Página 613 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de October de 2012

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 613 Unzer (OAB: 115474/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0023758-63.2011.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Ademir Ramos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Juizo Ex Officio - Apte/Apdo: Antonio Carlos Barbosa (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Arlete Caravajo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Elenice Rosana Alves (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Francisca Sena Santana (Justiça Gratuita) - Apte/ Apdo: José Eduardo de Raeffray Barbosa (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: José Maris dos Santos (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Luiz Antonio da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Margarete Helena da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria Amélia Luiz de [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria Aparecida Dias Oliveira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria Aparecida Domingos da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria Aparecida Torto (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria dos Santos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria Inez Romão (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria Isabel de Andrade Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria Luiza Torto de Moraes (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Maria Silvia Scalopi (Justiça Gratuita) - Apte/ Apdo: Miriã Angelo da Silva Nascimento (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Nelson Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Neusa Maria Delgado (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Oscar La Rosa (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Raimunda da Conceição [Conteúdo removido mediante solicitação] Tito (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Raquel Pinto Caldeira Beraldo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Regina Celi Vargas Fragetti Mozetic (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Rosangela Licorio Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Tania Maria Braga Vieira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Valdir Alves (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Vanda dos Reis Alberto (Justiça Gratuita) - Apte/ Apdo: Vera Lúcia Martins Vila França Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Ante do exposto, nego seguimento ao recurso dos autores, dou provimento ao recurso da FESP e acolho parcialmente o reexame necessário, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 557, “caput” e §1º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0031001-58.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Maria Aparecida Griecco (Sucessora De) - Apelado: Francisco Griecco (Sucedido Por) - Por essas razões, não conheço, em parte, do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para determinar a incidência de correção monetária desde quando devida a verba remuneratória pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29 de junho de 2009, com juros de 6% ao ano a partir da citação; a partir de 30 de junho de 2009 haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, invertidos os ônus da sucumbência. Intimem-se. São Paulo, 01 de outubro de 2012. DÉCIO NOTARANGELI Relator - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB: 12659/SP) - Thais Helena Blanc Simoes Sayegh (OAB: 109941/SP) - PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB: 12659/SP) - Thais Helena Blanc Simoes Sayegh (OAB: 109941/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0031705-42.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Felippe Lombardo - Apelante: José Ribeiro da Costa - Apelante: Laercio Aparecido Grassi - Apelante: Leonor Ferreira de Aragão - Apelante: Luciana Pinto dos Santos - Apelante: Luciano Costa - Apelante: Ivani Aparecida de Oliveira - Apelante: Luiza Alves dos Santos - Apelante: Marcia Aparecida Chaves - Apelante: Marcos Roberto Martines - Apelante: Maria Angela Bulgari - Apelante: Maria Auxiliadora Neves - Apelante: Maria Berenice Dobrovolski M. Mattedi - Apelante: Armando Antunes de Moura - Apelante: Mileide Zuim Dantas de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Aderval Francisco da Cunha - Apelante: Agda Beatriz Aquinio Molina - Apelante: Anamélia Ferreira Prado Zara - Apelante: Arlindo [Conteúdo removido mediante solicitação] Franco - Apelante: Iraci Bressani Dominguez - Apelante: Claudia Regina Freire Amieiro - Apelante: Dalbio Fonseca Oliveira - Apelante: Edna Aparecida [Conteúdo removido mediante solicitação] Euripedes - Apelante: Elizabeth Lopes Rodrigues - Apelante: Francisco Ferreira de Sá - Apelante: Veronica Danubia de Barros Correia - Apelante: Rosabete Azarias Cavalcante - Apelante: Nilza de Almeida Oliveira Marques - Apelante: Pedro [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Frederico Breuel - Apelante: Regina Guise de Almeida - Apelante: Rita de Cassia Batista - Apelante: Roberto Luiz Duarte Araújo - Apelante: Nelson Yasui - Apelante: Sandra Suely Cavalcante Fialho - Apelante: Sidney [Conteúdo removido mediante solicitação] Silva - Apelante: Sonia Maria Lagoa - Apelante: Sônia Regina Guido Castroviejo - Apelante: Sueli de Moraes Gomes - Apelante: Maria Cecília Nogueira da Silva Pagliuso - Apelante: Maria José dos Santos Custodio - Apelante: Maria Conceição Bruni - Apelante: Maria de Fatima Lima Cunha - Apelante: Maria Goretti [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Maria Helena Fragoso Pinto - Apelante: Nelson Silva Oliveira - Apelante: Maria Umbelina Freire - Apelante: Marisa Corrêa Siobert - Apelante: Marly Braga Rotundo - Apelante: Mauricio de Oliveira - Apelante: Nelson Jose Cosentino Hatanaka - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Por essas razões, dou provimento, em parte, ao recurso, para determinar que os juros moratórios serão de 1% ao mês até a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, quando então passam a ser de 6% ao ano até a vigência da Lei 11.960/09, e Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º