Página 1114 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16 de October de 2012

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1114 públicos ou dever de manter quadro pessoal próprio para prestar informações à terceiros daqueles que seriam seus clientes. Defiro, todavia, a realização de pesquisa junto á Receita Federal. Aguarde-se por 20 (vinte) dias o resultado da diligência. Int. ADV: LUCIANA RODRIGUES PRETO (OAB 276983/SP) Processo 0705258-82.2012.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Felipe de Miranda Malentacchi EDSON DA SILVA MKOREIRA TRAN ME - Vistos. Fls. 17/19: Acessando o sistema Bacen Jud, verificou-se ser ínfimo o valor bloqueado, qual seja, o importe de R$ 3,07, que se revela insuficiente para satisfação do débito e, até mesmo, para justificar as atividades cartorárias a tanto relacionadas, de sorte que, prestigiando os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis (especialmente o da economia processual), procedeu-se, nesta data, ao desbloqueio dos valores encontrados. Ciência à parte exeqüente por dez dias sobre a informação supra e os documentos juntados. Deverá a parte exeqüente indicar, no mesmo prazo, eventuais bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo em fase de execução na forma do art. 791 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP) Processo 0705407-78.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Mauricio - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil, e do artigo 22 da lei 9.99/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Eventual inadimplemento da parte que assumiu obrigações deverá ser, oportunamente, comunicado expressamente pela parte exequente, a fim de que se possa validamente dar inícios a fase de execução. Anote-se junto ao cartório distribuidor. Arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ODILON MARTIM (OAB 279857/SP), VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 109942/SP), ANALURDES DA SILVA SANTOS (OAB 313718/SP), TATIANE CRISTINA BLOUDANI LAGOSTA (OAB 295749/SP) Processo 0705437-16.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Wilma Guidelli - Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Ana Wilma Guidelli - Vistos. Ciente da juntada de contestação pela parte requerida. O pedido de ilegitimidade passiva será analisado em momento oportuno. Defiro o pedido para redesignação da audiência de instrução e julgamento, pois a autora comprovou sua impossibilidade de comparecer na mesma. Int. - ADV: ANALURDES DA SILVA SANTOS (OAB 313718/SP), ANA WILMA GUIDELLI (OAB 315478/SP) Processo 0705437-16.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Wilma Guidelli - Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Ana Wilma Guidelli - Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 22/10/2012, às 13h30m, foi cancelada. Nada Mais. - ADV: ANA WILMA GUIDELLI (OAB 315478/SP), ANALURDES DA SILVA SANTOS (OAB 313718/SP) Processo 0705458-89.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - DECIO MAZAGAO GARCIA WALDEMAR PROMOCOES PRODUCOES E EPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA - Vistos. Fls. 19/22: Retifique-se o nome do autor. Defiro que seja realizada a citação da ré na pessoa de seus sócios, conforme certidão da JUCESP em fls. 8/9. Comprove o autor que o mantenedor não cumpriu a determinação que constou do ofício. Int. - ADV: RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP) Processo 0705520-32.2012.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Julio Seiroku Inada - SIRINEU DE [Conteúdo removido mediante solicitação] XAVIER - Julio Seiroku Inada - Certifico e dou fé que, em virtude da proximidade da solenidade e da impossibilidade de cumprimento da carta precatória a ser expedida, retiro da pauta a audiência de conciliação designada, remetendo os autos à fila de cumprimento dos atos processuais, oportunidade que será marcada nova data da autocomposição pela Serventia. Nada Mais. São Paulo, 11 de outubro de 2012. Eu, ___, JEAN MARCELL DE OLIVEIRA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIO SEIROKU INADA (OAB 47639/SP) Processo 0705520-32.2012.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Julio Seiroku Inada - SIRINEU DE [Conteúdo removido mediante solicitação] XAVIER - Julio Seiroku Inada - Certifico e dou fé que a audiência foi redesignada para o dia 29/01/2013 às 14:30h - Sala 02 - 5° andar, no endereço da vara acima indicado. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação, bem como, os pertinentes ao processo. - ADV: JULIO SEIROKU INADA (OAB 47639/SP) Processo 0705635-53.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - GELDÁSIO SOUSA SANTOS - KARINA CRISTINA SOUTO - Certifico e dou fé que a audiência foi designada para o dia 17/10/2012 às 16:30h - Sala 04 - 5° andar, no endereço da vara acima indicado. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação, bem como, os pertinentes ao processo. - ADV: DAISY MARA BALLOCK (OAB 59244/SP), EDNA DE SOUSA MENDES (OAB 199281/SP) Processo 0705806-10.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DIONE DA SILVA ANASCIMENTO - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos. Fls.108/109: defiro o pedido do autor. Renove-se a expedição do ofício ao SCPC, incluindo os valores R$ 1.990,75, R$ 54,90 e R$ 32,90, incumbindo a parte autora o encaminhamento do respectivo ofício. No mais, aguarde-se a audiência agendada. Intime-se. - ADV: ROBERTO CASTRO SALAS (OAB 143275/SP), CAROLINA ANANIAS DA SILVA (OAB 290524/SP) Processo 0705822-61.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FERNANDO GIANESE ZORZO - CARLOS ALBERTO DA SILVA - Certifico e dou fé que a presente certidão foi lavrada com o fim de intimar a parte autora a se manifestar sobre a não citação/intimação da parte ré uma vez que o mandado juntado aos autos trouxe resultado negativo. Certifico, ainda, que a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação, fornecendo novo endereço da parte ré ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Nada Mais. - ADV: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), CATIA NANCI DE OLIVEIRA HÜSEMANN (OAB 274934/SP) Processo 0705877-12.2012.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - VICTOR CAÑEDO RODRIGUES - HERNANI JOAQUIM DE MENDANHA ARRISCADO e outros - Certifico e dou fé que a presente foi lavrada a fim de intimar o exeqüente para manifestar-se, em dez dias, sobre a devolução do(s) mandado(s) expedido(s). Nada Mais. - ADV: EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP) Processo 0706130-97.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - ANTONIETTA VITALE CORDIO - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 47/48: recebo como aditamento da inicial. Anote-se. Na estreita análise deste momento processual, próprio da cognição sumária, observo que as alegações deduzidas pela parte autora, cotejadas com os elementos constantes dos autos, bem demonstram a fumaça do bom direito e o perigo da demora diante do progresso da doença sem a terapia adequada, levando ao risco de cegueira. Assim, evidenciada a plausibilidade do direito e incontestável o perigo da demora, defiro medida liminar para o fim de determinar que a requerida assegure a cobertura e providencie o necessário para a realização do tratamento quimioterápico antiangiogênico em ambos os olhos, conforme expressa prescrição médica (fls. 48), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve a presente decisão de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte, a quem incumbe juntar aos autos a via protocolada. Intime-se a demandada, com urgência. Cite-se. Intime-se. - ADV: MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º