Página 1825 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 14 de September de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2659 1825 Apelado: Luiz Alves Genu - Apelado: Luiz Antonio da Silva - Apelado: Luiz Lima [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Luzia de Jesus Pinheiros Molissani - Apelado: Manoel dos Santos Barreto - Apelado: Manuel Matias Soares de Oliveira - Apelado: Mara Lucia de Oliveira Navarro - Apelado: Mara Rejane Batista Freile - Apelado: Marcelo Americo da Silva - Apelado: Marcelo Bispo das Neves Apelado: Marcelo Ferreira Bavaroti - Apelado: Marcelo Julio da Silva - Apelado: Marcelo Mendonça - Apelado: Marcelo Mitugui - Apelado: Marcelo Penna - Apelado: Marcelo [Conteúdo removido mediante solicitação] de Moraes - Apelado: Marcelo Rodrigues da Silva - Apelado: Marcia de Lourdes Peixoto Fernandes - Apelado: Marcia dos Santos - Apelado: Marcio Fernando Hugucioni - Apelado: Marcio Rogerio Volpi Livi - Apelado: Marco Antonio Gonçalves Junior - Apelado: Marco Antonio Santo Lona - Apelado: Marcos Antonio Gouveia - Apelado: Marcos Cesar Arcas - Apelado: Marcos Eduardo de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Marcos Ferreira Maciel - Apelado: Marcos Jose Silva - Apelado: Margarete Lima Cadima - Apelado: Maria Betania de Andrade Sangi - Apelado: Maria da Ajuda Santana Savine - Apelado: Maria Elizabete Aparecida Conceição - Apelado: Marineide Nunes da Silva - Apelado: Marisa Januario Onofre - Apelado: Marli Reinaldo dos Santos - Apelado: Marta Eliane da Silva - Apelado: Mauricio Martin Martins - Apelado: Monica Borsoni Silva - Apelado: Municque Franulovic - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/ DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 25 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Almide Oliveira [Conteúdo removido mediante solicitação] Filha (OAB: 186209/SP) Ligia [Conteúdo removido mediante solicitação] Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1031993-60.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelado: Leandro Balbino de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Levi Jorge - Apelado: Lindomar Santos de Brito - Apelado: Lourival Ferreira - Apelado: Luciana Aparecida Adao - Apelado: Luciano Anselmo - Apelado: Luciano de Oliveira - Apelado: Lucimara Rodrigues de Paul - Apelado: Luiz Alves Genu - Apelado: Luiz Antonio da Silva - Apelado: Luiz Lima [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Luzia de Jesus Pinheiros Molissani - Apelado: Manoel dos Santos Barreto - Apelado: Manuel Matias Soares de Oliveira - Apelado: Mara Lucia de Oliveira Navarro Apelado: Mara Rejane Batista Freile - Apelado: Marcelo Americo da Silva - Apelado: Marcelo Bispo das Neves - Apelado: Marcelo Ferreira Bavaroti - Apelado: Marcelo Julio da Silva - Apelado: Marcelo Mendonça - Apelado: Marcelo Mitugui - Apelado: Marcelo Penna - Apelado: Marcelo [Conteúdo removido mediante solicitação] de Moraes - Apelado: Marcelo Rodrigues da Silva - Apelado: Marcia de Lourdes Peixoto Fernandes - Apelado: Marcia dos Santos - Apelado: Marcio Fernando Hugucioni - Apelado: Marcio Rogerio Volpi Livi - Apelado: Marco Antonio Gonçalves Junior - Apelado: Marco Antonio Santo Lona - Apelado: Marcos Antonio Gouveia - Apelado: Marcos Cesar Arcas - Apelado: Marcos Eduardo de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Marcos Ferreira Maciel - Apelado: Marcos Jose Silva - Apelado: Margarete Lima Cadima - Apelado: Maria Betania de Andrade Sangi - Apelado: Maria da Ajuda Santana Savine - Apelado: Maria Elizabete Aparecida Conceição - Apelado: Marineide Nunes da Silva - Apelado: Marisa Januario Onofre - Apelado: Marli Reinaldo dos Santos - Apelado: Marta Eliane da Silva - Apelado: Mauricio Martin Martins - Apelado: Monica Borsoni Silva Apelado: