Página 1048 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de September de 2017

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2427 1048 Processo 0002224-29.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Debora Aligieri - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Debora Aligieri - Providencie DEBORA ALIGIERI a retirada em cartório da guia de levantamento 653/2017 expedida em seu favor, exarando assinatura. Observando que nos termos do Provimento CG 19/2009 “passados 90 (noventa) dias da data de emissão e sem que seja procurado, o MLJ será desarquivado e cancelado, procedendo-se a sua juntada aos autos, que serão conclusos ao juiz para as providências cabíveis”. - ADV: DEBORA ALIGIERI (OAB 210774/SP), REGINA VALERIA DOS SANTOS MAILART (OAB 74718/SP) Processo 0002766-67.2000.8.26.0053 (053.00.002766-1) - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wagner Oswaldo Pedron - Fazenda do Estado de São Paulo - Vista à Fazenda do Estado. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ROSELY SUCENA PASTORE (OAB 96577/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP) Processo 0003074-20.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - José Fernando dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s) Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), no prazo de sessenta dias, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem (inicial, sentença, acórdão e decisões do STF e STJ, se houver, e certidão de trânsito em julgado), reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 730, do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. Se a ação contar com mais de dez litisconsortes ativos, deverão os exeqüentes, se possível, apresentar mídia ao Cartório com a digitalização dos dados dos Autores (nome, idade, CPF e valor), a fim de agilizar a confecção do ofício para pagamento. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. ADV: VANESSA ANDRADE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 309940/SP) Processo 0003074-20.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - José Fernando dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Fls. 205/215: Ciência ao autor dos documentos juntados em cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: VANESSA ANDRADE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 309940/SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP) Processo 0003074-20.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - José Fernando dos Santos - Vistos Fls.309/310: Comprove a ré o pagamento do RPV no prazo de 5 dias, ou apresente justificativa, sob pena de bloqueio BACEN. Int. - ADV: EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP), VANESSA ANDRADE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 309940/SP) Processo 0003414-61.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - ADPESP - Associação dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo - Delegado Geral de Policia Civil do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 634/637: Esclareça a FESP, no prazo de 15 (quinze) dias.Providencie a Impetrante o recolhimento das custas do substabelecimento.Int. - ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP), NATALIE SORMANI (OAB 208904/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP) Processo 0003903-35.2010.8.26.0053 (053.10.003903-3) - Procedimento Comum - Pagamento - Carlos Augusto Correa e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido andamento ao feito no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento. Considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a intimação da Fazenda, nos termos do art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ). - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP) Processo 0003948-83.2003.8.26.0053 (053.03.003948-0) - Procedimento Comum - José Pascoal Rodrigues e outros Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.1. Ciência aos Autores sobre o depósito do valor requisitado, ficando desde já autorizado a expedição de guia, em seu favor, para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. E, no prazo de cinco dias, deverão os Autores informarem o nome do advogado em que desejam que a guia seja confeccionada. No silêncio, o mandado de levantamento judicial será expedido em nome do advogado cadastrado nos autos.2. Efetuado o levantamento, dêse baixa e arquive-se o incidente digital de ofício requisitório de pequeno valor e remetam-se os autos (principal incidente digital de ofício requisitório de precatório) ao Setor de Execuções.Intimem-se. - ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), HAROLDO [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 153474/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP) Processo 0003991-05.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cesarina de Lima Simões - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Ciência à autora do ofício da CAF . - ADV: FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB 101091/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP) Processo 0004132-19.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização Trabalhista - Helio Aparecido da Silva Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º