Página 2838 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de June de 2019

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2827 2838 DO TRIBUTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR NORMA IMPUGNADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO PREÇO DA LICENÇA AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Jose Francisco Rodrigues Filho (OAB: 103858/SP) - Hugo Leça Ribeiro (OAB: 344237/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203 Nº 2064123-12.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Município de Cubatão - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELO MM. JUÍZO “A QUO”. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. RAZOES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1º, DO NCPC (LEI N° 13.105/2015). PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA, SOBRETUDO PORQUE A INCIDÊNCIA OU NÃO DA MULTA COMINATÓRIA E SEU VALOR SERÃO DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB: 147880/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203 Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000948-59.2012.8.26.0118 - Processo Físico - Apelação Cível - Cananéia - Apelante: Odil Paulo Martins [Conteúdo removido mediante solicitação] Apelante: Dirceu Mathais Junior (Falecido) - Apelante: Elisabete [Conteúdo removido mediante solicitação] Mathais e outros - Apelado: Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal da Estancia de Cananeia - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento ao recurso de ELISABETE [Conteúdo removido mediante solicitação] MATHAIS, JOÃO VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação] MATHAIS, [Conteúdo removido mediante solicitação] FERNANDES MATHAIS, HENRIQUE FERNANDES MATHAIS E THABATA MIRIAN ALVES CUNHA MATHAIS, herdeiros de DIRCEU MATHAIS JUNIOR, para julgar a ação improcedente em relação a DIRCEU MATHAIS JUNIOR, e deram parcial provimento ao recurso de ODIL PAULO MARTINS [Conteúdo removido mediante solicitação], nos termos que constarão do acórdão. V.U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE CANANEIA. VEÍCULO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO USO DO VEÍCULO DURANTE AS GESTÕES DOS DOIS RÉUS COMO PRESIDENTES DA CÂMARA E DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PARTICULARES POR PARTE DE UM DELES, O CORRÉU ODIL PAULO MARTINS [Conteúdo removido mediante solicitação]. FATOS PROVADOS NOS AUTOS QUANTO AO CORRÉU ODIL PAULO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. ARTIGO 9º, XII, E ARTIGO 11, I DA LEI Nº 8.429/92. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO CONSISTENTE NO VALOR DAS MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, UMA VEZ QUE ELAS FORAM PAGAS COM RECURSOS DO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU DIRCEU MATHAIS JUNIOR, DADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ÍMPROBA A ELE IMPUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS HERDEIROS DO CORRÉU DIRCEU MATHAIS JUNIOR PROVIDO E RECURSO DO CORRÉU ODIL PAULO MARTINS [Conteúdo removido mediante solicitação] PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB: 317672/SP) - Rosana Rodrigues Domingos da Silva (OAB: 161521/SP) - César Luiz Carneiro Lima (OAB: 160620/SP) - Rodrigo Henriques de Araujo (OAB: 280171/SP) - Gustavo Antonio Gonçalves (OAB: 202441/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0002229-65.2009.8.26.0244/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Iguape - Agravante: Antonio Carlos Fadel e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVANTE QUE PRATICAMENTE REPETE AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO QUE INFIRME OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Silvio Rodrigues (OAB: 94407/SP) - Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB: 194952/ Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º