Municque Franulovic - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - APELAÇÃO CÍVEL Nº 103199360.2015.8.26.0053. Comarca de SÃO PAULO 3ª VFP. Juíza Larissa Boni Valieris. Apelantes:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.TM Apelados:LEANDRO BALBINO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] OUTROS. Ação de cobrança proposta por policiais militares contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento das parcelas dos adicionais de tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, calculados sobre os vencimentos integrais, referentes aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40. 2008.8.26.0053. A r. sentença julgou a ação procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores devidos como quinquênio e sexta-parte sobre o adicional local de exercício “ALE”, o adicional de insalubridade aos autores que já possuem incorporados, dos cinco anos anteriores à impetração. Recorre a ré pela reforma da sentença; recurso processado e contra-arrazoado. Há prevenção da cadeira do Des. Edson Ferreira, que sucedeu o Des. Wanderley Federighi, que atuou como relator no mandado de segurança coletivo, em 21/10/2009, e julgou o recurso de apelação nº 9156620-72.2009. 8.26.0000 (Origem nº 994.09.0373588-3 e 0006.005930-8). Conforme a redação do art. 105, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: “O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga”. Tanto que o Des. Edson Ferreira tem julgado as cobranças relativas àquele mandado de segurança coletivo: Apelação nº 1043245-26. 2016.8.26.0053, j. em 24/04/2017; Apelação nº 1047702-04.2016.8.26.0053, j em 20/04/2017; Apelação nº 1048854-87.2016.8.26.0053; j. em 18/04/2017; Apelação nº 1044761-81.2016.8.26.0053, j. em 18/04/2017; e Apelação nº 1046102-45.2016.8.26.0053, j. em 18/04/2017. Sendo assim, falece competência, agora, a este relator para julgar o recurso em tela, conforme a redação do art. 105, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação, por prevenção da cadeira ocupada pelo Exmo. Sr. Desembargador Edson Ferreira. Retornem os autos à E. Presidência da Seção de Direito Público para redistribuição ao Des. EDSON FERREIRA. São Paulo, 05 de outubro de 2017. Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Almide Oliveira [Conteúdo removido mediante solicitação] Filha (OAB: 186209/SP) - Ligia [Conteúdo removido mediante solicitação] Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1031993-60.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelado: Leandro Balbino de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Levi Jorge - Apelado: Lindomar Santos de Brito - Apelado: Lourival Ferreira - Apelado: Luciana Aparecida Adao - Apelado: Luciano Anselmo - Apelado: Luciano de Oliveira - Apelado: Lucimara Rodrigues de Paul - Apelado: Luiz Alves Genu - Apelado: Luiz Antonio da Silva - Apelado: Luiz Lima [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Luzia de Jesus Pinheiros Molissani - Apelado: Manoel dos Santos Barreto - Apelado: Manuel Matias Soares de Oliveira - Apelado: Mara Lucia de Oliveira Navarro Apelado: Mara Rejane Batista Freile - Apelado: Marcelo Americo da Silva - Apelado: Marcelo Bispo das Neves - Apelado: Marcelo Ferreira Bavaroti - Apelado: Marcelo Julio da Silva - Apelado: Marcelo Mendonça - Apelado: Marcelo Mitugui - Apelado: Marcelo Penna - Apelado: Marcelo [Conteúdo removido mediante solicitação] de Moraes - Apelado: Marcelo Rodrigues da Silva - Apelado: Marcia de Lourdes Peixoto Fernandes - Apelado: Marcia dos Santos - Apelado: Marcio Fernando Hugucioni - Apelado: Marcio Rogerio Volpi Livi - Apelado: Marco Antonio Gonçalves Junior - Apelado: Marco Antonio Santo Lona - Apelado: Marcos Antonio Gouveia - Apelado: Marcos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º