Página 2679 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 15 de September de 2017

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2431 2679 Nº 1000586-41.2015.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guará - Apelante: Luiza Severino de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PLEITO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA - JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ANUIR COM A MASSIFICAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO ATENDEM OS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Antonio Suguihara Mortari (OAB: 225239/SP) - Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/ SP) - Guilherme Geraldi Silva Sampaio (OAB: 356698/SP) - Natal Candido Franzini Filho (OAB: 36648/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 1000769-84.2016.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guaíra - Apelante: José Lair Barbosa e outro - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE –COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL –– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EMBARGANTES TENHAM UTILIZADO O CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COMO INSUMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL – POSIÇÃO DE DESTINATÁRIOS FINAIS FÁTICOS CONFIGURADA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – DESCABIMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ACOMPANHADO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04 – SÚMULA Nº 14 DO TJ/SP – TEMA DECIDIDO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.EXCESSO DE EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGANTES QUE APONTARAM DEVIDAMENTE OS VALORES COBRADOS A MAIOR, COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA SUFICIENTE PARA TANTO, CUMPRINDO, ASSIM, O REQUISITO PREVISTO NO ART. 917, § 3º, DO CPC DE 2015 – MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 10% QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CDC – TARIFAS – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007, E DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1251331/RS) – AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO QUANTO À NATUREZA E À ORIGEM DAS TARIFAS DENOMINADAS DE “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE” E “OUTROS DÉBITOS”, AS QUAIS AUMENTARAM SIGNIFICATIVAMENTE O DÉBITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS EMBARGANTES TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE A COBRANÇA SERIA REALIZADA NESSES MOLDES – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO – CÁLCULO DOS EMBARGANTES ACOLHIDO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Barbosa Junqueira (OAB: 249133/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 1000869-89.2016.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: Regina da Silva Batain (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BMG S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO OBJETIVANDO SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELAS RÉS, DE QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO, PELA AUTORA, DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE INSERIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, ANTE O INADIMPLEMENTO RESPECTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO NCPC, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.500,00, RESPEITANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Nascimento de Lima (OAB: 323203/SP) - Carlos Eduardo [Conteúdo removido mediante solicitação] Teixeira (OAB: 327026/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 1000925-33.2017.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Penápolis - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Lourdes Maria Dias Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Edegar Maciel de Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA APÓS DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CORTE DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR PRUDÊNCIA E RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL, IMPUNHA-SE CONDUTA DIVERSA. SITUAÇÕES QUE CAUSAM TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA QUE ADEMAIS NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DA RÉ, REVEL NAQUELES AUTOS, SOMENTE DOS AUTORES CONTRA O IMPROVIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO À LUZ TAMBÉM DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º