Página 2811 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de February de 2019

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 2811 Foz (OAB: 19449/SP) - Leo Costa Ramos (OAB: 24640/SP) - Isa Nunes Umburanas (OAB: 53199/SP) Nº 2245235-79.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Aparecida de Fatima Bueno - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL TR), CONFORME DETERMINA O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 870.947/SE.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) Nº 2248223-73.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Odineia Del Passo e Outros - Agravante: Alipio Ribeiro Maia Neto - Agravante: Ana Maria Sandoval Mendes - Agravante: Antonio Carlos Cialone Gisolfi - Agravante: Antonio Carlos Merenciano - Agravante: Arlete Centrone Raso - Agravante: Carlos Roberto Chrispim de [Conteúdo removido mediante solicitação] Agravante: Celia Cardoso - Agravante: Celina Silva Barreto - Agravante: Elaine Hany Telles de Menezes - Agravante: Eleno Pires Ramos - Agravante: Gilmar Ferreira dos Santos - Agravante: Ivo Saraiva - Agravante: Jane Duraes Cerqueira Procopio - Agravante: João Batista Scuvero Neto - Agravante: Jose Eutaquio Emidio - Agravante: Jose Ribeiro Barros - Agravante: Jose Vicente Gonzalez Misa - Agravante: Marcos Antonio Brait - Agravante: Marcos Bittencourt Tenorio Cavalcanti - Agravante: Maria de Lourdes Santos - Agravante: Maria Jose da Silva - Agravante: Neide de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Olga Ignatavicius - Agravante: Paulo Cesar Brait - Agravante: Percival Rodrigues Alves - Agravante: Roberto Carlos Caropreso - Agravante: Sizinando de Miranda - Agravante: Suely Delmedico Rodrigues Alves - Agravante: Wilson Reis Laranjeira - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO LEADING CASE RE N. 591.085/MS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luis [Conteúdo removido mediante solicitação] Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB: 122614/SP) Nº 2248740-78.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Marlene Nigro Lapietra e outros - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL TR), CONFORME DETERMINA O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 870.947/SE.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Adriane Miranda Saraiva (OAB: 108280/ SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) Nº 2248876-12.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Helio Pinto - Agravado: Mariza Keusseyan - Agravado: Luzia Ines de Almeida - Agravado: Magda Herminia Sgarbi - Agravada: Maria Aparecida Pastro Alves - Agravado: Maria Francisca Ildefonso Isacc - Agravado: Maria Julia de Moura - Agravado: Marilice Longo Zanella Alves - Agravado: Luzia de Lourdes Caseiro Alves - Agravado: moacir martins gonçalez - Agravado: Neusa Elisa Tamnarussi - Agravado: Paulo de Tarso Semeghini - Agravado: Sonia Maria Brunhara Contrera - Agravada: TERESA REGINA ESCARELI FERREIRA - Agravado: Wanize Luisa Depre Galazzi - Agravada: Genoefa Guliato - Agravado: Claudia Cristhina Leal - Agravado: Denair Aparecida Biagi Mussi - Agravado: Dorival Galdiole - Agravado: Edna Francisco de Lima - Agravado: Eliana Selma de Carvalho Cremm - Agravado: Luiz Wagner Cavaiar - Agravada: INEZ MARIA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] JACOME - Agravado: João Mendonça Filho - Agravado: Joffre Aguirre Vieira da Rocha - Agravado: Jose Miguel de Mattos - Agravado: José Raimundo Gaspari - Agravado: Lais Maria Pires Campos de Bartolo - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL TR), CONFORME DETERMINA O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º