Página 2495 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de May de 2017

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2345 2495 DISCUSSÃO ANÁLOGO AOS DOS PRESENTES AUTOS. MATÉRIA QUE TRADUZ COMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ART. 97, DA CF/1988 C.C. SÚMULA VINCULANTE Nº. 10 DO C. STF. ART. 193 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO C. ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) Camila Cristina do Vale (OAB: 269853/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1034587-30.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Pedro de [Conteúdo removido mediante solicitação] Sena Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez Não conheceram do recurso. V. U. - PREPARO – APELANTE QUE, EMBORA TENHA INFORMADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NÃO O COMPROVOU – CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO – RECORRENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER, “IN ALBIS”, O PRAZO SEM O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DO PREPARO, COMO CERTIFICADO, A ENSEJAR A DESERÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO NCPC – APELO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amaury Perez (OAB: 131120/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1037484-14.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fernando Biazzus Rodrigues - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao reexame necessário.v.u. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO SERVIDOR INATIVO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS COM DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONTRA O QUE SE INSURGE O AUTOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE INDEVIDO LOCUPLETAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENESSE INCORPORADA À ESFERA DE DIREITOS DO SERVIDOR. O PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO E ADIMPLIDO EM PECÚNIA TEM NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A RECOMPOR O DESCANSO QUE FOI PRIVADO AO SERVIDOR PÚBLICO. POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS REFERIDOS VALORES. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE E. TJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NO MÉRITO, MAS ALTERADA QUANTO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR PROVIDO E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/ SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1040999-91.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jorge Salomao - Apelante: Jose Aparecido de Oliveira - Apelante: Julia de Campos Fraga Soares - Apelante: Leiva Elias de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Lucia Martinez Ruegger - Apelante: Manuel Waldomiro da Silva - Apelante: Maria Aparecida Ribeiro de Azevedo - Apelante: Maria Dalva Silvano de Camargo - Apelante: Maria de Jesus Garrido dos Santos - Apelante: Maria de Lourdes Chiari Silva - Apelante: Maria Elisa Ribeiro de Campos - Apelante: Maria Lucia Artoni Ebaid - Apelante: Marilea Nunes Vianna - Apelante: Luris Jalbut - Apelante: Alecio Rebelato - Apelante: Ana Maria Villela Nunes - Apelante: Ariovaldo Ferreira Coelho - Apelante: Conceicao Pezeta Bueno da Silveira - Apelante: Dirce Barbieri Cuin - Apelante: Edmea do Carmo Siqueira Bueno Netto - Apelante: Esli Negrelli - Apelante: Gilberto Cugler - Apelante: João Costa Alvim - Apelante: Miriam Rangil Lamiel - Apelante: Satiko Miyashita - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Após sustentação oral do dr. Rodrigo Soares [Conteúdo removido mediante solicitação], negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL – GGE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.256/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE CUNHO ESPECÍFICO, TANTO SOB O ASPECTO SUBJETIVO, QUANTO OBJETIVO (FUNCIONAL). REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO QUE EXIGEM O EFETIVO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DOS INTEGRANTES DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO. NECESSIDADE, AINDA, DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL POR TRÊS ANOS, NO CASO DOS SUPERVISORES. CARÁTER GENÉRICO AFASTADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º