Página 2445 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de May de 2022

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3504 2445 Nº 1031325-35.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Magno Correia dos Passos - Apdo/Apte: Mauro Gonzaga Alves Junior e outro - Magistrado(a) Cauduro Padin - Deram provimento ao recurso do autor e julgaram prejudicado o recurso adesivo dos advogados da ré. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR, PERMANÊNCIA INDEVIDA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, MESMO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N. 385, DO STJ. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 8.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE E, DE ACORDO, COM O VALOR PLEITEADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, QUE DEVE SER SUPORTADA PELA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO; PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS ADVOGADOS DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Maffei Matsumato Gonçalves (OAB: 444780/SP) - Mauro Gonzaga Alves Junior (OAB: 283927/SP) (Causa própria) - Fernando [Conteúdo removido mediante solicitação] Alqualo (OAB: 276210/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 1034881-45.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Inter S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Diego Varoto Sanches - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso do réu Banco Inter S/A, negado provimento ao recurso do corréu Banco Bradesco S/A. V.U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL E MORAL CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR, CULMINANDO COM BLOQUEIO DE SUA CONTA JUNTO AO RÉU BANCO INTER S/A E NEGATIVAÇÃO PELO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - SÚMULA 479 DO STJ - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.199.782/PR, COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73 REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, TAMPOUCO A INVIOLABILIDADE DE SEUS SISTEMAS (ART. 6º, VIII, DO CDC) - FORTUITO INTERNO DÉBITO DE EMPRÉSTIMO FRAUDADO INEXIGÍVEL RECURSOS NEGADOS.DANOS MATERIAIS DESCABIMENTO QUANTIAS TRANSFERIDAS VIA PIX DO BANCO INTER S/A PARA CONTAS DE TERCEIROS QUE NÃO PERTENCIAM AO AUTOR, SENDO PROVENIENTES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO DE FORMA FRAUDULENTA JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) RECURSO DO RÉU BANCO INTER S/A PROVIDO.DANOS MORAIS CABIMENTO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR FRAUDADOR EM NOME DO AUTOR, CULMINANDO COM O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO CORRÉU BANCO INTER S/A E NEGATIVAÇÃO PELO BANCO BRADESCO S/A CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO RECURSOS NEGADOS.ASTREINTES SENTENÇA QUE RECONHECEU A RECALCITRÂNCIA DOS RÉUS EM CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO INTER S/A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO UMA VEZ QUE A NEGATIVAÇÃO FOI EFETUADA EXCLUSIVAMENTE PELO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDA O CORRÉU BANCO INTER S/A RECURSO DO CORRÉU BANCO INTER S/A PROVIDO.RECURSO DO RÉU BANCO INTER S/A PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - Fernando Papa de Campos (OAB: 399491/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 1054251-10.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sompo Seguros S.a Apelado: Celesc Distribuicao S/A - Magistrado(a) Cauduro Padin - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA PRETENDE SER RESSARCIDA PELA EMPRESA (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) PELO VALOR PAGO AOS SEGURADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO FEITOS A ÉPOCA SUFICIENTES PARA PROVAR QUE O DANO ADVEIO DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA/ATMOSFÉRICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVIDENCIADO NEXO CAUSAL ENTRE OS EVENTOS E O DANO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA J. GAMBATTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Nathalie Mezadri (OAB: 51890/SC) - EVERTON FEIBER (OAB: 6676/SC) Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 1078232-68.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º