Página 1322 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de April de 2022

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3485 1322 - Apelante: Lucia Santos Galvão de Mello - Apelante: Maria Benedita Aguiar - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 538-50, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0030346-85.2010.8.26.0000 (990.10.030346-5) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Melhem Carlos Simão - Apte/Apdo: Adilson Marques da Costa - Apte/Apdo: Antonieta Aparecida Gonçalves [Conteúdo removido mediante solicitação] Kanso - Apte/Apdo: Antonio Jose Docusse - Apte/Apdo: Benedicto Silva - Apte/Apdo: Dalva Ines Clementi Bueno Teles - Apte/Apdo: Deisi Ormastroni e Outros - Apte/Apdo: Doraci Luzia Dejato - Apte/Apdo: Eloiza Helena Rosa - Apte/Apdo: Elza Ikuta Uehara - Apte/Apdo: Helio Marcos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: Ivone Maluf Gomes - Apte/Apdo: Jenny Belloni - Apte/Apdo: Jorge Mattar - Apte/Apdo: Josefina Depintor Ribas - Apte/Apdo: Lais Fonseca Barbosa - Apte/Apdo: Luce Helena Teixeira Chagas - Apte/Apdo: Lydia Elisabeth Menezello - Apte/Apdo: Marcia Arruda Verri Bucco - Apte/Apdo: Maria Aparecida Sanches Gonzales - Apte/Apdo: Maria Eunice Pimenta Penteado Manente - Apte/Apdo: Maria Isabel Atalla Sciani Apte/Apdo: Martha Fernandes Urioste - Apte/Apdo: Neila Aparecida Bertoni Mazucato - Apte/Apdo: Olga de Araujo Carnimeo - Apte/Apdo: Oslei Aparecida Marchiani Nicolosi - Apte/Apdo: Regina Tereza de Moraes Sampaio - Apte/Apdo: Renata dos Reis Brito - Apte/Apdo: Sonia Maria Faustino de Camargo Gomes - Apte/Apdo: Vera Lucia Nogueira Cobra - Recorrente: Juízo ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto em fls. 259/288 de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 15 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Patricia Werneck Lorenzi (OAB: 105446/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0030346-85.2010.8.26.0000 (990.10.030346-5) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Melhem Carlos Simão - Apte/Apdo: Adilson Marques da Costa - Apte/Apdo: Antonieta Aparecida Gonçalves [Conteúdo removido mediante solicitação] Kanso - Apte/Apdo: Antonio Jose Docusse - Apte/Apdo: Benedicto Silva - Apte/Apdo: Dalva Ines Clementi Bueno Teles - Apte/Apdo: Deisi Ormastroni e Outros - Apte/Apdo: Doraci Luzia Dejato - Apte/Apdo: Eloiza Helena Rosa - Apte/Apdo: Elza Ikuta Uehara - Apte/Apdo: Helio Marcos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: Ivone Maluf Gomes - Apte/Apdo: Jenny Belloni - Apte/Apdo: Jorge Mattar - Apte/Apdo: Josefina Depintor Ribas - Apte/Apdo: Lais Fonseca Barbosa - Apte/Apdo: Luce Helena Teixeira Chagas - Apte/Apdo: Lydia Elisabeth Menezello - Apte/Apdo: Marcia Arruda Verri Bucco - Apte/Apdo: Maria Aparecida Sanches Gonzales - Apte/Apdo: Maria Eunice Pimenta Penteado Manente - Apte/Apdo: Maria Isabel Atalla Sciani - Apte/Apdo: Martha Fernandes Urioste - Apte/Apdo: Neila Aparecida Bertoni Mazucato - Apte/Apdo: Olga de Araujo Carnimeo - Apte/Apdo: Oslei Aparecida Marchiani Nicolosi - Apte/Apdo: Regina Tereza de Moraes Sampaio - Apte/Apdo: Renata dos Reis Brito - Apte/ Apdo: Sonia Maria Faustino de Camargo Gomes - Apte/Apdo: Vera Lucia Nogueira Cobra - Recorrente: Juízo ex Officio - Apte/ Apdo: Estado de São Paulo - Em decisão exarada no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto em fls. 244/257, nos termos do art. 1.039, parágrafo único, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Patricia Werneck Lorenzi (OAB: 105446/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0030537-68.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isolina Popolim Lopes - Apelante: Maria Angélica Dias Augusto - Apelante: Carmen Lúcia Romero Sara - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto (fls. 252/263) de acordo com o Tema 810/STF. Int. São Paulo, 10 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0030537-68.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isolina Popolim Lopes - Apelante: Maria Angélica Dias Augusto - Apelante: Carmen Lúcia Romero Sara - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto (fls. 265/276) de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 10 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0030743-14.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Elisabete de Jesus Domingos - Apelado: Luiz Cesar Domingos (Curador(a)) - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal (fls. 211/226). São Paulo, 22 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0030743-14.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Elisabete de Jesus Domingos - Apelado: Luiz Cesar Domingos (Curador(a)) - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º