Página 1633 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16 de February de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2517 1633 14 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 14237/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503 Nº 0036065-48.2010.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Doroty Garcia Gallo (E outros(as)) - Embargte: Aparecida Santa Domingues Dyonisio - Embargte: Joana D Arc Guimaraes - Embargte: Eliana de Jesus Theodoro - Embargte: Sandra Rita Garcia Gallo - Embargte: Marli Henrique da Silva - Embargte: Maria Aparecida Ribeiro de Brito - Embargte: Anna Ribeiro da Cunha - Embargte: Raphael Andrade Vicente Silva (Menor(es) representado(s)) - Embargte: Rosemeira Andrade Santos da Silva (Assistindo Menor(es)) - Embargte: Gersuaa Campos (Por curador) - Embargte: Regis Vieira de Araujo (Curador(a)) - Embargte: Orlanda de Oliveira Mandra - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Diante do v. acórdão de fls. 335-9, passo a análise do recurso extraordinário interposto. Em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.444/RS (Tema 539), de 13.04.2012, publicada no DJe de 08.11.2012, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 14237/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0270942-64.2009.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Agravo Regimental - São José dos Campos - Agravante: Alcides Canavesi (aj) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ney Santos Barros (OAB: 12305/SP) - Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 DESPACHO Nº 0014080-57.2009.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Manoel Barbosa Sobrinho (Falecido) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Embargte: Ana inácia Barbosa (Herdeiro) - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 7º do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto na alínea “b” do inc. I do art. 1.030 da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo INSS. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho (OAB: 89878/ SP) - Rivaldo Ferreira de Brito (OAB: 252417/SP) - Paulo Roberto Antonio Junior (OAB: 284709/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0014080-57.2009.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Manoel Barbosa Sobrinho (Falecido) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Embargte: Ana inácia Barbosa (Herdeiro) - em cumprimento ao disposto na alínea b do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por Manoel Barbosa Sobrinho. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho (OAB: 89878/ SP) - Rivaldo Ferreira de Brito (OAB: 252417/SP) - Paulo Roberto Antonio Junior (OAB: 284709/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 DESPACHO Nº 0003487-62.2013.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargda: Cleides Ribeiro Tranche - Embargdo: Fernando Carlos Garcia - Embargdo: Aparecida Coutinho de Araujo Placa - Embargda: Darcy Bignardi Frahia - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: São Paulo Previdencia - Spprev - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 9 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) (Procurador) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0318595-28.2010.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Laranjal Paulista - Embargte: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas - Embargdo: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Interessado: Guerino Zalla Filho - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 10 de maio de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas (OAB: 128336/SP) (Causa própria) - Rosa Maria Tiveron (OAB: 100675/ SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Augusto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Calligaris (OAB: 231016/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0318595-28.2010.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Laranjal Paulista - Embargte: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas - Embargdo: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Interessado: Guerino Zalla Filho Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas (OAB: 128336/SP) (Causa própria) - Rosa Maria Tiveron (OAB: 100675/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Augusto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Calligaris (OAB: 231016/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º