Página 1204 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de October de 2016

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2219 1204 58283/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2183876-36.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Walderi Braz Paschoalin (Espólio) - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Waldomiro Moreira de Oliveira (Espólio) - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 7 de outubro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - Maria Helena Paschoalin - Antonio da Silva Pires (OAB: 272250/SP) - Shirley Aparecida Alves de Carvalho - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2183876-36.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Walderi Braz Paschoalin (Espólio) - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Waldomiro Moreira de Oliveira (Espólio) - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, fica prejudicado o exame desta questão e inadmitido o recurso extraordinário no que diz respeito ao mais. São Paulo, 7 de outubro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - Maria Helena Paschoalin - Antonio da Silva Pires (OAB: 272250/SP) - Shirley Aparecida Alves de Carvalho - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2189647-58.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Ferreira Belo - Agravante: Cicera Ana da Silva - Agravante: CRISTIANE VERONICA DA SILVA - Agravante: MARIA RITA DA SILVA BRITTO - Agravante: Mauricio Dos Santos - Agravante: Nailda da Rocha - Agravante: NOEMIA RODRIGUES GOLDAR - Agravante: OSCARLINA ALVES DOS SANTOS - Agravante: SERGIO TADEU RUSSO - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 7 de outubro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2201493-72.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: João Otavio Dagnone de Melo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Célio José Barbieri Junior (OAB: 243413/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2201493-72.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: João Otavio Dagnone de Melo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 7 de outubro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos Advs: Célio José Barbieri Junior (OAB: 243413/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2211949-18.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Walderi Braz Paschoalin (Espólio) - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessada: Ana Lúcia de [Conteúdo removido mediante solicitação] Fonseca - Interessada: Ana Maria Alves Rosa - Interessado: N&B Comércio e Prestação de Serviços EIRELI - Interessado: VALNIR ROBERTO IANACONI - Interessada: VALÉRIA CRISTINA IANACONI - Interessado: Município de Jandira/SP - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Improbidade - Administrativa - Julgamento - Agente - Político - Tema nº 576 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Constatando-se, quanto ao Recurso Especial, questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento de ambos os recursos. Int. São Paulo, 7 de outubro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - Livia Vital Bueno (OAB: 289194/SP) - Maria Helena Paschoalin - Regivaldo Morais de Araujo (OAB: 308098/SP) - Thiago Silva [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 305741/SP) - Nivaldo Toledo (OAB: 87482/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2224958-13.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Joao Bosco Lencioni - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Agravado: Antemil Correa da Silva - Ab initio, deixo de apreciar o recurso interposto à fl. 172-9 por ter sido protocolado posteriormente ao ora examinado. Segue decisão. Tocante à alegação de cerceamento do direito de defesa, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 748.371/MT, de 07.06.2013, publicada no DJe de 01.08.2013, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 7 de outubro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Joao Bosco Lencioni (OAB: 57041/SP) - Hiroshi Mauro Fukuoka (OAB: 215135/SP) - Jocelino Luiz Ferreira (OAB: 124421/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga (OAB: 200484/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2224958-13.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Joao Bosco Lencioni - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Agravado: Antemil Correa da Silva - Inadmito, pois, o recurso especial. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º