Página 1102 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de September de 2014

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1730 1102 Nº 0004404-86.2009.8.26.0129/50000 (990.10.352798-4/50000) - Agravo Regimental - Casa Branca - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Milton José Soares (Assistência Judiciária) - A r. decisão proferida no RE nº 764.332/ SP - ADICIONAL - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS - INTEGRALIDADE, em 28/2/2014, bem como a pronunciada no ARE nº 675.153, ADICIONAL - SEXTA-PARTE ESTATUTÁRIO, de 10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012, consideraram inexistente a repercussão geral em casos análogos a estes. Nessa esteira, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - PAULO DE TARSO NERI (OAB: 118089/SP) - Jose Welington de Vasconcelos Ribas (OAB: 86767/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004470-32.2011.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lineu Garbi Gouvea - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no RE 585.392 nº 585.392, de 05.11.09, publicada no DJe de 18.12.09, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP) - José Jeronimo Nogueira de Lima (OAB: 272305/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004470-32.2011.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lineu Garbi Gouvea - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 7 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP) - José Jeronimo Nogueira de Lima (OAB: 272305/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004634-20.2005.8.26.0663/50000 - Embargos de Declaração - Votorantim - Embargte: Jair Cassola (Prefeito) - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 1 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Rodrigo Gomes Monteiro (OAB: 197170/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004634-20.2005.8.26.0663/50000 - Embargos de Declaração - Votorantim - Embargte: Jair Cassola (Prefeito) Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Rodrigo Gomes Monteiro (OAB: 197170/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503 Nº 0004674-66.2010.8.26.0197/50000 - Embargos de Declaração - Francisco Morato - Embargte: Denise de Fatima [Conteúdo removido mediante solicitação] Mestrener - Embargdo: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 17 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Capraro - Advs: Denise de Fatima [Conteúdo removido mediante solicitação] Mestrener (OAB: 149258/SP) (Causa própria) - Janya Ferreira Joao de Deus (OAB: 311297/SP) - Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004674-66.2010.8.26.0197/50000 - Embargos de Declaração - Francisco Morato - Embargte: Denise de Fatima [Conteúdo removido mediante solicitação] Mestrener - Embargdo: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - À mesa. (Voto 15.985) São Paulo, 07 de agosto de 2012. Osvaldo Capraro Relator - Magistrado(a) Osvaldo Capraro - Advs: Denise de Fatima [Conteúdo removido mediante solicitação] Mestrener (OAB: 149258/SP) (Causa própria) - Janya Ferreira Joao de Deus (OAB: 311297/SP) - Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004911-78.2009.8.26.0539/50000 - Embargos de Declaração - Santa Cruz do Rio Pardo - Embargte: Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 6 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Rodrigo Barbosa Matheus (OAB: 146234/SP) - Matheus Olavo Machado de Melo (OAB: 187879/SP) - Mario Alvares Lobo (OAB: 14860/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004911-78.2009.8.26.0539/50000 - Embargos de Declaração - Santa Cruz do Rio Pardo - Embargte: Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 28 de fevereiro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Rodrigo Barbosa Matheus (OAB: 146234/SP) - Matheus Olavo Machado de Melo (OAB: 187879/SP) - Mario Alvares Lobo (OAB: 14860/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004924-46.2009.8.26.0129/50000 - Embargos de Declaração - Casa Branca - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ivo Felix de Noronha (Assistência Judiciária) - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 27 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - Jose Welington de Vasconcelos Ribas (OAB: 86767/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0004999-16.2009.8.26.0637/50000 - Embargos de Declaração - Tupã - Embargte: Milton Ramos Fernandez - Embargte: Hamilton Donizeti Ramos Fenandez - Embargte: [Conteúdo removido mediante solicitação] Aparecida Ramos Fernandez (E outros(as)) - Embargdo: Fazenda Pública do Município de Tupã - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 26 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Aparecido Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º