Página 787 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de April de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2554 787 relativas à “(i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários”; e ao “(ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual”. A propósito, transcrevo informação constante da página de recursos repetitivos da Corte Superior: “Afetação cancelada na sessão de julgamento do dia 04/10/2017. Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Senhor Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, tornou sem efeito a afetação do recurso especial à Corte Especial com o cancelamento do Tema n. 925/STJ e determinou a remessa dos autos à Terceira Turma, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator”. Assim, torno sem efeito a decisão prolatada a fls. 202 e passo à nova análise do reclamo, em separado. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Kauane Aparecida Castilho de Oliveira (OAB: 348884/SP) - Carlos Benedito Afonso (OAB: 53602/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0149411-94.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Henrique Tadashe Batista de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Assim, torno sem efeito a decisão prolatada a fls. 198 e passo à análise do reclamo, em separado. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0149411-94.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Henrique Tadashe Batista de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/ SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0150932-83.2012.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Fernandópolis - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Ademir Bariani Rodero - Ante o entendimento adotado pela douta Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do antigo Código). 2. Após, conclusos. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Artur Watson Silveira (OAB: 88124/SP) - Marcelo de Lima Ferreira (OAB: 138256/SP) - Atila Pimenta Coelho Machado (OAB: 270981/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Fátima Evangelista de Sousa Cunha (OAB: 161128/SP) - Raul César Del Priore (OAB: 143221/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0150932-83.2012.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Fernandópolis - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Ademir Bariani Rodero - Diante disso, não existe mais reclamo representativo destas controvérsias perante a Corte Superior, razão por que reconsidero a decisão prolatada a fls. 261/262 e passo ao juízo de admissibilidade do recurso especial, em separado. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Artur Watson Silveira (OAB: 88124/SP) - Marcelo de Lima Ferreira (OAB: 138256/SP) - Atila Pimenta Coelho Machado (OAB: 270981/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Fátima Evangelista de Sousa Cunha (OAB: 161128/SP) - Raul César Del Priore (OAB: 143221/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0151944-26.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Alvorada Cartões, Créd.,fin. e Inv. S/A - Apelado: José Marquestti - III. Ante todo o exposto, CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso especial no tocante à matéria retratada (Juros remuneratórios - tema 887) e, no mais, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especiais interpostos por Banco Alvorada Cartões Crédito, Financiamento e Investimento S/A, com base no art. 1.030, I, b, CPC, em razão dos recursos especiais repetitivos n. 1361800/SP, 1370899/ SP, 1391198/RS e 1134186/RS. Anote-se que a interposição de agravo interno ou de embargos de declaração contra decisão amparada em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos ensejará a aplicação da multa prevista nos artigos 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC, consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no PUIL n. 244/RN, relatora ministra REGINA HELENA DA COSTA, DJe 21/09/2017; e REsp repetitivo n. 1410839/SC, Tema 698, relator ministro SIDNEI BENETTI, DJe 22/05/2014). - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Álvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Ana Paula Delgado de [Conteúdo removido mediante solicitação] Barroso (OAB: 294677/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0153202-23.2002.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lojas Dic Ltda - Embargdo: Márcio [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Fotóptica Ltda - Interessado: Camisaria Colombo Ltda - Interessado: Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A - Interessado: Magazine Piedi Ltda - Interessado: Lucy Cobranças e Comércio Ltda - Interessada: Casa Bayard Esportes Ltda - Interessado: Pajuçara Confecções S/A - Interessado: Rio Branco Aquisição Administração - Extinto - Interessado: Sonae Distribuição Brasil S/A - Interessado: Lang Bank S/c Ltda - Interessado: Calçados Asdurian Ltda - Interessado: Textil Rv Ltda - Interessado: Saraiva e Siciliano S/A - Interessado: Cities Comércio e Participações S/A (Massa Falida) - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Citicard S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com base no art. 1.030, V, do CPC. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]ander Hidemitsu Katsuyama (OAB: 214077/SP) - Fabio Hanada (OAB: 98691/SP) - Marcia de Jesus Onofre (OAB: 104713/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/ SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - Nelson Alberto Carmona (OAB: 92621/SP) - Adilson Santana (OAB: 30156/SP) - Paulo Roberto Satin (OAB: 94832/ SP) - Octávio Augusto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Azevedo (OAB: 152916/SP) - Andrea Longo (OAB: 157660/SP) - Celso [Conteúdo removido mediante solicitação] Fontes Bellotto (OAB: 91447/SP) - Sérgio Sznifer (OAB: 92441/SP) - Karla Mendes Paula Novaes (OAB: 145326/SP) - Rafael Gasparello Lima (OAB: 257105/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Faraldo (OAB: 130430/SP) - Cristiane Maria Lebre Colombo (OAB: 146373/SP) - Maria Helena Magalhaes (OAB: 129927/SP) - Marco Vinicius Berzaghi (OAB: 131685/SP) - Roberto Francisco Leite (OAB: 35333/SP) - Paulo Rosenthal (OAB: 188567/SP) - Luiz Antonio Bernardes (OAB: 112058/SP) - Ana Lucia de Almeida Gonzaga Marino (OAB: 74087/ SP) - Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) - Luís Gustavo de Paiva Leão (OAB: 195383/SP) - Nelson Garey (OAB: 44456/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - Clarissa Rodrigues Alves (OAB: 163989/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0153202-23.2002.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lojas Dic Ltda - Embargdo: Márcio [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Fotóptica Ltda - Interessado: Camisaria Colombo Ltda - Interessado: Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A - Interessado: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º