Página 257 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de January de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2496 257 - Diego Fernando Cruz Sales (OAB: 339376/SP) - Danilo Rodrigues Ferreira (OAB: 290544/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Roberto Sales (OAB: 60794/SP) - Denise Aparecida da Silva Dias (OAB: 245186/SP) (Defensor Dativo) - Clodomir Fernandes de Sousa (OAB: 311624/SP) - Liberdade Nº 3006672-31.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Rodrigues Silva Marques - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira de Aguiar - Apelante: Felipe Tadeu de Oliveira - Apelante: Joyce de Almeida Tavares Apelante: Lucimari da Silva Moreira - Apelante: Mayara Thaina Santos Soares - Apelante: Vanira Viana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB: 265275/SP) (Defensor Dativo) - Arlindo Carrion (OAB: 197606/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP) - Alessandro Jorge de Oliveira (OAB: 217564/SP) - Diego Fernando Cruz Sales (OAB: 339376/SP) - Danilo Rodrigues Ferreira (OAB: 290544/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Roberto Sales (OAB: 60794/SP) - Denise Aparecida da Silva Dias (OAB: 245186/SP) (Defensor Dativo) - Clodomir Fernandes de Sousa (OAB: 311624/SP) - Liberdade Nº 3006672-31.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Rodrigues Silva Marques - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira de Aguiar - Apelante: Felipe Tadeu de Oliveira - Apelante: Joyce de Almeida Tavares Apelante: Lucimari da Silva Moreira - Apelante: Mayara Thaina Santos Soares - Apelante: Vanira Viana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB: 265275/SP) (Defensor Dativo) - Arlindo Carrion (OAB: 197606/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP) - Alessandro Jorge de Oliveira (OAB: 217564/SP) - Diego Fernando Cruz Sales (OAB: 339376/SP) - Danilo Rodrigues Ferreira (OAB: 290544/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Roberto Sales (OAB: 60794/SP) - Denise Aparecida da Silva Dias (OAB: 245186/SP) (Defensor Dativo) - Clodomir Fernandes de Sousa (OAB: 311624/SP) - Liberdade Nº 3006672-31.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Rodrigues Silva Marques - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira de Aguiar - Apelante: Felipe Tadeu de Oliveira - Apelante: Joyce de Almeida Tavares Apelante: Lucimari da Silva Moreira - Apelante: Mayara Thaina Santos Soares - Apelante: Vanira Viana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso extraordinário. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB: 265275/SP) (Defensor Dativo) - Arlindo Carrion (OAB: 197606/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP) - Alessandro Jorge de Oliveira (OAB: 217564/SP) - Diego Fernando Cruz Sales (OAB: 339376/SP) - Danilo Rodrigues Ferreira (OAB: 290544/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Roberto Sales (OAB: 60794/SP) - Denise Aparecida da Silva Dias (OAB: 245186/SP) (Defensor Dativo) - Clodomir Fernandes de Sousa (OAB: 311624/SP) - Liberdade Nº 3006672-31.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Rodrigues Silva Marques - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira de Aguiar - Apelante: Felipe Tadeu de Oliveira - Apelante: Joyce de Almeida Tavares Apelante: Lucimari da Silva Moreira - Apelante: Mayara Thaina Santos Soares - Apelante: Vanira Viana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso extraordinário. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB: 265275/SP) (Defensor Dativo) - Arlindo Carrion (OAB: 197606/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP) - Alessandro Jorge de Oliveira (OAB: 217564/SP) - Diego Fernando Cruz Sales (OAB: 339376/SP) - Danilo Rodrigues Ferreira (OAB: 290544/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Roberto Sales (OAB: 60794/SP) - Denise Aparecida da Silva Dias (OAB: 245186/SP) (Defensor Dativo) - Clodomir Fernandes de Sousa (OAB: 311624/SP) - Liberdade Nº 3006672-31.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Rodrigues Silva Marques - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira de Aguiar - Apelante: Felipe Tadeu de Oliveira - Apelante: Joyce de Almeida Tavares Apelante: Lucimari da Silva Moreira - Apelante: Mayara Thaina Santos Soares - Apelante: Vanira Viana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso extraordinário. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB: 265275/SP) (Defensor Dativo) - Arlindo Carrion (OAB: 197606/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP) - Alessandro Jorge de Oliveira (OAB: 217564/SP) - Diego Fernando Cruz Sales (OAB: 339376/SP) - Danilo Rodrigues Ferreira (OAB: 290544/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Roberto Sales (OAB: 60794/SP) - Denise Aparecida da Silva Dias (OAB: 245186/SP) (Defensor Dativo) - Clodomir Fernandes de Sousa (OAB: 311624/SP) - Liberdade Nº 3011458-66.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: J. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Vladimir Vitti Junior (OAB: 346590/SP) - Liberdade Nº 9000036-15.2009.8.26.0052 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Deli [Conteúdo removido mediante solicitação] Batista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Diante do pedido formulado pelo Parquet às fls. 474/479, vale registrar que os recursos não ordinários não possuem efeito suspensivo, a teor do que dispõe o artigo 637 do Código de Processo Penal. Ademais, merece parcial transcrição o voto do Min. Luiz Fux, no sentido de que: “(...) A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o Resp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não afronta o constitucional princípio da presunção de inocência. Frise-se, ainda, que, em 5/10/2016, o Pleno Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo. Desse modo, prolatado o julgamento condenatório por Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º