Página 2783 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 14 de March de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2535 2783 valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) Omar Raide (OAB: 282882/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2006514-08.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Lourenço Medeiros Fernandes - Agravado: Adair Alves Moreno - Agravado: Albano Pegas da Silva Filho - Agravado: Antonio Milito - Agravado: Antonio Muniz de Almeida - Agravado: Arnaldo Trafani - Agravado: Ednea Alves Torres - Agravado: Hermenegildo Carvalho - Agravado: Ignez Gregorio - Agravado: Ilar Matricardi - Agravada: Leila Maria Sales Negro - Agravado: Margarida de Oliveira Lomba - Agravada: Margarida Maria Diniz da Costa - Agravado: Maria de Lurdes Montenegro de Freitas Lustoza da Silva - Agravado: Maria Domiciano Antunes de Campos - Agravado: Mauro Martins Bagestero - Agravada: Sonia Rodrigues de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Teruka Takano - Agravado: Yolanda [Conteúdo removido mediante solicitação] de Lima - Agravado: Yolanda Vera [Conteúdo removido mediante solicitação] Del Bianco - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Recurso improvido, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR ESTADUAL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR), SEM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E - IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL REJEITADA NESSA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PROFERIDA PELO C. STF MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADI’S 4.357 E 4.425 QUE ABRANGE APENAS OS PROCESSOS PARA OS QUAIS OS PRECATÓRIOS JÁ FORAM EXPEDIDOS OU PAGOS - VALOR DEVIDO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA, E NÃO PELA TR DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2016633-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: Município de Iguape - Agravado: Leonardo Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO E CIRURGIA MÉDICA. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA IMEDIATA. DEVER COMUM DOS ENTES FEDERADOS. ATENDIMENTO INTEGRAL E ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, COM ESPECTRO AMPLO, PARA ABRANGER, ALÉM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, QUAISQUER PRESTAÇÕES RELACIONADAS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS ARGUMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS INOPONÍVEIS, À VISTA DA MAGNITUDE DO DIREITO PROTEGIDO. NECESSIDADE MANIFESTA. PRESENTES O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Mateus de Menezes (OAB: 172702/SP) - Daniel Honorio de Oliveira Castro (OAB: 295069/SP) - Fellipe Braga Fortes (OAB: 301287/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2018185-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Estrela D Oeste - Reclamante: MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS - Reclamado: 1ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE FERNANDÓPOLIS - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Reclamação não conhecida. V.U. - RECLAMAÇÃO PRETENDE O AUTOR A REFORMA DE ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECLAMAÇÃO QUE É CABÍVEL PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL IMPOSSÍVEL ADMITIR RECLAMAÇÃO EM RAZÃO DE MERA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/ SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2018411-33.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Estrela D Oeste - Reclamante: MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS - Reclamado: 1ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE FERNANDÓPOLIS - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Reclamação não conhecida. V.U. - RECLAMAÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECLAMAÇÃO QUE É CABÍVEL PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL, BEM COMO NAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR RECLAMAÇÃO EM RAZÃO DE MERA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º