Página 1706 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 13 de February de 2020

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1706 (OAB: 105446/SP) - Miriam de Fatima Yoshida (OAB: 183179/SP) - SELMA APARECIDA FERREIRA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 71884/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9181126-15.2009.8.26.0000 (994.09.263222-5) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Lucinda Petis da Costa - Apelado: Adelaide de Almeida Colnaghi - Apelado: Alaide Torres de Oliveira - Apelado: Alzira Dionisio - Apelado: Anna Felizarda da Costa Augusto - Apelado: Ana Maria Sartori - Apelado: Ana Maria Tereza Quelho - Apelado: Antonio Ferreira dos Santos - Apelado: Delacyr Luiza Donadi - Apelado: Ena de Carvalho Ribeiro Cavalcante - Apelado: Ercilia Ascençao Martino da Silva - Apelado: Eunice Rodrigues Gonçalves de Carvalho - Apelado: Fatima Mendes da Silva - Apelado: Filomena Alves Pinto - Apelado: Glaucia Maria A Silva Osorio - Apelado: Julieta Paschoal Costa Camargo - Apelado: Madalena Correia de Moraes Valentini - Apelado: Maria Helena Maimoni - Apelado: Maria Irene Sarubbo Apelado: Maria Luiza Giardina - Apelado: Marisa Gertrudes Sproviero - Apelado: Marlene Sonia Attab Cuccio - Apelado: Marly Guanciale Siniscalco - Apelado: Mavilde Duarte Soffiatto - Apelado: Neuza Mainardi Guedes - Apelado: Neyde Campanella Ramos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Orlando Longo - Apelado: Rosa Miguel Stringhini - Apelado: Ruth Dolores de Leone - Apelado: Tokiko Azuma - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Patricia Werneck Lorenzi Adas (OAB: 105446/SP) - Miriam de Fatima Yoshida (OAB: 183179/SP) - SELMA APARECIDA FERREIRA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 71884/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9196379-77.2008.8.26.0000 (994.08.096234-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odenir Rodrigues Vieira (E outros(as)) - Apelante: Adalvadi de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças (Falecido) - Apelante: Rubens Rebouças Ramos Junior (E Sua Esposa) (Herdeiro) - Apelante: Tatiana [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças Mengatto (E Seu Esposo) (Herdeiro) - Apelante: RUBENS RAMOS REBOUÇAS (Herdeiro) - Apelante: Rúbia de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças Tardin (E Seu Esposo) (Herdeiro) Apelante: Anezia Hamako Inatomi - Apelante: Antonia Rigolin de Oliveira - Apelante: Aparecida Sachie Endo Kasai - Apelante: Arlete Dalva [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Reis - Apelante: Aurora Nelli Gianetti - Apelante: Carmem Sylvia de Almeida Artoni - Apelante: Celia Achilles Miyada - Apelante: Celia Maria Penachio Rebouças de Carvalho - Apelante: Clarinda Thereza Scaramal - Apelante: Claudecena Maria Real Poschl - Apelante: Delnira Aparecida Schuindt Pelloso - Apelante: Dirce Pelloso - Apelante: Helena Doraci Perroni Suzano - Apelante: Leontina Vieira Thome - Apelante: Luzia Matilde Grossi D Avila - Apelante: Mara Iliane Figueiredo - Apelante: Maria Aparecida Gandolfi Sampaio - Apelante: Maria Conceiçao Montanha Negrao - Apelante: Maria Auxiliadora Barbosa Rodrigues - Apelante: Maria Eugenia Lima da Cruz - Apelante: Maria Jose Prates Martins - Apelante: Maria Keiko Imai Muto - Apelante: Mirian Consuelo Lopes de Castro (Falecido) - Apelante: Waldomiro Lopes de Castro Neto (Herdeiro) - Apelante: Marcia Lopes Dalla Dea (Herdeiro) - Apelante: Armando Prado de Burgos (Herdeiro) - Apelante: Sandra Dalla Déa Bin (Herdeiro) - Apelante: Rosa Maria Lazzari de Castro Mariotti (Herdeiro) - Apelante: Dinorá Lazari Lopes de Castro (Herdeiro) - Apelante: Osires Gianetti - Apelante: Rosa Toshiko Ishi - Apelante: Satu Utiyama - Apelante: Sebastiao Rebouças de Carvalho Filho (Falecido) - Apelante: Célia Maria Penachioo Rebouças de Carvalho (Herdeiro) - Apelante: Theresa Toshiko Kimura Montanha - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em decisão exarada