Página 1616 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 14 de February de 2019

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1616 houve ainda o trânsito em julgado), segundo NCPC, enseja ação rescisória, não podendo este juízo alterar o julgado. Assim, prossegue-se a execução pelo valor apresentado pelo Estado. Pela sucumbência, condeno os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença ou excesso ora reconhecido, sob a ressalva de serem beneficiários da justiça gratuita, caso concedido este benefício na ação principal. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP), MONICA LIMA DO AMARAL (OAB 243992/SP) Processo 0002198-55.2017.8.26.0053 (processo principal 0028891-33.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - - Jose Aparecido da Silva - - Antonio Rodrigues de [Conteúdo removido mediante solicitação] - - Ricardo Hack de Almeida - - Maria de Fátima Martins Serafim - - Sandra Cristina Felix - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 165/167: por ora, diga o Estado sobre o pedido de habilitação. Intime-se. - ADV: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/ SP), MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/ SP) Processo 0002493-58.2018.8.26.0053 (processo principal 0007169-64.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Odair dos Santos Nunes - - Osmar Ruy - - Oscar Narciso - - Odair de Paula Conceição - Osvaldo Mascotte - - Otair Barbosa Vieira - - Osmar Xavier dos Santos - - Osmar Alves Nunes - - Osmar da Silva - - Nilton Bonfim Tomaz - - Osmiro Marcelino de [Conteúdo removido mediante solicitação] - - Osvaldo Gomes - - Olga Rodrigues Mundini - - Orivaldo Aparecido Mingotte - Neuza Cassiano Teixeira - - Natalina Osabel Minatel de Matos Gobbo - - Nila Teresa Guiroto Riatto - - Neusa Martins Rodrigues Braz - - Neusa Tomoe Sakata - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifestem-se os exequentes com relação aos cálculos de fls. 268/306, requerendo o que de direito. Int. - ADV: PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/ SP) Processo 0003031-73.2017.8.26.0053 (processo principal 0024736-06.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Wagner Romeu - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - Vistos. Manifeste-se a ré sobre as ponderações de fls. 48/49. Após, conclusos. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP) Processo 0005843-54.2018.8.26.0053 (processo principal 0016186-46.2010.8.26.0003) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fundição Tayuva Ltda - ME - Vistos. Fls. Fls. 48/50, manifeste-se a Fazenda do Estado, inclusive informando se o valor depositado satisfez o seu crédito. Prazo de 15 dias. Int. ADV: BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 280261/SP), JEAN CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 184384/SP), LARISSA DE ABREU D’ORSI (OAB 118743/SP), DAGOBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129434/SP), MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA (OAB 82101/SP) Processo 0008721-83.2017.8.26.0053 (processo principal 0006777-27.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Pagamento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Flórida Distribuidora de Combustíveis Ltda - Vistos. Considerando que o crédito repassado pelas empresas de cartão de crédito corresponde, via de regra, ao faturamento da empresa, indefiro a penhora, tal como requerida, sem qualquer limitação. Não havendo recurso, diga em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIOLA TEIXEIRA SALZANO (OAB 123295/SP), AIRA CRISTINA RACHID [Conteúdo removido mediante solicitação] DE LIMA (OAB 118351/SP), JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP) Processo 0009035-63.2016.8.26.0053 (processo principal 0031503-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Caio Augusto Pires de Almeida - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Retro: manifeste-se a SPPREV no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/ SP) Processo 0009776-35.2018.8.26.0053 (processo principal 0022019-21.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - João Rodrigues Prado - - Pedro Coppieters - - Paulo Sergio Costa - - Mauro Delacage Porcer - - Mario Franula - - Luiz Carlos da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Vicente de Paula do Carmo - - Joao Batista Vieira - - Irineu Monteiro - - Hélio Antonio Carneiro - - Domingos Borges - - Décio Bernardes de Faria - Antonio Carlos Albino - - Carmo Manoel de Miranda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O Estado apresenta impugnação dizendo que o título judicial é inexequível, diante do reestruturação da carreira dos autores em 1996, limite temporal para percepção do reajuste pela conversão dos vencimentos em URV, de acordo com a decisão do STF no RE 561.836/RN. Intimados, os impugnados se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, o RE 561.836, com repercussão geral, definiu que o índice de reajuste de 11,98% só é devido até à reestruturação de carreira do servidor, que, no caso, ocorreu em 1996, pela primeira vez. A presente ação fora ajuizada em 2012, portanto, bem depois do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Com isso, diante da inexequibilidade do título, julgo extinto a execução, na forma do artigo 535, II, e do artigo 925, ambos do CPC. Honorários advocatícios pelos impugnados em R$500,00 por medida de equidade, ressalva eventual gratuidade concedida nos autos principais. Não havendo recurso, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP) Processo 0010566-87.2016.8.26.0053 (processo principal 0046334-16.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Graci Helena Batista de Matos - - Adriana regina Obreli Correa e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.222: Ciência aos autores dos documentos juntados. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP) Processo 0010660-35.2016.8.26.0053 (processo principal 0104039-11.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Maria Helena Delbin Moraes - - Urma Luiza do Carmo Fernandes - - Teresinha de Jesus Martins Fonseca - - Teresa Viviano - - Sandra Regina Monico - - Rosi Mary Fantinato Giordano - - Marisa Bottura Bueno Cavalheiro - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º