Página 1063 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de April de 2017

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2328 1063 Militar a não executar as penalidades de demissão ou expulsão do autor. Insurge-se contra a r. decisão, juntada por cópia a fl. 15, que determinou a remessa dos autos à Justiça Militar. Sustenta o agravante que está sendo processado por conta de condutas levadas a cabo em razão de transtornos psiquiátricos dos quais é acometido. Alega que a Justiça Militar possui competência cível apenas para analisar feitos que versem a respeito de aplicação/imposição de sanções disciplinares. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência, para a manutenção do feito na Justiça Comum Estadual e manutenção da suspensão do trâmite do Conselho de Disciplina nº CPC-71/63/15. Pois bem. A douta magistrada fundamentou sua decisão da seguinte forma: “Vistos. Fls. 766: A concessão da liminar com base no poder geral de cautela não infirmou a decisão de fls. 735, que determinou a remessa dos autos à Justiça Militar. Assim, diante da desistência do recurso de agravo, encaminhemse os autos como determinado, observada a eficácia da liminar, até apreciação pelo juízo competente.” Como se vê, a douta magistrada determinou que se observasse a eficácia da liminar, assim, por não vislumbrar, desde logo, perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, indefiro a tutela pretendida. Remetem-se os autos diretamente à mesa. Int. - Magistrado(a) Camargo [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Alessandra Almeida de Sousa (OAB: 260070/SP) - Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 DESPACHO Nº 1013573-70.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Alhia Salles de [Conteúdo removido mediante solicitação] (E outros(as)) - Embargte: Eunice de Mello Affonso Duarte Silva - Embargte: Fernando Maffei Mendes - Embargte: Jose Eldes Granville - Embargte: Lazara Maciel Barbosa - Embargte: Lino Fiorane Celeste - Embargte: Lorice da Silva Cortez - Embargte: Maria Aparecida de Sousa Santos - Embargte: Maria Apparecida de Freitas Costa - Embargte: Raimundo Ferreira Lemos - Embargte: Wenceslau Gomes Soares - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Sobre os embargos opostos por Alhia Salles de [Conteúdo removido mediante solicitação] (e outros), manifeste-se a embargada. Int. - Magistrado(a) Camargo [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Octávio Sandoval Morandini (OAB: 384500/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103 DESPACHO Nº 0021794-29.2013.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Viturino Nunes da Silva - Embargte: Nilcia dos Santos - Embargte: Isa Marini - Embargte: Lilian Carolina Abrahçao Salgueiro - Embargte: Lucia Helena Costa - Embargte: Mara Cleide Dias Ramos - Embargte: Marcia Maria Russo Racy - Embargte: Maria Clarinda dos Santos - Embargte: Nelson Clemente Magalhães da Silveira - Embargte: Ilvon Fiorentino Nanci - Embargte: Odete Carrera Embargte: Regina Yuriko Koga - Embargte: Roger Nahoum - Embargte: Saulo de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ribeiro - Embargte: Sebastião [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Embargte: Suely Seiko Kajiura Takaoka - Embargte: Tereza Beatriz de Queiroz Matos - Embargte: Valeria Regina Amaral Ragy - Embargte: Waldemar [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Celio Tadeu de Lima - Embargte: Adelina Baroni Renucci - Embargte: Alcinia dos Santos Barreto - Embargte: Antonio Santini - Embargte: Gabriel Antonio Martins - Embargte: Decio Amauri de Oliveira - Embargte: Dilson Carvalho Antunes de Azevedo - Embargte: Edson Gomes Martins - Embargte: Cidalia Nunes da Silva - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: bruna pagy pires - Fls. 2.264: nomeio a advogada Daniela Cristina da Cruz, OAB 373.775, Curadora Especial de Luiz Brune Pires, Luiz Brune Pires Júnior e Bruna Pagy Pires, a qual deverá ser intimada para manifestar-se sobre o pedido de habilitação formulado pela Fazenda do Estado a fls. 2.156/2.157, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 3 de abril de 2017. RICARDO FEITOSA Relator - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Jefferson Brunelli (OAB: 353186/SP) - Priscila Rabenhorst Senna (OAB: 344839/ SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Tiago Loureiro Andrade (OAB: 352431/SP) - Daniela Cristina da Cruz (OAB: 373775/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 DESPACHO Nº 2160856-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Ré: DONARIA MOREIRA BARBOSA - Réu: Aimara Cruz - Réu: Celio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Romano - Réu: Edna das Dores Jose Leopoldino - Réu: Eladia Primon de Siqueira Gios - Réu: Eliane Cecanecchia Fernandes - Ré: Elineide Bispo da Silva - Réu: Elineide da Silva Bispo - Réu: Ester Monteiro - Réu: Fany Cutcher Galender - Réu: Francisco Jose Brito - Réu: Iracema Maciel - Réu: Ivan Romano Batistic - Réu: Joana Lopes Padilha - Réu: Luiz Henrique Fernandes - Réu: Magali Salete Dulcetti - Réu: Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues - Ré: Maria de Fatima Fernandes Costa - Ré: Maria Elizabeth Faria Bastos Gamberini - Réu: Maria Helena Rigo Marolla - Ré: Meire Eveli Tamen - Réu: Mituo Eguti - Réu: Ney Santiago Gonzalez - Réu: Pery de Oliveira Leite - Réu: Rubia Raquel Bonetti - Réu: Sandra Aleixo Ishikawa - Réu: Shirley Ferreira da Cunha Preto Fernandes - Réu: Shirley Ferreira Navarro - Réu: Silvia Regina Ferreira Leite - Ré: Sueli Nanci Ramos Lucchesi - Réu: Vandete dos Santos - Réu: Vera Maria Andrade - Réu: Hortencia Maria Cardoso da S Cunha - Réu: Maria Ignez Tannuri - Réu: Rubens Jose Wilmers - Fls. 388: nada a deliberar, certo que nenhum prazo foi aberto para a Municipalidade manifestar-se. Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 384. Int. São Paulo, 11 de abril de 2017. RICARDO FEITOSA Relator - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º