Página 915 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16 de November de 2016

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2240 915 indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/ CNPJ). - ADV: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP), FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB 101091/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP) Processo 0132372-41.2006.8.26.0053 (053.06.132372-8) - Procedimento Comum - Margarida Ovidio de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido andamento ao feito no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento. Considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, “12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a intimação da Fazenda, nos termos do art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ). - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação] KENJI HIGA (OAB 113895/SP) Processo 0133742-55.2006.8.26.0053 (053.06.133742-0) - Procedimento Comum - Diárias e Outras Indenizações - Luis Fernando Scavone de Macedo - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista que os Embargos à Execução n. 1027520-65.2014 encontram-se em grau de recurso, aguarde-se o julgamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP) Processo 0134833-83.2006.8.26.0053 (053.06.134833-0) - Procedimento Comum - Antonio Carlos Rettondim - - Walter Lopes - - Valdir Pintanel - - Valdir Gaspar de Andrade - - Silvio Amighini - - Jose Flavio Ferreira de Araujo Junior - - Jose Carlos Martins Junior - - Joao Passos Henriques - - Suelicrossara de Oliveira - - Sulei Gomes Damico - - Therezinha Louzada Braga - - Neide Yoko Maebuti - - Nilma Maria Cavalcanti Henriques - - Olga Aparecida Anuncio Gonçalves - - Olga Fernandes da Silva - - Rita de Cassia do Nascimento - - Maria Vita Perpetuo Lopes - - Milza Maria Vilela - - Maria Rosalina Ferreria Nunes Trevillato - - Maria Inez Ferreira Nunes - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Chamo o feito à ordem.1. Ao que se verifica agora, apenas a execução dos honorários advocatícios é que já restou satisfeita, motivo pelo qual torno sem efeito a sentença de fls. 339.2. Fls. 344/346: Expeça-se guia de levantamento em favor da sociedade de advogados.3. No mais, diante da apresentação da planilha de cálculos (fls. 348/390 no valor de R$ 65.576,43), intime-se a Fazenda estadual, nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução, facultando a apresentação desta por meio eletrônico. - ADV: LUIZ EDUARDO PORTILHO D’ANTINO (OAB 91013/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP) Processo 0134833-83.2006.8.26.0053 (053.06.134833-0) - Procedimento Comum - Antonio Carlos Rettondim - - Walter Lopes - - Valdir Pintanel - - Valdir Gaspar de Andrade - - Silvio Amighini - - Jose Flavio Ferreira de Araujo Junior - - Jose Carlos Martins Junior - - Joao Passos Henriques - - Suelicrossara de Oliveira - - Sulei Gomes Damico - - Therezinha Louzada Braga - - Neide Yoko Maebuti - - Nilma Maria Cavalcanti Henriques - - Olga Aparecida Anuncio Gonçalves - - Olga Fernandes da Silva - - Rita de Cassia do Nascimento - - Maria Vita Perpetuo Lopes - - Milza Maria Vilela - - Maria Rosalina Ferreria Nunes Trevillato - - Maria Inez Ferreira Nunes - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Providenciem os Autores a retirada da(s) guia(s) expedida(s) em seu favor. - ADV: LUIZ EDUARDO PORTILHO D’ANTINO (OAB 91013/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/ SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP) Processo 0134833-83.2006.8.26.0053 (053.06.134833-0) - Procedimento Comum - Antonio Carlos Rettondim - - Walter Lopes - - Valdir Pintanel - - Valdir Gaspar de Andrade - - Silvio Amighini - - Jose Flavio Ferreira de Araujo Junior - - Jose Carlos Martins Junior - - Joao Passos Henriques - - Suelicrossara de Oliveira - - Sulei Gomes Damico - - Therezinha Louzada Braga - - Neide Yoko Maebuti - - Nilma Maria Cavalcanti Henriques - - Olga Aparecida Anuncio Gonçalves - - Olga Fernandes da Silva - - Rita de Cassia do Nascimento - - Maria Vita Perpetuo Lopes - - Milza Maria Vilela - - Maria Rosalina Ferreria Nunes Trevillato - - Maria Inez Ferreira Nunes - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Providenciem os Autores a retirada da(s) guia(s) expedida(s) em seu favor. - ADV: LUIZ EDUARDO PORTILHO D’ANTINO (OAB 91013/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP) Processo 0134936-90.2006.8.26.0053 (053.06.134936-2) - Procedimento Comum - Miriam Bernstein Teperman - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx).Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected]. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados:(i) instrumentos de procuração;(ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores);(iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta.Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.3. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º