Página 2241 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de June de 2018

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2593 2241 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09, CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. 10. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO NCPC. 11. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU. 12. SENTENÇA, PARCIALMENTE REFORMADA. 13. AÇÃO, JULGADA PROCEDENTE, ALTERADO O RESULTADO INICIAL DA LIDE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 14. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO. 15. REEXAME NECESSÁRIO, PARCIALMENTE PROVIDO. 16. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0058252-02.2000.8.26.0000 (994.00.058252-8) - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelante: Luiz Antonio Pompeo de Camargo - Apelado: Luiz Antonio Pompeo de Camargo - Apelado: Dulce Moraes Pompeo de Camargo - Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Procederam a adequação parcial. V.U. - ADEQUAÇÃO ART. 1040, DO CPC.AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO OBJETIVANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO SUBTETO LOCAL ÀS VANTAGENS PESSOAIS ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DE TAIS VERBAS PARA FINS DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO SOBRE A MATÉRIA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 257 ART. 493, DO CPC - FATO NOVO - VANTAGENS PESSOAIS EXCLUÍDAS DO TETO DE RETRIBUIÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03.ADEQUAÇÃO PROCEDIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 135531/SP) - Neide Caricchio (OAB: 9122/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0058794-35.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Sonia Aparecida Cabral - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA GAP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GAP AO SALÁRIO-BASE PADRÃO, COM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0117019-87.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: José Laerte Josue - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO PRECATÓRIO EXTINÇÃO DA COBRANÇA ARTIGO 924, II, DO NCPC PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 IMPOSSIBILIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR, PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO, POR ARRASTAMENTO, PELO E. STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09, NO JULGAMENTO DAS ADI NOS 4.357 E 4.425. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO NCPC. 4. SENTENÇA, RATIFICADA. 5. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) (Procurador) - José Ricardo Soares Daher (OAB: 203097/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0403539-52.1997.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Adélia Lopes Ribeiro - Apelante: Adriana Maria Figueiredo Watermann - Apelante: Aimee Amaro de Lolio - Apelante: Altamiro Basilio da Silva - Apelante: Ana Barbosa das Dores Ramos - Apelante: Ana Maria Lacerda - Apelante: Ana Maria Villela Nunes - Apelante: Anny Marisa Malachias Soares - Apelante: ANTONIO SERGIO CORRAL - Apelante: ARLINE FALCI SOARES BARBOSA FERRAZ - Apelante: Aureluce Aparecida Tait Lima - Apelante: Benedita Pires Viana - Apelante: CLEUFE GONCALVES - Apelante: Cyrene Querido Carramaschi - Apelante: Dalto Brunini Patto - Apelante: Silvana Valieris Bueno de Almeida - Apelante: Sílvio Corsaletti - Apelante: Sonia Maria Destro Valim - Apelante: Sônia Maria Ferraz da Silva - Apelante: Sônia Maria Drumond - Apelante: Sonia Maria Ferraz da Silva - Apelante: Sonia Maria Vieira Maluly - Apelante: Tateaki Ikeda - Apelante: Teryo Okada - Apelante: Valdemar Cecilio Cabrera - Apelante: Vera Alice Sala Barrios - Apelante: VERA LUCIA NOCERA SUGAYAMA - Apelante: Vera Lúcia Pieroni Apelante: Vicentina Barbieri - Apelante: Vilma Thomaz Barbosa Mendes de Barros - Apelante: Zenith Martins de Figueiredo Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EM ATRASO. PRETENSÃO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 17. DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE MORA NO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º