guiatto - Embargante: Joao Natal Sailer Embargado: Ministerio Publico - Embargado: Carlos Roberto Ferreira - Embargado: Luiz Carlos Bosso - Embargado: Marcos Antonio Iarossi - Embargado: Camara Municipal de Mirandopolis - Embargado: Prefeitura Municipal de Mirandopolis - Embargado: Eurides Malim - Embargado: Jorge de Faria Maluly - Embargado: Eviton Luis Guiatto - Embargado: Joao Natal Sailer - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 28 de maio de 2011. LUIS GANZERLA Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Joao Carlos Rizolli (OAB: 110872/SP) - Nircles Monticelli Breda (OAB: 26114/SP) - Danilo Cesar Siviero Ripoli (OAB: 194629/SP) - Joao Andre Clemente Sailer (OAB: 205760/SP) - . - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] Montanhani (OAB: 136790/SP) - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Luiz Eduardo Moraes Antunes - Manoel Bomtempo (OAB: 25807/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 0177368-55.2007.8.26.0000/50001 (994.07.177368-5/50001) - Embargos de Declaração - Mirandópolis - Embargante: Eurides Malim - Embargante: Jorge de Faria Maluly - Embargante: Eviton Luis Guiatto - Embargante: Joao Natal Sailer Embargado: Ministerio Publico - Embargado: Carlos Roberto Ferreira - Embargado: Luiz Carlos Bosso - Embargado: Marcos Antonio Iarossi - Embargado: Camara Municipal de Mirandopolis - Embargado: Prefeitura Municipal de Mirandopolis - Embargado: Eurides Malim - Embargado: Jorge de Faria Maluly - Embargado: Eviton Luis Guiatto - Embargado: Joao Natal Sailer - Por tais razões, não admito o recurso extraordinário. São Paulo, 28 de maio de 2011. LUIS GANZERLA Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Joao Carlos Rizolli (OAB: 110872/SP) - Nircles Monticelli Breda (OAB: 26114/SP) - Danilo Cesar Siviero Ripoli (OAB: 194629/SP) - Joao Andre Clemente Sailer (OAB: 205760/SP) - . - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] Montanhani (OAB: 136790/ SP) - Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - Luiz Eduardo Moraes Antunes - Manoel Bomtempo (OAB: 25807/SP) Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 0177368-55.2007.8.26.0000/50001 (994.07.177368-5/50001) - Embargos de Declaração - Mirandópolis - Embargante: Eurides Malim - Embargante: Jorge de Faria Maluly - Embargante: Eviton Luis Guiatto - Embargante: Joao Natal Sailer Embargado: Ministerio Publico - Embargado: Carlos Roberto Ferreira - Embargado: Luiz Carlos Bosso - Embargado: Marcos Antonio Iarossi - Embargado: Camara Municipal de Mirandopolis - Embargado: Prefeitura Municipal de Mirandopolis - Embargado: Eurides Malim - Embargado: Jorge de Faria Maluly - Embargado: Eviton Luis Guiatto - Embargado: Joao Natal Sailer - Por tais Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º