Página 4217 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16 de February de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2517 4217 Processo 0007040-62.2015.8.26.0663 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Alphaville Urbanismo S/A - Municipio de Votorantim - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a nulidade das CDAs de nº 11419/2011, 11481/2011, 11417/2011, 11416/2011, 11415/2011, 11414/2011, 11413/2011, 11412/2011 e 4228/2009, ficando EXTINTA a execução na parte relativa a elas (artigo 485, VI, do CPC).Pela sucumbência mínima da parte embargante, arcará a embargada com o pagamento das custas e despesas processuais, se devidas, bem como de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da causa (artigo 85, §3º, I, do CPC).Certifique-se o resultado e prossiga-se na execução.P.R.I.C. - ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), LUÍS CLÁUDIO KAKAZU (OAB 181475/SP), JOÃO GUILHERME DMYTRACZENKO FRANCO (OAB 364636/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA CARONE NUCCI EUGÊNIO MAHUAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARMANDO DO CASAL BORGES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2018 Processo 0000883-05.2017.8.26.0663 (processo principal 0001477-49.1999.8.26.0663) - Cumprimento de sentença Responsabilidade Civil - Silvio Rodrigo Sagin - - Eduardo Houlenes Mora - - Miriam Gomes Gil - Paulo Valter Marins - Tech Rock Mineração Ltda - Eduardo Houlenes Mora - - Eduardo Houlenes Mora - - Miriam Gomes Gil - - Miriam Gomes Gil Vistos.1) Fls.236/238: Defiro a penhora do(s) imóvel(is) indicado(s).2) Lavre-se o respectivo termo.3) Expeça-se mandado para intimação da parte devedora e cônjuge, se casada for, bem como para avaliação.4) Providencie-se o necessário ao registro da constrição através do sistema ARISP.5) Após, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.6) Fls.239/242 e 294/303: Mantenho a penhora dos valores que o executado recebe da empresa Tech Rock Mineração, uma vez que a sentença copiada às fls.243/248 apenas confirma que ele possui outras fontes informais de renda para arcar com suas responsabilidades.Aguarde-se, pelo prazo de quinze dias, a comunicação da eventual interposição de recurso.Na inércia, expeça-se o necessário ao levantamento dos depósitos de fls.306/307 em favor da parte autora.7) Fls. 267: Indefiro. A alegação é genérica, sem fundamentação clara e baseada em documento ilegível (fls.268).Int. - ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), PRISCILA ROSARIO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 331563/SP), AMANDA CARDOSO DE FARIA BALIEIRO (OAB 376940/SP), MIRIAM GOMES GIL (OAB 86577/SP), EDUARDO HOULENES MORA (OAB 185207/SP) Processo 0000883-05.2017.8.26.0663 (processo principal 0001477-49.1999.8.26.0663) - Cumprimento de sentença Responsabilidade Civil - Silvio Rodrigo Sagin - - Eduardo Houlenes Mora - - Miriam Gomes Gil - Paulo Valter Marins - Tech Rock Mineração Ltda - Eduardo Houlenes Mora - - Eduardo Houlenes Mora - - Miriam Gomes Gil - - Miriam Gomes Gil - Vistos.Chamei o feito à conclusão para, em complemento à decisão de fls.310, determinar a intimação dos coproprietários, relacionados às fls.237, acerca da penhora dos imóveis.Int. - ADV: EDUARDO HOULENES MORA (OAB 185207/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MIRIAM GOMES GIL (OAB 86577/SP), PRISCILA ROSARIO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 331563/SP), AMANDA CARDOSO DE FARIA BALIEIRO (OAB 376940/SP) Processo 0002705-29.2017.8.26.0663 (apensado ao processo 1003892-60.2014.8.26.0663) (processo principal 100389260.2014.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Modesto Araújo - - Érika Mendes de Oliveira INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Érika Mendes de Oliveira - - Érika Mendes de Oliveira e outros - Vistos.1) Fls. 09/10: Recebo como emenda.2) Fls. 01/02: Intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, “caput”, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI (OAB 311644/SP), VITOR JAQUES MENDES (OAB 258362/SP) Processo 1000057-25.2018.8.26.0663 - Procedimento Comum - Propriedade Resolúvel - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo SA - Therezinha Correa Martins - - Juliana Mariano Leopoldo - - Mezaque da Silva Leopoldo - - Amauri Brandão - - Ari Pires Martins - - Joel de Jesus Martins - - Regina Engracia Martins de Barros - - Miguel de Barros - - Joao Batista Martins - - Maria Aparecida Maceno Martins - - Cristiano Bertanha - - Nadir Leme Brandão - - Spe Real State Votorantim Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Benedita Vidal Cancian - - Edson Brandão - - Santino Brandão - - Ana Amelia Mariano Bertanha - - Mauricio Sebastião - - Norma Paldini Sebastião - - Ivani Rodrigues Mariano - Vistos.1) Fls. 203/204: Recebo os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, do CPC, porém não os provejo, porquanto ausente obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, destacando que a averbação, à margem da matrícula do imóvel, conferirá a devida publicidade acerca da litigiosidade do bem a terceiros.Observo, ainda, que há ações de usucapião, que recaem sobre parte do imóvel, em trâmite perante este juízo (Processos nº 1003412-77.2017.8.26.0663, 1003500-18.2017.8.26.0663, 100350103.2017.8.26.0663, 1003502-85.2017.8.26.0663, 1003504-55.2017.8.26.0633 e 1003505-40.2017.8.26.0633), devendo a parte requerente se manifestar em cada uma das ações, caso assim entenda pertinente, o que torna incabível a decretação de sua indisponibilidade.2) Cumpra-se, a parte autora, a decisão proferida a fls. 199/200, providenciando o cumprimento da tutela de urgência e a citação da parte requerida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção de extinção desta ação, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP) Processo 1000077-16.2018.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Robson de Goes Vieira - Vistos.1) Fls. 76/79: Recebo os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, do CPC, porém não os provejo, porquanto ausente obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, destacando-se que o depósito efetivado pela parte requerida identificou-se com o montante indicado na planilha exibida pela parte requerente (fls. 35 e 67).Outrossim, o pedido de purgação da mora mostra-se incompatível com o exercício do direito de resposta, já que importa em reconhecimento do direito, pelo que a sentença resta mantida por seus fundamentos.Assim se decidiu:”ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. INICIATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. ATITUDE QUE, POR IMPLICAR RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, MOSTRA-SE DE TODO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE RESISTÊNCIA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO (APL 00096676720118260602 SP 0009667-67.2011.8.26.0602 - 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator Desembargador Antonio Rigolin).2) Fls. 73: Expeça-se carta para intimação da parte requerida, com presteza.Int. - ADV: EDMÉA MARIA PEDRICO DE GOES VIEIRA (OAB 107695/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1000089-30.2018.8.26.0663 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Alzira [Conteúdo removido mediante solicitação] BANCO CETELEM S/A - Vistos.1) Fls. 42: Concedo o derradeiro prazo de dez dias, para cumprimento integral do determinado a fls. 40.2) No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito.Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º