Página 889 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 14 de February de 2012

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1124 889 intime-se a expropriante para que cumpra a decisão de fl. 358, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo ou no silêncio, conclusos para sentença. (O MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ FOI EXPEDIDO) - ADV: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB 173878/SP), ISAIAS FRANCISCO (OAB 55746/SP), SIMONE ZANETTI DE ANDRADE (OAB 166934/ SP) Processo 0031947-64.2010.8.26.0053 (053.10.031947-8) - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Clodoaldo Hugo de Vasconcelos Castellani - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Reconsidero a decisão que declarou deserto o recurso e concedo ao recorrente o prazo de dez dias para que proceda o recolhimento das despesas recursais, sob pena de deserção. Publique-se a presente com o valor das despesas recursais. Int. (Valor da Causa R$ 6.000,00 - Valor da Causa atualizado R$ 6.416,72 - Preparo R$ 128,33 + R$ 25,00, por volume de porte de remessa e retorno) - ADV: EDISON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 149401/SP), MONICA MARIA RUSSO ZINGARO FERREIRA LIMA (OAB 97704/SP) Processo 0032205-40.2011.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - Ação Informatica Brasil LTDA - Fazenda Pública do Município de São Paulo - Á réplica. - ADV: GILSON JOSE RASADOR (OAB 129811/SP), BEATRIZ GAIOTTO ALVES (OAB 312475/SP) Processo 0033998-14.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Remoção - Eunice Cristina Guiselini Benassi - Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e denego a segurança. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. (Valor da Causa R$ 500,00 - Valor da causa atualizado R$ 509,31 - Preparo R$ 92,20 + R$ 25,00, por volume, de porte de remessa e retorno) - ADV: FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB 101091/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP) Processo 0034211-54.2010.8.26.0053 (053.10.034211-9) - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - Cristiane Veras Alves - Secretário de Gestão da Secretaria Municipal de Modernização Gestão e Desburocratização - Sp - SMG - Recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso de apelação interposto pela autoridade impetrada. Às contrarrazões. Após, remetamse os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: EDSON ROGERIO MARTINS (OAB 101077/SP), VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP) Processo 0035103-26.2011.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do Estado de São Paulo - Lucia Helena do Prado - Fls. 23/24: diga a embargante, em 5 dias. - ADV: DALVA TORRES MARTINEZ (OAB 171391/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS (OAB 246319/SP) Processo 0035545-89.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Irma Terezinha Carvalho e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 42/51 e 53: anote-se a interposição do agravo de instrumento, bem como do efeito a ele concedido. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP) Processo 0036776-54.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Apolinaria Alves Cabral e outros Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 1453: anote-se a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento final do recurso. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP) Processo 0038122-74.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cleide Maria Teixeira da Silva e outros - Municipalidade de São Paulo - Recebo, nos seus regulares efeitos, os recursos de apelação interpostos por Municipalidade de São Paulo (fls. 201/209) e por Cleide Maria Teixeira da Silva e outros (fls. 198/200). Às contrarrazões, primeiramente aos autores, após à ré, em prazos sucessivos de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 243192/SP) Processo 0039140-96.2011.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - Marlene de Pauli Rocha - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 11/12: torno sem efeito a decisão, exceto quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se a vinda das planilhas, por 60 dias. - ADV: JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP) Processo 0040548-93.2009.8.26.0053 (053.09.040548-2) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Leonardo Roitman e outros - Cumprido o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, defiro a expedição de mandado de levantamento de 80% dos valores depositados nos autos referentes aos imóveis pertencentes a Guilherme e Marco. Fls. 606/606: Nos termos do art. 1.055 do CPC, a expropriante deverá realizar a habilitação dos herdeiros do falecido. Aguarde-se por 30 dias. (O MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ FOI EXPEDIDO) - ADV: PAULO MENDES ALVARES (OAB 38640/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 166291/SP) Processo 0040617-91.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Benjamin Berton Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro - Á réplica. - ADV: ANDERSON LESSA MOYSÉS (OAB 154041/SP), ANTONIO MARIANO PEIXOTO (OAB 17448/SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP) Processo 0041047-43.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Nelson Silveira Guimarães Estado de São Paulo e outro - Recebo, no duplo efeito, o recurso adesivo interposto pelo corréu Ricardo Ambrosio Fazzani Bina. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP), JOAO [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA (OAB 69492/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP) Processo 0041435-09.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - Mario Roberto de Oliveira Junior - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Tratando-se de questão de ordem pública, emende o autor a inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 282, inciso V, e art. 284 § único do CPC c.c. art. 2º § 2º da Lei nº 12.153/09, para justificar o valor dado à causa e apresentar planilha de cálculo, corrigindo-o, se necessário. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da soma de todas as pretensões se encontre abaixo do limite indicado. Consigne-se, por fim, a possibilidade de renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º § 3º da Lei 9.099/95 c.c.art. 27 da Lei 12.153/09. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP) Processo 0042277-23.2010.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Lenita Budha e outros - O princípio da economia processual aliado ao princípio de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso, sustentam a pretensão da exeqüente. Ademais, tal pretensão encontra amparo legal no art. 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que prevê o desconto em Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º