Página 1164 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 15 de April de 2016

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2097 1164 Processo 1011133-18.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade da Administração - José Roberto Vieira - Gabriel Cury Vieira - ESTADO DE SÃO PAULO - - MUNICÍPIO DE BAURU - Vistos.A preliminar de ilegitimidade passiva arguia pelo requerido Município de Bauru se confunde com o mérito e será analisado por ocasião da prolação de sentença.Não há outras preliminares, dou o feito por saneado, defiro prova oral e, designando audiência de instrução debates e julgamento para o dia 12.05 p.f. às 14h.Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, noé, profissão, CPF, endereço completo de residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).Intime-se. - ADV: ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP), CARMEM LUIZA ELORZA GARMS (OAB 333350/SP), LETICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANO (OAB 102720/SP), GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB 123451/SP) Processo 1011470-07.2014.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município de Bauru - Agro Imobiliaria Reis S/A - - Americo dos Reis - - Zuleika Diniz dos Reis - - Milce de Toledo Martins Reis - - Achilles dos Reis Júnior - - Maria Cecília Martins Reis - - Marco Antônio Martins dos Reis - - Jose dos Reis - - Ana Theresa de Macedo Gomez dos Reis - Claudio Vidrih Ferreira - Vistos.Por ora, certifique a serventia se todos os requeridos foram citados.Após, conclusos.Intime-se. - ADV: ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES (OAB 129187/SP), MARINA LOPES MIRANDA (OAB 103995/SP), ADRIANA RUFINO DA SILVA (OAB 119988/SP), RICARDO CHAMMA (OAB 127852/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA (OAB 125320/SP), RENAN DOS REIS MENDONÇA CHAVES (OAB 331585/SP) Processo 1011470-07.2014.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município de Bauru - Agro Imobiliaria Reis S/A - - Americo dos Reis - - Achilles dos Reis Júnior - - Marco Antônio Martins dos Reis - Jose dos Reis - - Ana Theresa de Macedo Gomez dos Reis e outros - Vistos.Melhor analisando os autos, verifica-se que houve regularização do deposito judicial de fls. 241, conforme ofício de fls. 262.Assim, cumpra-se com urgência a determinação de fls. 225, item “2”, expedindo-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito Judicial .Após, voltem os autos conclusos para deliberações, em face da certidão de fls. 350.Intime-se. - ADV: MARINA LOPES MIRANDA (OAB 103995/SP), RENAN DOS REIS MENDONÇA CHAVES (OAB 331585/SP), ADRIANA RUFINO DA SILVA (OAB 119988/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA (OAB 125320/SP), RICARDO CHAMMA (OAB 127852/SP), ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES (OAB 129187/SP) Processo 1011505-30.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Carlos Antonio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Não obstante a argumentação do autor, referida prova deve ser realizada pelo Órgão Oficial, no caso o IMESC.Ademais, a demora decorre da grande quantidade de ações judicias que necessitam da realização de prova médica e não por ineficácia do serviço.Assim, aguarde-se a informação de agendamento da perícia.Intime-se. - ADV: LUCIANE CRISTINE LOPES (OAB 169422/SP), REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), NILVANA BUSNARDO SALOMAO (OAB 88842/SP) Processo 1011680-24.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Licenças / Afastamentos - Nelson José da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Considerando que a requerida alegou preliminar de falta de interesse de agir em face do deferimento dos 60 dias de licença saúde (fls. 68), é necessário que a mesma comprove nos autos a devolução de todas as parcelas descontadas do autor, bem como o cancelamento do Procedimento Administrativo.Com a juntada, manifeste-se o autor e, conclusos.Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP) Processo 1012025-87.2015.8.26.0071 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Tereza de Oliveira Albuquerque CHEFE DO POSTO FISCAL - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Providencie o subscritor da petição de fls. 136 a sua regularização, procedendo novo peticionamento eletrônico, de acordo com o Comunicado CG nº 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”).Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA GODOY (OAB 115691/SP), ARMANDO DE ALBUQUERQUE (OAB 342662/SP) Processo 1012025-87.2015.8.26.0071 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Tereza de Oliveira Albuquerque - CHEFE DO POSTO FISCAL - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 139: defiro.Oficie-se com urgência à autoridade impetrada para que dê integral cumprimento ao acórdão de fls. 121/127, transitado em julgado em 16/02/2016 (fls. 131).Int. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA GODOY (OAB 115691/SP), ARMANDO DE ALBUQUERQUE (OAB 342662/SP) Processo 1012130-64.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ronaldo Trizo - - Olavo Severino Neto - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - Autos com vista ao requerido para manifestar-se sobre as petições e documentos novos juntados pelo autor (fls. 483/513). - ADV: CELSO WAGNER THIAGO (OAB 82719/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRÍCIO MARK CONTADOR (OAB 245623/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP) Processo 1012134-04.2015.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Onize Leite da Silva - Diretora Técnica de Saúde da Drs Vi Bauru-sp - - Secretário Municipal de Saúde do Município de Bauru - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos.1- Fls. 387/397: manifeste-se a FESP sobre as alegações e documentos apresentados pelo Município de Bauru.2- Fls. 398: manifeste-se o impetrante sobre o ofício de fls. 382/384 do DRS VI informando que a entrega dos medicamentos encontram-se plenamente regulares.No mais, oportunamente cumpra-se integralmente a decisão de fls. 305.Intime-se. - ADV: ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB 107156/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB 143915/SP) Processo 1012154-92.2015.8.26.0071 - Outras medidas provisionais - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabel Cristina Bergamini - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos.A requerida opôs embargos de declaração em razão de omissão na sentença proferida, alegando que fora condenada nas custas processuais, porém nos termos do art. 6º Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º