Página 1433 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 13 de May de 2022

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3505 1433 CPTM, contra decisão aqui copiada às fls. 243 que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 236/237 proferida nos autos da execução fiscal nº 1535391-36.2018.8.26.0090, ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que a sentença de procedência prolatada nos autos da ação declaratória nº 001818981.2011.8.26.0053, e confirmada por este Tribunal de Justiça não alcançou o imóvel objeto da presente execução fiscal (SQL 167.067.0210-1), determinando o prosseguimento da execução fiscal. Alega a agravante que a ação declaratória de imunidade tributária nº 0018189-81.2011.8.26.0053, que tramitou em curso perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cuja sentença julgou procedente o pedido para declarar a imunidade constitucional sobre tosos os imóveis de propriedade da CPTM localizados no Município de São Paulo, foi confirmada por este Tribunal. Afirma que a questão não demanda a produção de provas, eis que é prestadora de serviço público essencial, fazendo jus, portanto, à benesse constitucional prevista no artigo 150, VI, a, da CF, o que já foi reconhecido pelo STF no RE 1.320.054 (Tema 1140). Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento para acolher o incidente processual, extinguir a execução fiscal com condenação do município aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. 2) Sendo possível vislumbrar a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, imprescindível à concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1019, Inciso I do CPC/2015, suficientes para configurar lesão grave e de difícil reparação, DEFIRO a tutela recursal, na forma pleiteada pela agravante bem como efeito suspensivo até o julgamento do presente agravo de instrumento. 3) Oficie-se ao MM° Juiz do Foro das Execuções Fiscais Municipais da Capital ([email protected]), comunicando a decisão, dispensando as informações e intime-se a municipalidade agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo do artigo 1019, inciso II, do CPC. Após cls. 4) Publiquese e intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Izabella Neiva Eulalio Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) - Maria Elise Sacomano (OAB: 260663/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2102727-37.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Neilo Luiz Aguiar - Agravado: Município de Ourinhos - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2102727-37.2022.8.26.0000 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Vistos: Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fl. 10, mantida à fl. 11, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores conscritos judicialmente. Processe-se com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme o artigo 300, caput, 932, II e 995, parágrafo único, todos do CPC, eis que a r. decisão agravada acena com a configuração de risco de dano grave ao agravante, consistente na impossibilidade de utilização de recursos indispensáveis ao seu sustento, bem como em razão da probabilidade do direito alegado, que aparenta estar em conformidade ao artigo 833, IV, do CPC e com a jurisprudência do E. STJ (REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). Comunique-se. Cumpra-se o artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. São Paulo, 12 de maio de 2022. SILVA RUSSO Relator Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Guilherme Lozano de Moraes (OAB: 425236/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 DESPACHO Nº 2101592-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. 1) Admito o processamento do presente agravo de instrumento, em se tratando de decisão proferida em sede de execução fiscal, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do NCPC. Indefiro, todavia, o pedido de concessão de efeito suspensivo, por não vislumbrar a possibilidade de prejuízos irreversíveis à agravante até o julgamento do presente. 2) Processe-se, intimando-se o agravado para os fins do inciso II do art. 1.019 do NCPC. 3) Int. São Paulo, 12 de maio de 2022. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405 DESPACHO Nº 1500036-47.2021.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: ADRIANA MECCHI ALVES - Verifica-se que os autos foram remetidos para a 2ª Instância , por equívoco, pois não há sequer sentença. Devolva-se os autos a Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2079994-77.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Filterinter Equipamentos Ltda. - Agravado: Município de Campinas - Vistos. Acesso aos autos principais eletrônicos revelou que a execução fiscal foi extinta em 27 de abril último (fls. 134 na origem). Atento aos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil, assino 05 dias para a agravante se pronunciar sobre aparente perda superveniente do interesse recursal (v. fls. 123, item 2, deste instrumento). Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Regina de Oliveira Santos (OAB: 302935/SP) - Rogerio Mollica (OAB: 153967/SP) João Francisco Naves da Fonseca (OAB: 256961/SP) - Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB: 202406/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2088378-29.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: Wanderley Aparecido Cardeliquio - Agravado: Municipio de Peruibe - Vistos. Para exame do pedido de gratuidade (fls. 3, 2º parágrafo), reclamei documentos do agravante (fls. 17, item 2) e ele não os trouxe (fls. 21 - certidão). Diante desse quadro, indefiro o benefício e assino 05 dias improrrogáveis para Wanderley comprovar recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso que interpôs. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Leonardo Barile Urriaga (OAB: 469639/SP) - Adelson Paulo (OAB: 156124/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º