Página 2215 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 15 de June de 2015

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 2215 Nº 0011615-45.2013.8.26.0191/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Poá - Embargte: Douglas Gomes Lelis - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Egrégia 2ª Câmara de Direito Criminal Extraordinária Magistrado(a) Freitas Filho - REJEITARAM os Embargos de Declaração, devendo restar inalterado o v. Acórdão de fls.122/132, determinando-se seu devido cumprimento. V.U. - Advs: Soraia Anka (OAB: 330626/SP) (Defensor Público) - 4º Andar Nº 0011641-17.2012.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Willian Ferreira da Conceicao - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente para, afastada a reprimenda privativa de liberdade, aplicar-lhe apenas a multa no valor de 07 (sete) diárias mínimas e, de ofício, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, JULGARAM EXTINTA a pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, e 114, inciso I, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Ricardo Cristiano Massola (OAB: 272743/SP) - Jose de Ribamar Viana (OAB: 134383/SP) - 4º Andar Nº 0011990-72.2012.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: A. C. de M. - Magistrado(a) Laerte Marrone - Deram parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o réu à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, concedendo o sursis, nos termos do voto do Relator, como incurso no artigo 129, par. 1º, III, e par. 10º, do Código Penal. V.U. - Advs: Jose Eugenio Romera (OAB: 51033/SP) - 4º Andar Nº 0012081-55.2007.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação - Itu - Apelante: Vanderlei Brandão Dutra - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Fadia Maria Wilson Abe (OAB: 149885/SP) - Toshiteru Abe (OAB: 181683/SP) - 4º Andar Nº 0012483-76.2011.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Tereza Cristina de Lazara Teixeira Barsanulfo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi - REJEITARAM a preliminar e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente, para reduzir a pena imposta à ré Tereza Cristina de Lazara Teixeira Barsanulfo, para 01 (um) ano de reclusão, mantida, no mais, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - Advs: Edson Roberto Baptista de Oliveira (OAB: 223692/SP) - 4º Andar Nº 0012748-18.2011.8.26.0604 - Processo Físico - Apelação - Sumaré - Apelante: Jose Pedro Caetano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Laerte Marrone - Deram parcial provimento ao recurso defensivo para: (a) reduzir a pena do acusado para 2 anos, 8 meses e 20 dias de detenção, mais a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 21 dias; (b) fixar o regime inicial aberto; e (c) substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, pelo prazo da condenação, mantida, no mais, a r. sentença. V.U. - Advs: Fabiana Francisca Dourado Brito (OAB: 242920/SP) - Rubens Champam (OAB: 267752/SP) - 4º Andar Nº 0014609-72.2013.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Wesley Richard Ramos Egidio - Magistrado(a) Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi - DERAM PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público, para majorar as penas para 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, mantida, no mais a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - Advs: CESAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO (OAB: 265830/SP) (Defensor Público) - 4º Andar Nº 0014646-49.2012.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apte/Apdo: Ely Cristiane Coelho - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi - REJEITARAM as preliminares, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto defensivamente e DERAM PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, para restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da privativa de liberdade, corrigindo, de ofício, a respeitável sentença para constar que a reprimenda pecuniária restou definitivamente fixada em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa mínimos, mantida, no mais, a respeitável decisão apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos V.U. - Advs: Jonas Zoli Segura (OAB: 277479/SP) (Defensor Público) - 4º Andar Nº 0015527-78.2010.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Vagner Macedo Fragnan - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Laerte Marrone - Julgaram extinta a punibilidade do acusado VAGNER MACEDO FRAGNAN, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicado o exame da apelação”. vu. - Advs: Luiz Antonio Serafim (OAB: 58635/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar Nº 0015789-69.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Luan Rosa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Laerte Marrone - Julgaram extinta a punibilidade do acusado LUAN ROSA DA SILVA, com base no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame da apelação. V.U. - Advs: Denis [Conteúdo removido mediante solicitação] do Nascimento (OAB: 332592/SP) - 4º Andar Nº 0015798-73.2010.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Aparecido Donizeti Ramos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Laerte Marrone - Negaram provimento ao recurso. V.U. Advs: Nelina Goncalves Gasques (OAB: 61523/SP) - 4º Andar Nº 0017184-69.2010.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: José Furtado dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Laerte Marrone - Deram parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), mantida, no mais, a r. sentença. V.U. - Advs: Paulo Ramos Borges Pinto (OAB: 179179/SP) - 4º Andar Nº 0017358-36.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Dorival Marinho da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Abdalla - Não Conheceram do recurso. V. U. Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - 4º Andar Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º