Página 1273 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de April de 2019

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2788 1273 Embgte/Embgdo: Helena Carolina Rioli Paschoalotto - Embgte/Embgdo: Helena Infante - Embgte/Embgdo: Hepirlatina Jardim Muniz - Embgte/Embgdo: Jenny Menchini da Silva - Embgte/Embgdo: João Brandão - Embgte/Embgdo: João Ramassotti Neto - Embgte/Embgdo: Joaquim Afonso [Conteúdo removido mediante solicitação] Filho - Embgte/Embgdo: José Carlos Fainer - Embgte/Embgdo: José Celso Rosalen - Embgte/Embgdo: José Collela - Embgte/Embgdo: José de Almeida - Embgte/Embgdo: José Geraldo Walder - Embgte/Embgdo: Jovelino Pires - Embgte/Embgdo: Joviano dos Santos - Embgte/Embgdo: Jusoé Ribeiro - Embgte/Embgdo: Laércio Silva Embgte/Embgdo: Lauro Ribeiro de Freitas - Embgte/Embgdo: Leonor Martins das Neves - Embgte/Embgdo: Lúcia Anicácio Neves - Embgte/Embgdo: Mafalda Frolini Nardi - Embgte/Embgdo: Manoel da Costa Martins - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - No tocante ao recurso extraordinário (fls. 986/993), diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverão os autos aguardar até pronunciamento do C. STF. São Paulo, 27 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/ SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) (Procurador) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0044793-50.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Oreon Broadcast Comercial Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, segunda parte do art. 1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Noutra espiral, considerando que as demais questões rebatidas no agravo de fls. 1345/1367 não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 1340/1342 (cf. art. 1.042, § 4º do CPC), subam os autos, oportunamente, ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 1º de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0044793-50.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Oreon Broadcast Comercial Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0073256-93.2011.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazens Gerais - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 437. Int. São Paulo, 3 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Jose Alberto Clemente Junior (OAB: 114729/SP) - José Carlos Mineiro Júnior (OAB: 263068/SP) - Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB: 139966/SP) - Milena Davi Lima (OAB: 174208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0073256-93.2011.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazens Gerais - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Alberto Clemente Junior (OAB: 114729/SP) - José Carlos Mineiro Júnior (OAB: 263068/SP) - Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB: 139966/SP) - Milena Davi Lima (OAB: 174208/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0078442-39.2007.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Nst Terminais e Logistica S A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Nice A [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira (OAB: 107554/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0078442-39.2007.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Nst Terminais e Logistica S A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 260-79 de acordo com o Tema 385/STF. Int. São Paulo, 18 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) Nice A [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira (OAB: 107554/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0078442-39.2007.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Nst Terminais e Logistica S A - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) Nice A [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira (OAB: 107554/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0078442-39.2007.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Nst Terminais Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º