Página 2052 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 15 de April de 2021

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 2052 desta magistrada, como já apontado em outras decisões, que considerou a tese fixada no julgamento da ADI6159: É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição.(ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020 ), excepcionalmente, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da APAM, tendo em vista a liminar concedida no Processo nº 1007129-28.2021.8.26.0576, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Expeça-se competente Mandado de Levantamento em favor da parte ré-executada, diante da juntada do formulário, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada, ressaltando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, que nesta última hipótese deverá indicar folha da procuração juntada nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Considerando que o Portal de Custas distingue o beneficiário/titular do crédito do beneficiário/ titular da conta para qual é transferido o valor objeto do mandado de levantamento, no campo Nome do Beneficiário do Levantamento deverá constar o nome do titular do crédito (somente será o nome do advogado ou da sociedade de advogados quando tratar-se de honorários advocatícios), enquanto que na opção Tipo de Beneficiário o peticionante indicará o titular da conta bancária de destino do valor a ser transferido. Int. - ADV: MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP) Processo 0004811-89.2021.8.26.0576 (processo principal 0064198-84.2011.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Airton Jorge Sarchis - Lucia Maria Jorge Hirata - - Dlm Propaganda Ltda - À parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração retro opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, NCPC. Int. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), AIRTON JORGE SARCHIS (OAB 131117/SP), AUGUSTO JORGE HIRATA (OAB 236538/SP) Processo 0006284-13.2021.8.26.0576 (processo principal 0031417-09.2011.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Dorival Alves dos Reis - Vistos. Verifica-se equívoco na distribuição do presente incidente, visto tratar-se de mera petição intermediária endereçada ao incidente 03 do cumprimento de sentença 7944-13.2019, para onde deve ser direcionada pelo signatário, procedendo sua juntada naqueles autos. À serventia para proceder à baixa definitiva deste incidente. Int. - ADV: LUCILENI REGINA MARTINELLI MAIA (OAB 284688/SP) Processo 0008574-35.2020.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Marco Aurelio Marchiori - Manifestese a parte credora ante petição e/ou documento(s) retro em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JAIR APARECIDO MOREIRA (OAB 313079/SP) Processo 0010158-74.2019.8.26.0576/10 - Requisição de Pequeno Valor - Custeio de Assistência Médica - Advocacia Marcatto - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBL. ESTADUAL - Vistos. Expeça-se competente Mandado de Levantamento em favor da parte ré-executada, diante da juntada do formulário, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada, ressaltando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, que nesta última hipótese deverá indicar folha da procuração juntada nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/ SP) Processo 0010538-63.2020.8.26.0576 (processo principal 1052297-92.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Penhora / Depósito / Avaliação - Unitra Imoveis Ltda - Geraldo José Monteiro - Ciência à parte executada de petição e/ou documento(s) retro, manifestando-se em 15 (quinze) dias, se o caso. Int. - ADV: JOAO ANTONIO MANSUR (OAB 39383/SP), CESAR JOAO DE OLIVEIRA (OAB 397380/SP) Processo 0014522-55.2020.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Santos e Theodoro Sociedade de Advogados - Vistos. Expeça-se competente Mandado de Levantamento em favor da parte autora, diante da juntada do formulário, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada, ressaltando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, que nesta última hipótese deverá indicar folha da procuração juntada nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Considerando que o Portal de Custas distingue o beneficiário/titular do crédito do beneficiário/ titular da conta para qual é transferido o valor objeto do mandado de levantamento, no campo Nome do Beneficiário do Levantamento deverá constar o nome do titular do crédito (somente será o nome do advogado ou da sociedade de advogados quando tratar-se de honorários advocatícios), enquanto que na opção Tipo de Beneficiário o peticionante indicará o titular da conta bancária de destino do valor a ser transferido. Int. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP) Processo 0016316-14.2020.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - João Mineiro Viana - Vistos. Expeça-se competente Mandado de Levantamento em favor da parte autora, diante da juntada do formulário, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada, ressaltando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, que nesta última hipótese deverá indicar folha da procuração juntada nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Considerando que o Portal de Custas distingue o beneficiário/titular do crédito do beneficiário/ titular da conta para qual é transferido o valor objeto do mandado de levantamento, no campo Nome do Beneficiário do Levantamento deverá constar o nome do titular do crédito (somente será o nome do advogado ou da sociedade de advogados quando tratar-se de honorários advocatícios), enquanto que na opção Tipo de Beneficiário o peticionante indicará o titular da conta bancária de destino do valor a ser transferido. Int. - ADV: JOÃO MINEIRO VIANA (OAB 252364/SP) Processo 0016946-70.2020.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Daniel [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos Junior - Vistos. Expeça-se competente Mandado de Levantamento em favor da parte autora, diante da juntada do formulário, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada, ressaltando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, que nesta última hipótese deverá indicar folha da procuração juntada nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Considerando que o Portal de Custas distingue o beneficiário/titular do crédito do beneficiário/ titular da conta para qual é transferido o valor objeto do mandado de levantamento, no campo Nome do Beneficiário do Levantamento deverá constar o nome do titular do crédito (somente será o nome do advogado ou da sociedade de advogados quando tratar-se de honorários advocatícios), enquanto que na opção Tipo de Beneficiário o peticionante indicará o titular da conta bancária de destino do valor a ser transferido. Int. - ADV: DANIEL [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS JUNIOR (OAB 167585/MG) Processo 0019010-53.2020.8.26.0576 (processo principal 1001347-11.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Telma Regina dos Santos Mioranci - São Paulo Previdência - SPPREV - Para a devida Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º