Página 2210 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16 de February de 2021

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2210 art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. O valor dos honorários será corrigido de acordo com a Tabela Prática IPCA-E. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. P. R. I. - ADV: RICARDO AUGUSTO FABIANO CHIMINAZZO (OAB 139735/SP) Processo 1510116-81.2016.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Maria Lucia de Oliveira e Outra e outro - 1 Diante do cancelamento administrativo do débito referente ao IPTU do exercício de 2012, julgo extinta a ação em relação a ele com fundamento no artigo 26, da Lei nº. 6.830/80. 2 Tendo em vista a remissão do débito da taxa de lixo do mesmo exercício, JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação a ela, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN. - ADV: TACIANA SANTOS MARQUES (OAB 254420/SP) Processo 1510228-79.2018.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Cdhu-est.unif. e outro - Vistos. 1 HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência formulada pela exequente, e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2 HOMOLOGO, ainda, a desistência o prazo recursal, considerando-se transitada em julgado a sentença na presente data. Ciência à Fazenda. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP) Processo 1511827-82.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1511860-72.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1511917-90.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1511955-05.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1511963-79.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1511992-32.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1511998-39.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se a Fazenda acerca da Exceção de Pré-Executividade. Int. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1511999-24.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se a Fazenda acerca da Exceção de Pré-Executividade. Int. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1512137-88.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1512169-93.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1512175-03.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1512181-10.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1512187-17.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1512216-67.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se a Fazenda acerca da Exceção de Pré-Executividade. Int. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1512232-21.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a exequente acerca da petição retro. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP) Processo 1512244-06.2018.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Cdhu-est.unif. e outro - Vistos. 1 HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência formulada pela exequente, e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2 HOMOLOGO, ainda, a desistência o prazo recursal, considerando-se transitada em julgado a sentença na presente data. Ciência à Fazenda. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP) Processo 1512244-35.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Jose Augusto Lopes Monica - - Magda Zakia Taufic Monica - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Fica desde já deferido o levantamento de eventuais quantias depositadas nos autos. 4 HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, considerando-se ocorrido o trânsito em julgado da sentença na presente data. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: DAVID ITUO YOSHIDA (OAB 38096/SP) Processo 1512249-57.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Agv Campinas Empreendimentos Ltda - Vistos. Prossiga-se no processo piloto (autos nº. 1511984Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º