Página 1151 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de September de 2014

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1730 1151 Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 24 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Palotti Junior - Advs: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Heitor Faro de Castro (OAB: 191667/SP) - Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB: 174357/SP) - Maucir Fregonesi Junior (OAB: 142393/SP) - Gabriela Miziara Jajah (OAB: 296772/SP) - Priscila Pinheiro de Carvalho (OAB: 196902/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0160584-03.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Peruíbe - Embargte: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Embargdo: Ernesto Antonio P. Soares - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 1 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Claudeth Urbano de Melo (OAB: 73847/SP) - Angela Cristina Marinho Puorro (OAB: 66706/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0160594-42.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Delma Cardozo - Embargdo: Karyn Nemeth - Embargdo: Jussara Carvalho de Moura Della Torre - Embargdo: Iris Cristina de Moura - Embargdo: Geny Rodrigues Siqueira - Embargdo: Fernanda Wiezel Bicudo Bregion - Embargdo: Elsone de Fatima Ferigolo - Embargdo: Luciene [Conteúdo removido mediante solicitação] da Mota - Embargdo: Cinthia Lupiao Lobarinhas - Embargdo: Cassia Maria Lobanco - Embargdo: Aparecida Elizabeth [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Antonio Carlos Galvao - Embargdo: Alberto Baptista Rolim Rosa Junior - Embargdo: Adilene Lopes Ferreira - Embargdo: Jane Alher Alves (E outros(as)) - Embargdo: Fernanda Collaço Riberto Xisto Paes - Embargdo: Paulo Roberto Figueiredo - Embargdo: Soraia Durgam Calil - Embargdo: Solange Ferreira Gomes Embargdo: Sandra Aparecida Moreira Coelho - Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação] Cesar D Ambrosio - Embargdo: Regina Sorrentino Minazzi Rodrigues - Embargdo: Regina das Dores Rodrigues - Embargdo: Marcia Regina Pennacino do Amaral Mello - Embargdo: Nair A Cunha Sayegh - Embargdo: Maurina Maria de Farias - Embargdo: Maria Lucia Siqueira - Embargdo: Maria Lucia de Carvalho Domingues Alves de Oliveira - Embargdo: Maria da Graça da Silva - Embargdo: Marco Antonio do Amaral - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 25 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Suzana Soo Sun Lee (OAB: 227865/SP) - Vinicius Teles Sanches (OAB: 191246/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0160691-47.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Peruíbe - Embargte: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Embargdo: Jose Raimundo Moraes Moura - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 20 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Claudeth Urbano de Melo (OAB: 73847/SP) - Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0161077-43.2008.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Antonio Jose Nicioli - Agravante: Aguai Fermino dos Santos - Agravante: Alicio Alves de Lima - Agravante: Antonio Gianeti - Agravante: Djalma da Silva - Agravante: Daniel dos Santos - Agravante: Domingos Gaboni Filho - Agravante: Edson Clementino Leite - Agravante: Euzebio Correa de Almeida - Agravante: Francisco [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Agravante: Joao Astolpho - Agravante: Joaquim dos Santos - Agravante: Jose Orlando Gregolin - Agravante: Jose de Jesus Martins - Agravante: Jorge de Oliveira - Agravante: Joao Ganeo - Agravante: Joao Silvino de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Juracy Luiz de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Jose Padrin - Agravante: Lea Almada Maia Souto Minini - Agravante: Luiz Alves Vieira - Agravante: Luiz de Brito - Agravante: Leonino de Melo - Agravante: Nelson Costa Rodrigues Agravante: Osvaldo Merlo Crepaldi - Agravante: Orlando de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Oscar Dantas - Agravante: Pedro Rodrigues de Lima - Agravante: Pedro Vieira - Agravante: Rubens Mauro Vivone - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no ARE nº 640182, de 16.6.11, publicada no DJe de 31.8.11, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 17 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ana Claudia Gonçalves (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Dulce Myriam C F Hibide Claver (OAB: 118447/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0161077-43.2008.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Antonio Jose Nicioli - Agravante: Aguai Fermino dos Santos - Agravante: Alicio Alves de Lima - Agravante: Antonio Gianeti - Agravante: Djalma da Silva - Agravante: Daniel dos Santos - Agravante: Domingos Gaboni Filho - Agravante: Edson Clementino Leite - Agravante: Euzebio Correa de Almeida - Agravante: Francisco [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Agravante: Joao Astolpho - Agravante: Joaquim dos Santos - Agravante: Jose Orlando Gregolin - Agravante: Jose de Jesus Martins - Agravante: Jorge de Oliveira - Agravante: Joao Ganeo - Agravante: Joao Silvino de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Juracy Luiz de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Jose Padrin - Agravante: Lea Almada Maia Souto Minini - Agravante: Luiz Alves Vieira - Agravante: Luiz de Brito - Agravante: Leonino de Melo - Agravante: Nelson Costa Rodrigues Agravante: Osvaldo Merlo Crepaldi - Agravante: Orlando de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Oscar Dantas - Agravante: Pedro Rodrigues de Lima - Agravante: Pedro Vieira - Agravante: Rubens Mauro Vivone - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Melhor examinando os autos, e diante do evidente equívoco, torno sem efeito a parte final da decisão de fls. 325, no tocante ao pedido de efeito suspensivo, permanecendo, no mais, inalterado em todos os demais termos. São Paulo, 21 de julho de 2014 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ana Claudia Gonçalves (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Dulce Myriam C F Hibide Claver (OAB: 118447/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0161077-43.2008.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Antonio Jose Nicioli - Agravante: Aguai Fermino dos Santos - Agravante: Alicio Alves de Lima - Agravante: Antonio Gianeti - Agravante: Djalma da Silva - Agravante: Daniel dos Santos - Agravante: Domingos Gaboni Filho - Agravante: Edson Clementino Leite - Agravante: Euzebio Correa de Almeida - Agravante: Francisco [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Agravante: Joao Astolpho - Agravante: Joaquim dos Santos - Agravante: Jose Orlando Gregolin - Agravante: Jose de Jesus Martins - Agravante: Jorge de Oliveira - Agravante: Joao Ganeo - Agravante: Joao Silvino de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Juracy Luiz de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Jose Padrin - Agravante: Lea Almada Maia Souto Minini - Agravante: Luiz Alves Vieira - Agravante: Luiz de Brito - Agravante: Leonino de Melo - Agravante: Nelson Costa Rodrigues Agravante: Osvaldo Merlo Crepaldi - Agravante: Orlando de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Oscar Dantas - Agravante: Pedro Rodrigues Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º