no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039, parágrafo único, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Ana Lucia de Barros C Roggero (OAB: 142399/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9196379-77.2008.8.26.0000 (994.08.096234-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odenir Rodrigues Vieira (E outros(as)) - Apelante: Adalvadi de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças (Falecido) - Apelante: Rubens Rebouças Ramos Junior (E Sua Esposa) (Herdeiro) - Apelante: Tatiana [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças Mengatto (E Seu Esposo) (Herdeiro) - Apelante: RUBENS RAMOS REBOUÇAS (Herdeiro) - Apelante: Rúbia de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças Tardin (E Seu Esposo) (Herdeiro) Apelante: Anezia Hamako Inatomi - Apelante: Antonia Rigolin de Oliveira - Apelante: Aparecida Sachie Endo Kasai - Apelante: Arlete Dalva [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Reis - Apelante: Aurora Nelli Gianetti - Apelante: Carmem Sylvia de Almeida Artoni - Apelante: Celia Achilles Miyada - Apelante: Celia Maria Penachio Rebouças de Carvalho - Apelante: Clarinda Thereza Scaramal - Apelante: Claudecena Maria Real Poschl - Apelante: Delnira Aparecida Schuindt Pelloso - Apelante: Dirce Pelloso - Apelante: Helena Doraci Perroni Suzano - Apelante: Leontina Vieira Thome - Apelante: Luzia Matilde Grossi D Avila - Apelante: Mara Iliane Figueiredo - Apelante: Maria Aparecida Gandolfi Sampaio - Apelante: Maria Conceiçao Montanha Negrao - Apelante: Maria Auxiliadora Barbosa Rodrigues - Apelante: Maria Eugenia Lima da Cruz - Apelante: Maria Jose Prates Martins - Apelante: Maria Keiko Imai Muto - Apelante: Mirian Consuelo Lopes de Castro (Falecido) - Apelante: Waldomiro Lopes de Castro Neto (Herdeiro) - Apelante: Marcia Lopes Dalla Dea (Herdeiro) - Apelante: Armando Prado de Burgos (Herdeiro) - Apelante: Sandra Dalla Déa Bin (Herdeiro) - Apelante: Rosa Maria Lazzari de Castro Mariotti (Herdeiro) - Apelante: Dinorá Lazari Lopes de Castro (Herdeiro) - Apelante: Osires Gianetti - Apelante: Rosa Toshiko Ishi - Apelante: Satu Utiyama - Apelante: Sebastiao Rebouças de Carvalho Filho (Falecido) - Apelante: Célia Maria Penachioo Rebouças de Carvalho (Herdeiro) - Apelante: Theresa Toshiko Kimura Montanha - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 29 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Ana Lucia de Barros C Roggero (OAB: 142399/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9196379-77.2008.8.26.0000 (994.08.096234-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odenir Rodrigues Vieira (E outros(as)) - Apelante: Adalvadi de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças (Falecido) - Apelante: Rubens Rebouças Ramos Junior (E Sua Esposa) (Herdeiro) - Apelante: Tatiana [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças Mengatto (E Seu Esposo) (Herdeiro) - Apelante: RUBENS RAMOS REBOUÇAS (Herdeiro) - Apelante: Rúbia de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos Rebouças Tardin (E Seu Esposo) (Herdeiro) Apelante: Anezia Hamako Inatomi - Apelante: Antonia Rigolin de Oliveira - Apelante: Aparecida Sachie Endo Kasai - Apelante: Arlete Dalva [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Reis - Apelante: Aurora Nelli Gianetti - Apelante: Carmem Sylvia de Almeida Artoni - Apelante: Celia Achilles Miyada - Apelante: Celia Maria Penachio Rebouças de Carvalho - Apelante: Clarinda Thereza Scaramal - Apelante: Claudecena Maria Real Poschl - Apelante: Delnira Aparecida Schuindt Pelloso - Apelante: Dirce Pelloso - Apelante: Helena Doraci Perroni Suzano - Apelante: Leontina Vieira Thome - Apelante: Luzia Matilde Grossi D Avila - Apelante: Mara Iliane Figueiredo - Apelante: Maria Aparecida Gandolfi Sampaio - Apelante: Maria Conceiçao Montanha Negrao - Apelante: Maria Auxiliadora Barbosa Rodrigues - Apelante: Maria Eugenia Lima da Cruz - Apelante: Maria Jose Prates Martins - Apelante: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º