Página 1479 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de April de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2553 1479 Arruda (Justiça Gratuita) - Embargte: Mayra Ribeiro Porto Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargte: Mercedes de Jesus Thome Forti (Justiça Gratuita) - Embargte: Neide Colmati Herrmann (Justiça Gratuita) - Embargte: Noel Ferreira de Matos (Justiça Gratuita) - Embargte: Olga Chaves [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargte: Oswaldo Betanho (Justiça Gratuita) - Embargte: Sonia Maria Lacerda de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Therezinha de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Therezinha Hetzl Astorri (Justiça Gratuita) - Embargte: Trindade Barbara de Mello (Justiça Gratuita) - Embargte: Valderis Canezin Scaliante (Justiça Gratuita) - Embargte: Vicente Francioso (Justiça Gratuita) - Embargte: Zélia Correa Leite Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: São Paulo Previdência Spprev - 5. Diante de tal quadro, nego seguimento ao recurso extraordinário com os seguintes fundamentos: i) no que atina ao direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, esteado no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil; ii) no tangente ao direito ao restabelecimento da referência e grau que se encontravam os servidores antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 1.080/08, por déficit do requisitos especiais de admissibilidade do recurso, na forma do art. 1.030, inc. V, do CPC. Int. São Paulo, 12 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0040933-70.2011.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria Cristina dos Santos Sampaio (Justiça Gratuita) - Embargte: Ary Rogerio Baliutis (Justiça Gratuita) - Embargte: Dinar Rodrigues Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Ericson Accacio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Helena Estevão Coelho (Justiça Gratuita) - Embargte: Nayda Alves de Oliveira Moncores (Justiça Gratuita) - Embargte: Josue Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Laudemar Moreira Lopes Rebouças Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargte: Leide Almeida Pratt (Justiça Gratuita) - Embargte: Marco Antonio Toneloto (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria de Fátima Vianney Freitas Vieira (Justiça Gratuita) Embargte: José Carlos [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargte: Regina Helena [Conteúdo removido mediante solicitação] Pasqua (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Izabel da Silva Moraes (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Sonia Miranda Maia (Justiça Gratuita) - Embargte: Mauro Tadeu Duque Koenigkan (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria de Fatima Kerber Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Alfredo Assunção (Justiça Gratuita) - Embargte: Rubens Henrique Viana (Justiça Gratuita) - Embargte: Simara Aparecida Machado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Sonia Maria Correa de Toledo (Justiça Gratuita) - Embargte: Nivaldo Lobo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. À MESA. Voto nº 48.632 São Paulo, 27 de julho de 2017 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0040933-70.2011.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria Cristina dos Santos Sampaio (Justiça Gratuita) - Embargte: Ary Rogerio Baliutis (Justiça Gratuita) - Embargte: Dinar Rodrigues Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Ericson Accacio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Helena Estevão Coelho (Justiça Gratuita) - Embargte: Nayda Alves de Oliveira Moncores (Justiça Gratuita) - Embargte: Josue Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Laudemar Moreira Lopes Rebouças Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargte: Leide Almeida Pratt (Justiça Gratuita) - Embargte: Marco Antonio Toneloto (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria de Fátima Vianney Freitas Vieira (Justiça Gratuita) - Embargte: José Carlos [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargte: Regina Helena [Conteúdo removido mediante solicitação] Pasqua (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Izabel da Silva Moraes (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Sonia Miranda Maia (Justiça Gratuita) - Embargte: Mauro Tadeu Duque Koenigkan (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria de Fatima Kerber Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Alfredo Assunção (Justiça Gratuita) - Embargte: Rubens Henrique Viana (Justiça Gratuita) - Embargte: Simara Aparecida Machado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Sonia Maria Correa de Toledo (Justiça Gratuita) - Embargte: Nivaldo Lobo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Em continuidade ao último parágrafo do V. Acórdão de fls. 478/482, reconsidero a decisão de fl. 383, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo (fls. 386/393). Passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 26 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0040933-70.2011.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria Cristina dos Santos Sampaio (Justiça Gratuita) - Embargte: Ary Rogerio Baliutis (Justiça Gratuita) - Embargte: Dinar Rodrigues Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Ericson Accacio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Helena Estevão Coelho (Justiça Gratuita) - Embargte: Nayda Alves de Oliveira Moncores (Justiça Gratuita) - Embargte: Josue Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Embargte: Laudemar Moreira Lopes Rebouças Cardoso (Justiça Gratuita) - Embargte: Leide Almeida Pratt (Justiça Gratuita) - Embargte: Marco Antonio Toneloto (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria de Fátima Vianney Freitas Vieira (Justiça Gratuita) Embargte: José Carlos [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargte: Regina Helena [Conteúdo removido mediante solicitação] Pasqua (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Izabel da Silva Moraes (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria Sonia Miranda Maia (Justiça Gratuita) - Embargte: Mauro Tadeu Duque Koenigkan (Justiça Gratuita) - Embargte: Maria de Fatima Kerber Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Alfredo Assunção (Justiça Gratuita) - Embargte: Rubens Henrique Viana (Justiça Gratuita) - Embargte: Simara Aparecida Machado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargte: Sonia Maria Correa de Toledo (Justiça Gratuita) - Embargte: Nivaldo Lobo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - 5. Diante de tal quadro, nego seguimento ao recurso extraordinário com os seguintes fundamentos: i) no que atina ao direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, esteado no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil; ii) no tangente ao direito ao restabelecimento da referência e grau que se encontravam os servidores antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 1.080/08, por déficit do requisitos especiais de admissibilidade do recurso, na forma do art. 1.030, inc. V, do CPC. Int. São Paulo, 26 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/ SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0086790-56.2001.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Albertino Ferreira dos Santos - Embargte: Adilson Marcelino Gomes - Embargte: Wilson Benedito Gomes - Embargte: Amauri Liziero Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º